TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Impugnação à penhora - Rejeição - Insurgência que não prospera - Bloqueio de quantia em nome da Empresa Devedora - Suposta destinação ao pagamento da folha salarial de seus funcionários- Inobservância dos termos do art. 854, §3ª, «I», do CPC - Ausente documentação a demostrar de forma inequívoca tal vinculação - Apontamento de meros gastos ordinários, inerente à prática de qualquer atividade empresarial - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade do numerário constrito - Extensão à proteção de Conta Poupança à Conta Corrente nas quais localizado o numerário - Impossibilidade, sob pena de inviabilizar a penhora desta espécie - Quantia constrita que configura típica retenção de numerário proveniente da atividade empresarial - Titularidade do montante que não pode ser vinculado ao uso para o sustento do núcleo familiar - Inaplicabilidade dos termos do art. 833, «X», do CPC - Movimentações típicas de conta corrente e uso de «capital de giro» - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito