DOC. 424.7276.8945.3684

TJSP. Ação mandamental. Autor acometido de espondilite anquilosante. Pretensão à isenção de imposto de renda, conforme a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Comprovação de que o contribuinte padece de doença grave listada no rol taxativo da Lei 7.713/88. Aplicação do entendimento consagrado nas Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Autor que comprovou fazer jus à isenção por meio da exibição de relatórios médicos e exames juntados aos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).