Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos possui competência territorial para processar e julgar a execução, considerando os limites jurisdicionais dentro da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos reconhecem a possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado, conforme o CPC, art. 781, I.4. A divergência reside nos limites territoriais de competência, que são de natureza funcional e absoluta, conforme a Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Verificou-se que, no caso, o endereço da executada está dentro da jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. É possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante o foro do domicílio do executado. 2. A competência funcional e absoluta deve ser respeitada conforme os limites jurisdicionais estabelecidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 781, I, Resolução OE 02/1976, do TJSP

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA (PEIXARIA) E REALIZOU CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COM A RÉ, COMO SOLUÇÃO PARA SUAS VENDAS NO SETOR DO VAREJO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EM QUE O PRODUTO OU SERVIÇO É CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABRANDAR TAL ENTENDIMENTO NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CONTRATANTE NÃO DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE AS ATIVIDADES DE SOFTWARE DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA RÉ, ALÉM DE TODOS OS ASPECTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A TRANSAÇÃO, MOSTRANDO-SE VULNERÁVEL TÉCNICA, JURÍDICA E ECONOMICAMENTE, NA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM A EXEQUENTE. CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, INVIABILIZANDO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DIFICULTANDO A DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE DEVE SER DESCONSIDERADA, EIS QUE PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL O CONTRATANTE MAIS VULNERÁVEL NÃO TEM INGERÊNCIA NA HORA DA CONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ RECONHECEU QUE O CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA NESSES CASOS É DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO TRAMITAR NA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.

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303 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, QUE PASSOU A TRAMITAR JUNTO A 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. ANALISANDO-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTATA-SE QUE O DE CUJUS TINHA DOMICÍLIO NA ESTRADA DO MAGARÇA, S/Nº. CAMPO GRANDE, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SENDO CERTO A AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 48. ADEMAIS, É SABIDO QUE AS VARAS REGIONAIS POSSUEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL, DE NATUREZA ABSOLUTA, ADMITINDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 10, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15 ¿ LODJ. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, OU SEJA, ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, QUE SE DEU A PARTIR DA RESOLUÇÃO 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO DECLÍNIO PARA A REFERIDA REGIONAL. CPC, art. 43. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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304 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação ao primeiro comando da capital. Pcc. Necessidade de uso de força para realização da prisão. Maus antecedentes. Constragimento ilegal não constatado. Ordem não conhecida.

305 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICÍLIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA», INCLUSO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA). I.

306 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.

307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. I.

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308 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Exceção de incompetência. Inexistência de foro privilegiado para estado-membro. Súmula 206/STJ.

309 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. I.

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310 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Pedido de alvará judicial para outorga de escritura. Remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos. Impossibilidade. Pedido deduzido na petição inicial que não discute eventual irregularidade quanto ao registro propriamente dito, mas sim, pretende a outorga de escritura para que seja promovida a transferência da titularidade do imóvel. Matéria eminentemente de cunho patrimonial. Pleito ofertado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 38 do Decreto-lei 03, de 27 de agosto de 1969e no art. 31 do Decreto-lei 158, de 28 de outubro de 1969. Precedentes. Competência do Juiz suscitado, 42ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

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311 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Feito distribuído originariamente perante a Vara do Juizado Especial Criminal Central da Capital, que houve por bem declinar da competência, sob o fundamento de que a complexidade da causa importava o afastamento do Juizado - Feito redistribuído à 5ª Vara Criminal, que entendeu pela competência da 19ª Vara Criminal, em razão de prevenção - Autos remetidos à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, que não aceitou a competência - Cabimento - Diligências extremamente complexas que não se amoldam, evidentemente, aos princípios da informalidade, economia e celeridade processuais, ínsitos ao procedimento sumaríssimo - Necessidade de extensas perícias nas searas cibernética e de propriedade intelectual - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda.

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312 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital, com fundamento na Resolução 763/16 do Col. Órgão Especial. Verossimilhança da alegação do autor de que o «instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação» exprime negócio jurídico simulado, celebrado para mascarar promessa de compra e venda de imóvel, que se sujeita à legislação consumerista, não empresarial. Competência das varas cíveis reconhecida em casos análogos por esta E. Corte, inclusive pela Col. Câmara Especial. Recurso provido

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional do contrato bancário. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio de Janeiro). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Afastamento da determinação de comparecimento pessoal em Cartório para confirmar a contratação do advogado. Ausência de indício de fraude processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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314 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS, ONDE RESIDE A AUTORA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO art. 46, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE OPTOU PELO FORO DE DOMICÍLIO DO BANCO PRIMEIRO RÉU, INDICANDO ENDEREÇO SITUADO NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. TODAVIA, A SEDE DO BANCO RÉU SE SITUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NÃO SENDO COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA IMPUGNADA TERIA SIDO CONTRATADA NA FILIAL DO BANCO RÉU INDICADA PELA AUTORA, SE ASSIM SE CONSIDERASSE O ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 53, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA ALEATÓRIA QUE SE RECHAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA QUE LHE É MAIS FAVORÁVEL, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Autonomia entre as instâncias. Dano de âmbito nacional. Foro de eleição. Escolha do autor.

317 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

319 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO.

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei 14.042/05. Obrigação acessória. Cadastramento. Empresas prestadoras de serviço no Município de São Paulo, mas sediadas fora da capital paulista. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO E DEVE SER FIXADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE MARICÁ E AGRAVADO QUE POSSUI SEDE EM OUTRO ESTADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO POR FILIAL COM ENDEREÇO NA COMARCA DA CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024. AVISO CONJUNTO TJ/CEDES 16/2015. SÚMULA 363/STF. DECLÍNIO QUE SE AFIGURA CORRETO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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323 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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324 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2019 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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325 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Dedução. Juros sobre capital próprio. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

326 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro - Eleito o foro da comarca da Capital de São Paulo para dirimir questão oriunda do título - Nulidade - Não reconhecimento - Incidência da Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula de eleição de foro que não ficou caracterizada - Processo eletrônico - Cláusula de eleição de foro prevista no ajuste que há de prevalecer. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora on-line - Pretendido pela agravante o levantamento de bloqueio supostamente incidente sobre valores existentes em conta de sua titularidade, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio com reiteração automática na modalidade «teimosinha» - Pedido baseado na natureza da quantia existente na conta corrente da agravante, com finalidade específica de pagamento de tributos, despesas necessárias à manutenção de suas atividades e verbas trabalhistas - Descabimento - Caso em que não há nos autos prova suficiente do bloqueio positivo alegado, o que impede a análise da suposta impenhorabilidade - Penhora on-line de ativos encontrados em conta corrente de pessoa jurídica admissível, até mesmo em caráter preferencial (art. 835, I, do atual CPC), e de forma reiterada pelo período de trinta dias - Empresa agravante que, ao defender a onerosidade excessiva da medida, não indicou qualquer outro bem em substituição - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.

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328 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Primeiro comando da capital. Pcc. Vítima executada por integrar facção rival. Modus operandi. Indícios de práticas análogas anteriores. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

329 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. PETROBRÁS. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCR 2018). AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE TRABALHADORES NO ESTADO DO AMAZONAS. ALCANCE REGIONAL DO SUPOSTO DANO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA REGIÃO EM QUE OCORRIDO O POSSÍVEL DANO. 1.

330 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Organização criminosa ligada ao primeiro comando da capital. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

331 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOIS RÉUS. DOMICÍLIOS DIFERENTES. OPÇÃO DO AUTOR POR DEMANDAR NO FORO DE QUAISQUER DELES. 1.

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do delito. Integrante de facção criminosa responsável pelo abastecimento de diversos bairros da capital. Quantidade de droga. Emprego de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Comprovação. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente, em tese, integrante de vasta e estruturada organização criminosa, possivelmente ramificação do primeiro comando da capital. Pcc. Posição de relevância no bojo da organização. Maus antecedentes. Gravidade concreta. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM EMANADO DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE REVESTE, A TODA EVIDÊNCIA, DE CARÁTER PREPARATÓRIO AO FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ANTE CONTROVÉRSIA DENTRE OS SÓCIOS A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO DAS COTAS CABÍVEIS A CADA UM DOS POSTULANTES. DEFLAGRAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DE ¿CONFLITOS ENTRE SÓCIOS COTISTAS¿, PARA OS EFEITOS DO ART. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. PRECEDENTES. REFORMA DO ÉDITO VERGASTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária contra o estado de Minas Gerais ajuizada no estado de Sergipe. Possibilidade. Competência concorrente do foro do domicílio do autor. Agravo interno do ente estadual desprovido.

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

337 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência parcial, que determinou a cessação dos descontos Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com condenação a restituir os valores descontados, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência parcial, que determinou a cessação dos descontos Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com condenação a restituir os valores descontados, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança. - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, com relação ao cargo mais recente - Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Servidores públicos estaduais ocupantes de dois cargos públicos. Cessação dos descontos efetuados pelo Instituto de IAMSPE relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Cobrança em duplicidade. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. Devolução das quantias cobradas indevidamente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000957-26.2022.8.26.0547; Relator (a): Maria Claudia Moutinho Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «Recurso Inominado - Servidor Estadual com duplo vínculo funcional - Descontos de IAMSPE sobre os 2 vencimentos - Impossibilidade - «bis in idem» - O autor ao recolher a contribuição do IAMSPE sobre um dos cargos já tem garantida sua inclusão no sistema de assistência médica e hospitalar - Afastamento dos descontos em relação ao segundo cargo - Restituição dos valores indevidamente descontados observada a prescrição quinquenal e não a partir da citação, vez que não se trata de restituir os valores de contribuição previdenciária, mas sim apenas o excesso, isto é, a cobrança em duplicidade - recurso do autor provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006707-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023)"; «Recurso Inominado. IAMSPE. Contribuição. dois vínculos simultâneos, com a administração pública. Incidência em mais de um cargo/benefício. Cobrança em duplicidade que caracteriza bis in idem. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001856-04.2022.8.26.0198; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de contumácia delitiva. Possível vinculação ao primeiro comando da capital. Pcc. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA. I. 

340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Valéria Duarte Luz contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que declinou da competência territorial para a Comarca de Passo Fundo/RS. A agravante ajuizou ação ordinária visando ao ressarcimento de cobranças indevidas realizadas pela Claro S/A. A decisão agravada baseou-se no CDC, art. 101, I (CDC), ao entender que o foro competente seria o do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode escolher o foro de uma das filiais da parte ré, nos termos do CPC, art. 53, III, «b»; (ii) estabelecer se a escolha do foro pela agravante está alinhada aos princípios do CDC e às disposições legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor dispõe de prerrogativas processuais, inclusive quanto à escolha do foro, com base no CDC, art. 101, I, que permite ajuizar a ação no domicílio do consumidor, do réu ou outro local que melhor atenda à facilitação de sua defesa. O CPC, art. 53, III, «b», admite que a ação seja proposta no local onde a pessoa jurídica demandada possua filial, desde que exista vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida. A agravante demonstrou a existência de filial da ré no Rio de Janeiro, local onde foi ajuizada a ação, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a ausência de relação entre os fatos da causa e essa filial, o que não foi feito. A decisão agravada desconsiderou a análise dos critérios legais que sustentam a escolha do foro, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação lógica entre os fatos e a norma aplicável. O STJ (STJ) reconhece a faculdade do consumidor em escolher o foro de uma filial da parte ré, desde que essa escolha seja juridicamente adequada e atenda aos princípios do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor pode escolher o foro de uma filial da parte ré para ajuizar a ação, desde que demonstre vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida, conforme o CPC, art. 53, III, «b», e os princípios do CDC. A decisão que declina da competência territorial deve observar os critérios legais e a prerrogativa do consumidor à escolha do foro, sob pena de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 53, III, «b», e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.04.2015, DJe 20.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022.

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341 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput» e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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342 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que declina da competência em favor de uma das varas orfanológicas de Recife/PE. Interditando que possui domicílio também na capital fluminense, já tendo sido elaborado laudo pericial confirmando a sua demência. Reforma da decisão. 1. O Código Civil prevê, no seu art. 71, a pluralidade de domicílios, tendo sido a ação proposta no Rio de Janeiro e já produzido laudo pericial atestando a demência do interditando. 2. Conforme jurisprudência antiga do STJ, o foro do domicílio do interditando é o competente para a ação de interdição e, possuindo ele mais de um domicílio, poderá demandar em qualquer um deles. 3. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela reforma da decisão. 3. Provimento do recurso.

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343 - STJ. Competência. Ação monitória. Créditos derivados de prestação de serviço. Ação contra Estado-membro. Ausência de prerrogativa de foro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d» e 1.102-A.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.

345 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Desaforamento. Ausência de prévia manifestação da defesa. Não ocorrência. Determinação de julgamento na comarca da capital. Exclusão das comarcas mais próximas do local dos fatos devidamente justificada. Municípios pertencentes a mesma região. Inteligência do CPP, art. 427.

346 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do IRPJ e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

347 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de lotes. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, definida em cláusula de eleição de foro. Irresignação improcedente. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Alegação de preclusão sem consistência. Acórdão que julgou agravo de instrumento antecedente apenas decidindo que o juízo de primeiro grau não poderia pronunciar de ofício a incompetência relativa. Circunstância que não impede a apreciação da alegação de incompetência territorial deduzida em preliminar de contestação apresentada posteriormente por um dos réus. 3. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Circunstância de o contrato estar submetido à disciplina consumerista não ocasionando a invalidade automática da cláusula de eleição de foro. Necessária a demonstração de que estipulação em questão ocasiona dificuldades de acesso ao Poder Judiciário pela parte mais frágil da relação jurídica estabelecida pelo contrato. Precedente. Caso em que o imóvel objeto do negócio está situado em Comarca do Estado do Rio Grande do Norte próxima à Capital, a mesma em que estava domiciliada a agravante no momento em que celebrado o contrato. Autora, ademais, que, apesar de sustentar não residir mais naquela comarca, ainda é proprietária de imóvel nela situado. Quadro dos autos fazendo presumir que a eleição do foro em questão não tinha por objetivo dificultar o acesso da autora à Justiça e não lhe ocasiona efetivos ônus anormais. Negaram provimento ao agravo

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, na Comarca da Capital, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado em São José do Rio Preto, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Observação, ademais, de que o agravante, aparentemente, distribuiu, no mesmo dia, quatro ações em face do mesmo réu, invocando causas de pedir idênticas, embora tendo como objeto contratos de empréstimo consignado diferentes, quando poderia ter ajuizado apenas uma demanda. Atitude do autor que, se não traduz litigância predatória, no mínimo indica não se importar ele em aumentar os custos do processo para ele próprio. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Negaram provimento ao agravo

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350 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (REF. PROC. 0825680-09.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA À REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITANTE QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, FACULTA-SE AO REQUERENTE ONDE AFORARÁ A SUA CAUSA, DENTRE OUTRAS ESCOLHAS, NO FORO DA SEDE DO FORNECEDOR. POSTULANTE A QUEM, DE FATO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ATRIBUI A PRERROGATIVA DE ELEGER O FORO ONDE AJUIZARÁ A DEMANDA, DENTRE AS OPÇÕES PRECONIZADAS PELOS ARTS. 46, CAPUT E §4º, E 53, III, ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC (DOMICÍLIO(S) DO RÉU), ART. 53, III, ¿D¿, DO CPC (LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SE SATISFAZER) OU CDC, art. 101, I (DOMICÍLIO DO AUTOR). ÓRGÃO SUSCITADO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE, COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO ONDE O REQUERIDO MANTÉM A SUA SEDE, SUBVERTEU A TELEOLOGIA DA NORMATIVA RETRO ANALISADA, REFERENTE AO ACESSO À JUSTIÇA E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DE QUE CUIDA O CDC, art. 6º, VIII. OBITER DICTUM. DECISÃO EM XEQUE QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, AO PROFERIR EX OFFICIO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, VULNEROU A INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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