DOC. 177.3162.3002.3000

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação ao primeiro comando da capital. Pcc. Necessidade de uso de força para realização da prisão. Maus antecedentes. Constragimento ilegal não constatado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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