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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 810.8573.5493.0193

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A

lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ( V.Vp)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊN... ()

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Doc. 480.5738.6967.7801

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 434.6800.2079.6066

153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Revenda de insumos agrícolas. Inexistência de relação de consumo com o credor sob regência do CDC. Foro de eleição. Validade. Decisão afastada. Recurso provido.

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Doc. 252.2811.8739.4692

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Foro de eleição. Comarca da Capital para dirimir eventuais questões resultantes do contrato. Admissibilidade. Inteligência do art. 63, «caput» do CPC/2015 . Ausência de abusividade na cláusula de eleição de foro. Aplicação das Súmulas 335 do STF. Determinado o regular prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 197.4105.2000.0700

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Competência. Fixação com base na Lei de Organização Judiciária do Estado. Foro de eleição. Possibilidade de as partes escolherem o foro, mas não o juízo da ação. CPC/2015, art. 63. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 147.9762.6007.9300

156 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cláusula prevendo foro de eleição. Validade na hipótese. Contrato de adesão. Critério que não acarreta excessiva dificuldade para a defesa do arrendatário. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4004.8100

157 - TJSP. Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 153.8052.8000.9100

158 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 580.9571.0614.0875

159 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco óbice ao acesso ao Judiciário. Causa que não versa sobre relação de consumo. Feito que deve tramitar perante o foro eleito pelos contratantes. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitante, 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

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Doc. 103.1674.7416.3300

160 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

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Doc. 683.4547.5440.1848

161 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO PELO RITO COMUM. I - CASO EM EXAME  1.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos para outra comarca, acolhendo o foro de eleição. Irresignação da parte autora. Não provimento.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Análise do foro de eleição nas relações de consumo. 3. Análise se o caso se enquadra como relação de consumo. III RAZÕES DE DECIDIR  4. Nas relações de consumo, embora válida a estipulação de foro de eleição, será considerada nula quando demostrada desvantagem exce... ()

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Doc. 770.0499.6699.6448

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÂO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E ADMINISTRADORA DE MAQUININHAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a relação jurídica estabelecida entre as partes - lojista e administradora de maquininhas - se insere e... ()

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Doc. 187.1616.1028.8734

163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0031.6900

164 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipos... ()

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Doc. 146.8983.5011.5200

165 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de Eleição. Contrato de concessão de crédito entre cooperativa e cooperados. Notas promissórias rurais. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Descabimento. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de relação jurídica diferenciada. Crédito concedido com a finalidade de aquisição de insumos agrícolas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo Magistrado. Imprescindibilidade de provocação, por meio de exceção. Recurso provido, determinado o processamento da ação perante o foro eleito convencionalmente. Recurso provido.

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Doc. 186.7782.3012.5500

166 - STJ. Competência. Conflito. Cumprimento de carta precatória. Avocação pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Ações conexas. Juízes com jurisdições territoriais distintas. Citação. Prevenção, foro de eleição. Prevalência. Precedentes.

«1 - O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do CPC/1973, art. 209, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade. 2 - Não cabe ao Tribunal estadual, através de rotulada «reclamação», avocar a carta precatória, suspendendo o seu cumprimento. 3 - Constatando-se a conexão das ações, e tratando-se de juízos com diferentes jurisdições territor... ()

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Doc. 103.1674.7231.1400

167 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.»

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Doc. 241.1040.9197.5556

168 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Foro de eleição. CPC, art. 96. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Recurso improvido.

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Doc. 524.1164.6767.4859

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO FORO DE ELEIÇÃO.

Decisão que, em sede de ação declaratória de rescisão contratual, declinou da competência, de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Odessa/SP, foro eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4011.7200

170 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação monitória. Cartão de crédito. Prevalência do foro do domicílio da agravante com prejuízo do foro eleito. Consideração como cláusula sem eficácia por se tratar de negócio jurídico no qual a aderente consumidora não dispunha de intelecção suficiente para o sentido e as jurídicas conseqüências de «eleição». Violação dos artigos 4º, I , 6º, caput e 46 do CDC. Agravo regimental provido, desprovido o agravo de instrumento.

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Doc. 103.2110.5032.9900

171 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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Doc. 146.4212.2015.9100

172 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre duas transportadoras. Cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 753.5244.8077.4964

173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição vinculado ao domicilio de uma das partes. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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Doc. 284.9411.9172.8621

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC. Hipótese que permite, inclusive, a declinação, de ofício, da competência nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7229.0000

175 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d». É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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Doc. 601.8778.0689.7337

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO.

Determinação de ofício da remessa dos autos à comarca de domicílio da parte executada. DESCABIMENTO: Validade da cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput e § 1º do CPC. Aplicação da Súmula 335/STF. O foro de eleição é legal porque, pela nova redação da lei processual, ele guarda relação com o domicílio de uma das partes, considerando-se que o Banco agravante tem sede em São Paulo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.5370.6004.7800

177 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Competência. Foro de eleição. Afastamento do CPC/1973, art. 95. Irresignação do réu.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro prevista no CPC/1973, art. 95, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em conseqüência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes do STJ: REsp 967.826/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/11/2007; REsp... ()

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Doc. 154.0193.7003.1200

178 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corretagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia sobre a validade da cláusula de foro de eleição. Aplicação do CDC. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e argumentos expendidos pelas partes. 2. A revisão do acórdão recorrido e a discussão sobre a validade da cláusula de foro de eleição demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmul... ()

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Doc. 837.2666.9378.6226

179 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pe... ()

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Doc. 145.4863.9007.4100

180 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indeferimento. Foro de eleição. Observância. Necessidade. Hipótese em que uma das rés reside em local diverso. Irrelevância. Fato não impeditivo para toda a negociação e desdobramentos efetivados entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9004.5000

181 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor, deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0004.9900

182 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.

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Doc. 381.5802.7511.6377

183 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO -

Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - Se existente foro de eleição no contrato executado, a Ação de Execução pode ser proposta no foro eleito. - A incompetência relativa não há de ser declarada de ofício.

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Doc. 210.8030.9168.1994

184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado abordou a matéria devolvida a esta Corte Superior através do recurso especial, concluindo pela reforma do v. acórdão estadual e, por consequência, pela rejeição da exceção de incompetência, inexistindo, portanto, a omissão apontada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.2483.1008.9600

185 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido

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Doc. 614.6708.6408.2476

186 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - REFORMA - A

relação jurídica entre as partes não é de consumo, sendo incabível o decreto de ofício de nulidade do foro de eleição, e tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação da competência do juízo sem prévia oposição de exceção de incompetência - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 565.2557.8586.7758

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência. Foro de eleição. Contrato anterior à Lei 14.879/24. Cláusula contratual ponderada nos custos e riscos do contrato. Art. 421-A do CC. Escolha do foro atribuída pela decisão agravada ao autor que viola o regime de igualdade inicial entre as partes. Ausência de comportamento abusivo das partes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 941.1873.6629.9827

188 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência. Foro de eleição. Contrato anterior à Lei 14.879/24. Cláusula contratual ponderada nos custos e riscos do contrato. Art. 421-A do CC. Escolha do foro atribuída pela decisão agravada ao autor que viola o regime de igualdade inicial entre as partes. Ausência de comportamento abusivo das partes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.7030.9551.3218

189 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, uma vez que os acórdãos confrontados interpretaram o CPC/2015, art. 64, § 4º no sentido de que cabe ao Juízo do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados. 2 - A conclusão da Quarta Turma é no mesmo sentido daquela adotada pela Terceira Turma, que no paradigma concluiu não competir ao STJ proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de l... ()

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Doc. 1689.7900.2986.7200

190 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DO AUTOR/EXEQUENTE ESCOLHER O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, A DESPEITO DE HAVER FORO DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DO RÉU (EVENTUAL PREJUDICADO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIR O RÉU. RECURSO JULGADO PROCEDENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Doc. 184.4050.6003.2100

191 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro de eleição. Litisconsortes passivos necessários. Extensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sujeição da demanda à clausula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ainda que a pretensa afronta a Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/S... ()

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Doc. 161.2623.0003.5500

192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Competência. Foro de eleição. Afastamento do CPC/1973, art. 95. Precedentes do STJ. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro prevista no CPC/1973, art. 95, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgi... ()

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Doc. 624.9110.5916.3379

193 - TJSP. MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de termo de confissão de dívida não subsumido à legislação consumerista, pois envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui escritório administrativo no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 171.7314.8314.0356

194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição. Livre escolha em cláusula contratual ratificada pelo comportamento processual das partes. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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Doc. 164.3031.6400.4718

195 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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Doc. 143.4722.2002.9300

196 - TJSP. CONTRATO. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de câmbio, firmado com empresa em recuperação judicial, cujo processamento se dá em localidade diversa daquela aventada. Determinação de remessa dos autos para onde se processa a recuperação. Inadmissibilidade. Não sujeição à recuperação judicial da importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Hipótese. Incompetência do foro de eleição. Inexistência. Não caracterização de relação de consumo. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito pelas partes.

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Doc. 368.6723.0421.6457

197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAR. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do STJ, se for constatado que determinada pessoa jurídica adquire produto ou serviço para reinseri-lo na cadeia produtiva, mas é vulnerável e hipossuficiente em relação ao seu fornecedor, poderá ser aplicada a teoria finalista mitigada e utilizado o CDC. No caso em comento, sendo aplicável o CDC e verificada a abusividade da cláusula de foro, esta deve ser afastada.

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Doc. 164.3150.8008.4200

198 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício». Recurso desprovido.

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Doc. 887.6125.0805.5977

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 781. art. 63, CAPUT, CPC. SÚMULA 335, STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 455.3897.7991.9353

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição vinculado ao domicílio de uma das partes. Proteção ao ato jurídico perfeito. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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