Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7375.7325

301 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.

1 - O ato de improbidade administrativa previsto na exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes. 2 - Os arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 estabelecem como requisito para a realização do pagamento que o agente público proceda à previa liquidação da despesa. Nesse contexto, incumbe ao ordenador de despesa aferir a efetiva entrega do material ou fornecimento do serviço contratado, em conformidade com a nota de empenho... ()

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Doc. 210.5111.1461.3625

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Período de conversa não utilizado na condenação. Acórdão condenatório baseado em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Se as provas obtidas por meio da interceptação telefônicas e integrantes dos autos são relativas apenas às conversas captadas entre 9/12/2013 e 23/12/2013, dentro do prazo de 15 dias previsto pela Lei 9.296/1996, eventual captação ocorrida no dia seguinte, mas não utilizada em nenhum momento no processo, não é suficiente para declarar a nulidade da medida cautelar. Afinal, a orientação jurisprudencial uníssona segue no sentido de não reconhecer a nulidade no processo penal sem ... ()

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Doc. 208.1004.3006.7700

303 - STJ. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2 - No caso dos autos, o conteúdo das contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pelo... ()

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Doc. 172.4925.1004.8600

304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2. No caso, interpostos agravos contra as decisões que i... ()

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Doc. 186.5213.8007.7600

305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do embargante. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 161.5301.5003.2500

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Cessão de imóvel público sem obediência a formalidades legais. Violação frontal ao sistema normativo. Favorecimento pessoal caracterizado. Afronta ao Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo evidente.

«HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta contra o ex-Procurador Seccional da União em Marabá. Segundo se tem na inicial, após assumir aquele cargo, o recorrido «solicitou» ao Superintendente do Incra a cessão de lote para instalação da sede da AGU naquela localidade. Sucede que, ao contrário de fazer edificação do bem público na área, o requerido construiu imóvel residencial para uso próprio. ... ()

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Doc. 146.4212.2018.1400

307 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Favorecimento manifesto. Assinatura do contrato com a empresa-ré, pagamento pela obra e sua execução parcial, com defeitos, antes mesmo da conclusão do processo licitatório. Repasse de valores pela empresa ao Vice-Prefeito, candidato a Prefeito. Ocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conduta dolosa dos envolvidos. Reconhecimento. Lesão ao patrimônio público. Recursos não providos.

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Doc. 230.8310.4146.6968

308 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Agravante investigado pela suposta prática dos crimes de participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, favorecimento pessoal e outros. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado de busca que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os endereços e as pessoas investigadas. Recurso desprovido.

1 - Consta do processo que a autoridade policial relatou os detalhes de prévia investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o agravante recaíam suspeitas fundadas em circunstâncias reais e plausíveis de participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, favorecimento pessoal e outros. 2 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do STJ de que a decisão que autoriza... ()

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Doc. 240.3040.1633.9592

309 - STJ. Recurso em habeas corpus. Favorecimento ou exploração de prostituição infantil (menores de 12, 13 e 17 anos). Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - Na hipótese, a decretação da prisão antecipada está baseada em elementos concretos dos autos, destacada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do réu, que buscou se favorecer da situação de alta vulnerabilidade das menores - de 12, 13 e 17 anos,... ()

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Doc. 175.3664.0007.4500

310 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Favorecimento de exploração sexual de adolescentes. Prisão preventiva. Necessidade garantia da ordem pública. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva encon... ()

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Doc. 142.7805.3000.6700

311 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, ajuizada pelo IDEC, utilizada pelo credor, como título executivo. Ausência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Mora que não pode retroagir ao momento inicial da ação civil em favorecimento àquele que permaneceu inerte, passando a existir somente após intimação na ação de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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Doc. 176.4170.0004.1500

312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Alegada participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Ausência de investigação e de acusação formal. Fatos diversos. Competência desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. «A competência em razão da função somente incide a partir do momento em que constatados indícios sérios e relevantes da participação de agente com direito ao foro especial, situação não admitida na origem e de fatos incertos, com valoração não cabível no habeas corpus.» (HC 288.465/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). 2. A simples menção a nomes de autoridades com foro por prerrogativa de função nos fatos sob investiga... ()

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Doc. 210.5111.1572.7245

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente». Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O , § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia. 2 - O Tribunal de origem anoto... ()

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Doc. 210.5111.1743.1814

314 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Para infirmar a conclusão da Corte de origem, no sentido no conhecimento pelo paciente da idade das vítimas, seria necessário revolver o contexto fático probatório... ()

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Doc. 230.5010.8122.1483

315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não... ()

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Doc. 240.3081.2233.5529

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, favorecimento pessoal, corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Idônea. Condições pessoa is favoráveis. Irrelevante. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 201.5974.9002.3700

317 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 230.7040.2530.5421

318 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento de credores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie» (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). 2 - A peça a... ()

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Doc. 195.2012.7004.5800

319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável ( Código Penal) e houver risco de reiteração». 2 - No caso, não há nos autos perícia que conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do recorrente, de modo que é descabida a substituição da prisão preventiva por medida de internaçã... ()

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Doc. 195.9240.2011.7300

320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Falta de acesso da defesa ao processo. Medida obtida apenas quando da impetração do writ originário. Determinação de liberação dos autos ao advogado. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, constitui «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». 2 - Na espécie, em momento algum foi negado à defesa o acesso à integra da ação penal, sendo certo que eventuais entraves burocráticos para a obtenção de senha ou cadas... ()

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Doc. 163.7853.5018.3900

321 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Fornecimento de bens à Fundação Municipal de Educação e Cultura. Dispensa de licitação e favorecimento. Ocorrência. Incidência da hipótese do Lei 8429/1992, art. 11, I, primeira figura. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Sujeição dos envolvidos à cominação de todas as sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III, mercê do grave desvio ético. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8983.5007.5600

322 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de Organização Social sem licitação. Lei 9637/1998 e Lei Municipal 1818/98. Criação com o propósito de desburocratizar que não pode, contudo, representar uma porta aberta para o arbítrio e favorecimento. Nítido objetivo de fraudar a regra constitucional dos concursos públicos. Irregularidade capaz de tipificar ato de improbidade. Danos potenciais dimensionados pela multa civil. Ação julgada procedente. Recursos municipal e ministerial providos.

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Doc. 155.8235.6008.6800

323 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Determinação judicial de que a parte faça prova de residência na Capital do Estado. Inadmissibilidade. Eficácia «erga omnes» em toda jurisdição do Estado de São Paulo e não somente na Capital. Lei 7347/1985, art. 16. Favorecimento do decidido a todos consumidores prejudicados pelos atos do banco réu que na data da propositura da demanda ostentavam domicílio do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2220.9768.5475

324 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Pedidos de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal e de reconhecimento de participação de menor importância. Conclusões diversas que demandam reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... ()

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Doc. 141.6224.8004.4300

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência da... ()

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Doc. 220.5161.1219.0325

326 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro qualificado, extorsão e favorecimento de exploração sexual de adolescente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem há direito a sustentação oral. 3 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decre... ()

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Doc. 221.2020.9765.7341

327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão e armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Fornecimento de bebida alcoólica e cigarros a pessoas menores de 18 anos. Favorecimento da prostituição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

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Doc. 147.2832.6003.9200

328 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Favorecimento pessoal. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento. Litispendência. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em litispendência se o feito não permite a análise do apontado vício processual sem um profundo reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3... ()

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Doc. 220.5091.1456.6120

329 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade.

1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 2 - Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo Desembargador relator, acima transcrita, ... ()

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Doc. 279.0031.8383.2739

330 - TJRJ. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 218-B, C/C O ART. 61, II, «F», ART. 14, II, ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 854.9231.2546.7259

331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 240.1080.1475.9852

332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupação passiva, corrupção ativa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A tese de que o agravante não tinha conhecimento muito bem do que se tratava consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por d... ()

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Doc. 202.7485.7002.7000

333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 250.1061.0237.5831

334 - STJ. Direito penal. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de 3 (três) adolescentes com idades entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos. Preservação da vítima. Programa sexual contratado via whastapp. O paciente combinava local para buscar as adolescentes de carro e levava até seu e studio de tatuagem onde se concretizaram os crimes sexuais. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o III - Razões de dec... ()

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Doc. 161.6732.2003.2100

335 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário portador de adenocarcinoma de próstata que necessita de medicação (Abiraterona). Negativa de suprimento por parte da operadora de saúde que não se justifica. Patologia incluída no plano de assistência médica contratado pelo enfermo. Irrelevância do uso domiciliar da droga. Favorecimento à operadora ante o menor custo e menor exposição do paciente a riscos. Fornecimento de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. 147.2823.0006.0700

336 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição, rufianismo e tráfico internacional de pessoas (CP, art. 228, CP, art. 230 e CP, art. 231). Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Mácula não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. À míngua de previsão legal, e tendo em vista o rito célere previsto para o julgamento da ação constitucional, a referida comunicação deve ser considerada válida caso realizada por qualquer meio idôneo, com a antecedência razoável para as providências do interessado. ... ()

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Doc. 230.7060.8129.6487

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu pela inexistência de litigância de má-fé por parte do recorrido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, é inviável em sede de rec... ()

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Doc. 156.8800.4006.8800

338 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2. In casu, verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargi... ()

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Doc. 240.9290.7502.2493

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Agravante mãe de um filho menor de 12 anos com transtornos psicológicos em razão da ausência da genitora. Inviabilidade. Situação excepcionalíssima. Agravante apontada como líder na organização criminosa comando vermelho. Risco de reiteração delitiva. Possui diversas passagens policiais por cometimento de crime de tráfico de drogas. Fundamento idôneo. Situação de agravamento do estado psicológico da criança. Supressão de instância. Inviabilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 142.0061.0009.9000

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Tese de incompetência do juízo da Vara da infância e da juventude. Matéria que não foi suscitada e, tampouco, apreciada na impetração originária. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da suposta incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados por adultos contra vítimas menores de idade não foi suscitada nas razões do habeas corpus originário e tampouco foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão ... ()

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Doc. 250.2280.1114.2558

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 250.1061.0942.9437

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão temporal sui generis. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão sui generis da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado... ()

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Doc. 210.7020.6706.8711

343 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulneráveis e favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 da Suprema Corte, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que numa análise preliminar, não há como falar em equívoco evidente e prontamente ... ()

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Doc. 143.1102.6004.8500

344 - STJ. Favorecimento à prostituição ou exploração sexual de vulnerável. Fornecimento a adolescente de produto que possa causar dependência física ou psíquica. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial.... ()

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Doc. 153.1282.6003.6700

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação ordinária. Arrendamento mercantil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aparelho para diagnóstico médico. Favorecimento tríplice do credor. Cobrança do débito. Locupletamento. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.0692.1000.5500

346 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (arts. 217-A e 218-B, do CP, Código Penal). Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9007.7200

347 - STJ. Habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da existência de filho menor. Organização criminosa. Favorecimento pessoal. Circunstâncias do crime. Indícios nos autos dão conta de que os delitos eram praticados na residência da paciente. Risco de reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o denominado «Estatuto da Primeira Infância», necessário verificar-se cuidadosamente a imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados, filho menor de 12 anos de idade (). 2 - Os crimes supostamente cometidos, apesar de não envolverem participação de menor, aparentemente foram desenvolvidos também no âmbito doméstico e, nesse contexto, há de se olhar com cautela o deferimento da prisão domiciliar de forma automát... ()

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Doc. 165.1031.7004.0600

348 - STJ. Recurso especial. Sucessão de Leis no tempo. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos (CP, art. 228, § 1º). Redação vigente à data do fato. Supressão deste dispositivo pela Lei 12.015/2009. Criação de novo tipo penal destinado à proteção de vítima adolescente (CP, art. 218-b). Pena mais grave. Aplicação da pena prevista para a figura típica vigente na época do delito. Recurso especial provido.

«1. Ao tempo dos fatos narrados na peça acusatória, estava em vigor o - Código Penal, que possuía a seguinte redação: «Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone». O § 1º desse dispositivo fixava pena de 3 a 8 anos de reclusão, caso ocorresse qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227, que consigna: «Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos [...]». 2. Com a edição da Lei 12.015/2009, o legislador ... ()

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Doc. 292.9695.7519.8598

349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 348, §1º, ART. 129, ART. 329 E ART. 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -O

delito descrito no caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior. -Quando as provas constantes são suficientes a embasar o édito condenatório, não há que se falar em absolvição. -Atendidas às exigências elencadas no , impõe-se a substituição da pena ... ()

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Doc. 758.0175.1829.1719

350 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. arts. 240, 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.

1. O trancamento de investigação criminal, inquérito ou ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «habeas corpus», quando resultarem incontestáveis a atipicidade do fato; a ausência de indícios a fundamentar a acusação; quando ocorrer a extinção da punibilidade, ou, ainda, caso a peça acusatória de mostre notadamente inepta. 2. Presentes indícios mínimos de autoria a subsidiar as investigações, não há que se cogitar em trancamento do inquérito. 3. Discuss... ()

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