DOC. 154.1170.3000.1900

STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Desaforamento. Ausência de prévia manifestação da defesa. Não ocorrência. Determinação de julgamento na comarca da capital. Exclusão das comarcas mais próximas do local dos fatos devidamente justificada. Municípios pertencentes a mesma região. Inteligência do CPP, art. 427.

«1. Evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento formulado pelo magistrado, não incide a Súmula 712 desta Corte.

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