Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 530.9355.8396.8414

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Arguição de exceção de incompetência pela executada com suporte em cláusula de eleição de foro. Exceção acolhida com redistribuição dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo/Capital, onde domiciliada a executada. Juízo da 21ª Vara Cível que declinou da competência ao Foro Regional IV - Lapa, ... ()

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Doc. 917.5611.9650.6835

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Exceção de incompetência pela executada com suporte em cláusula de eleição de foro. Defesa acolhida com redistribuição dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo/Capital, onde domiciliada a executada. Juízo da 21ª Vara Cível que declinou da competência ao Foro Regional IV - Lapa, por suposta viola... ()

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Doc. 162.1740.2005.5900

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de construção por subempreitada. Prevalência do foro de eleição. Hipótese de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.7075.0484.0370

304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Decisão que que declinou a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, para a apreciação da matéria. Negócio jurídico de parceria comercial e licenciamento de software. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação do CDC. Foro de eleição declinado em cláusula contratual. Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e 63 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7087.2600

305 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Validade. Competência. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e XV e § 1º, II.

«A eleição do foro em contrato de adesão é válida, a menos que esteja comprovadamente eivada de qualquer dos vícios elencados no ou contravenha princípio contemplado no mesmo diploma legal. Essa validade há de ser apreciada em cada caso particular pelo Juiz, cuja liberdade de interpretar, em face da prova colhida, é razoavelmente ampla. Alegação, que se repele, de contrariedade às disposições legais invocadas (Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.07... ()

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Doc. 196.4483.8000.1800

306 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

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Doc. 165.2483.1009.6900

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.

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Doc. 815.9127.5551.2658

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do foro de eleição do contrato. Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária. Relação de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor. Art. 101, I, CDC. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8004.1400

309 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Exceção oferecida pelo Ministério Público. Possibilidade. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51 da Lei nº: 8.078/90

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Doc. 181.1451.2010.6800

310 - STJ. Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.

«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. - Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se ou invoca... ()

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Doc. 143.7904.2005.5600

311 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insc... ()

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Doc. 103.1674.7044.5300

312 - STJ. Consumidor. Competência. CDC (Lei 8.078/90) . Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou ... ()

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Doc. 103.1674.7233.9000

313 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não d... ()

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Doc. 163.1364.7000.0300

314 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de relação de consumo. Competência do foro de eleição. Recurso desprovido.

«1. Tendo sido o contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, com o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se pode inferir dos autos a hipossuficiência da compromitente cedente. Trata-se de relação mercantil e não consumerista. Ainda que se pudesse mitigar a aplicação de tal regra, no caso, não há razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratant... ()

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Doc. 206.6600.1000.6200

315 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.»

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Doc. 288.5437.5234.4543

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 438.5450.6812.1133

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 279.1684.7186.8422

318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RENÚNCIA EXPRESSA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL ENTRE EMPRESAS NACIONAIS. REQUERIDA REPRESENTADA NO PAÍS PELA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LIMITADA, HAVENDO SIDO CITADA E OFERTADO CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INTERNACIONAL OU FORO DE ELEIÇÃO EXCLUSIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.126). FORO CONTRATUAL QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. CONTRATO ESPECÍFICO (BOOKING CONFIRMATION) QUE ELEGEU O FORO DE SANTOS/SP. COMPETÊNCIA NACIONAL DECLARADA. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. 5. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.3150.8008.2300

319 - TJSP. Competência. Exceção. Execução por Título Extrajudicial. Mútuo. Remessa à Comarca de Osvaldo Cruz, determinada, domicílio dos Cooperados, mutuários-devedores. Irresignação apontando a extemporaneidade da medida que deveria ter sido argüida com os embargos à execução; a prevalência do foro de eleição, ( Adamantina),CPC/1973, art. 111; afirma ser o seu funcionamento regulado pela Lei 5764/71. Desacolhimento. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 763.9559.8474.1747

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 98... ()

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Doc. 241.2021.1546.9454

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Competência do juízo de betim/mg. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que «(...) não se vislumbram razões para afastar a higidez da cláusula contratual livremente firmada entre as partes, estabelecendo como foro de eleição o Juízo da comarca de Betim/MG - local também de domicílio da parte ré ». A reforma desse entendimento demandaria reinterpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 651.3228.0083.6135

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE, CUMPRINDO ACÓRDÃO DO EG. TJRJ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PREVISTA NO ART. 47, §1º DO CPC, PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 192.9153.4000.3900

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Cláusula de eleição de foro reconhecidamente válida pela corte de origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da claro S/A. Desprovido.

«1 - Considerando que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz das normas contratuais estabelecedoras do foro de eleição, a reversão do julgado pressuporia, por certo, a interpretação das cláusulas do ajuste, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da CLARO S.A. desprovido.»

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Doc. 241.0310.7942.9731

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Cláusula de foro de eleição. Acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, manteve a aludida cláusula ao fundamento de que esta não acarreta para o agravante nenhum prejuízo ou dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória.Súmula 7/STJ. Aresto vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5080.2443.0395

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Manutenção pelo tribunal de origem ante o não reconhecimento da hipossuficiência dos contratantes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1040.9439.5115

326 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.

1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2 - O expressivo valor do contrato indica a capacidade econômica da exeqüente e demonstra a possibilidade de que possa exercer o seu direito de ação no foro contratualmente eleito. 3 - O proponente da demanda pode abrir mão da cláusula de eleição para optar pelo foro comum, ou seja, ... ()

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Doc. 137.5691.8001.1600

327 - TJSP. Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 809.5401.9941.6203

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. - Uma vez que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta (art. 101, I do CDC), é impositivo o afastamento do foro de eleição que venha a ... ()

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Doc. 892.6294.5727.1071

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Recurso interposto visando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência e determinou a redistribuição da demanda para a Comarca que consta do foro de eleição contratual. Irresignação dos autores que sustentam a possibilidade de escolha do foro conforme CDC. Desacolhimento. Competência territorial em relação de consumo que permite a escolha pelo consumidor do local em ... ()

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Doc. 227.5921.1895.8193

330 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)

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Doc. 153.6393.1003.6500

331 - TRT2. Foro de eleição recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. No parágrafo 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao poder judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.

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Doc. 176.2830.8002.5700

332 - TJSP. Competência. Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio da autora. Ausência de notícia de que se trate de agência ou sucursal do banco em que foi contraída a obrigação, que tenha sido o local estabelecido para seu cumprimento ou mesmo a existência de foro de eleição no contrato. Descabimento. Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Infringência do princípio do juiz natural. Decisão que determinou a redistribuição dos autos mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 618.9833.5769.6280

333 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação de cobrança lastreada em «Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (, § 1º). Súmula 335/STJ. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior... ()

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Doc. 103.1674.7346.5700

334 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qu... ()

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Doc. 153.9805.0002.3900

335 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (, I), ou no domicílio do réu (), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO... ()

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Doc. 210.5010.8528.0228

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro de eleição. Violação ao CDC, art. 101, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 847.6320.4182.4391

337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do CPC, art. 63 - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7040.9400

338 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Relação de consumo (Lei 8.078/90, art. 51, I - CDC). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Conclusão extraída da análise dos fatos (Súmula 07/STJ).

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerad... ()

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Doc. 461.0440.6969.4693

339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Limeira/SP. Inconformismo. Competência relativa. Cláusula de Foro de eleição no contrato. Validade. Súmula 335 do C. STF. Matéria que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 240.6100.1989.0358

340 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Societário. Ação anulatória de deliberação assemblear. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo improvido. 1. Esta corte superior entende que, « não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo CDC, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do CPC, art. 111 e da Súmula 335/STF («é vá lida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato») (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 4/6/2013, DJE de 18/6/2013).

2 - Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7089.2500

341 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto pr... ()

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Doc. 250.2280.1296.5753

342 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2 - O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3 - A Lei 14.879/2024 alterou o no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do disposit... ()

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Doc. 345.2987.1937.4669

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - MITIGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL POR TRIBUNAL SUPERIOR - -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do , para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. FORO DE ELEIÇÃO - Contrato pari... ()

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Doc. 193.7439.9382.7393

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurs... ()

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Doc. 573.3780.7653.8455

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Rec... ()

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Doc. 210.8150.7532.7852

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede... ()

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Doc. 672.6577.7871.8544

347 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Betim/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 139.7967.9657.1067

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do , § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local... ()

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Doc. 934.6320.8663.4520

349 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 881.1443.7003.1695

350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional de Santana. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (, I), no domicílio do réu (), no local de cumprimento da obrigação (), ou no foro de eleição contratual (). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Con... ()

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