DOC. 241.2021.1546.9454

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Competência do juízo de betim/mg. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que «(...) não se vislumbram razões para afastar a higidez da cláusula contratual livremente firmada entre as partes, estabelecendo como foro de eleição o Juízo da comarca de Betim/MG - local também de domicílio da parte ré ». A reforma desse entendimento demandaria reinterpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ.

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