DOC. 227.6509.1668.0608

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (REF. PROC. 0825680-09.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA À REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITANTE QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, FACULTA-SE AO REQUERENTE ONDE AFORARÁ A SUA CAUSA, DENTRE OUTRAS ESCOLHAS, NO FORO DA SEDE DO FORNECEDOR. POSTULANTE A QUEM, DE FATO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ATRIBUI A PRERROGATIVA DE ELEGER O FORO ONDE AJUIZARÁ A DEMANDA, DENTRE AS OPÇÕES PRECONIZADAS PELOS ARTS. 46, CAPUT E §4º, E 53, III, ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC (DOMICÍLIO(S) DO RÉU), ART. 53, III, ¿D¿, DO CPC (LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SE SATISFAZER) OU CDC, art. 101, I (DOMICÍLIO DO AUTOR). ÓRGÃO SUSCITADO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE, COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO ONDE O REQUERIDO MANTÉM A SUA SEDE, SUBVERTEU A TELEOLOGIA DA NORMATIVA RETRO ANALISADA, REFERENTE AO ACESSO À JUSTIÇA E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DE QUE CUIDA O CDC, art. 6º, VIII. OBITER DICTUM. DECISÃO EM XEQUE QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, AO PROFERIR EX OFFICIO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, VULNEROU A INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.