Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 177º
- Violação de impedimento
- Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 696.745 - RJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 03/05/2022 - DJ 09/05/2022
Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (3ª CCrim.) - Apelação criminal 0233000-14.2014.8.19.0001 - RJ - Rel.: Desª. Mônica Tolledo de Oliveira - J. em 17/10/2017 - DJ 17/10/2017
Falência. Recuperação judicial. Apelação. Crime falimentar. Lei 11.101/2005, art. 177 na forma do CP, art. 29. Recurso do Ministério Público no qual pleiteia a condenação. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.