Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5405.2003.8500

451 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.

«1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no , II, «a». Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. 2. Para aferição da competência jurisd... ()

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Doc. 240.6100.1794.5192

452 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios administrativos. Incêndio em prédio público. Situação emergencial a permitir contratação direta. Inclusão de obras e reformas de ambientes não atingidos pelo evento danoso. Dispensa indevida de licitação. Favorecimento de particular e terceiro. Comprovação do elemento subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dosimetria das sanções. Necessidade de nova adequação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no Documento eletrônico VDA41717489 assinado eletronicamente... ()

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Doc. 173.0655.1003.9500

453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva, mantida na sentença. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente e de vulnerável. Vítimas. Netas do paciente, com 11 e 7 anos. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Clamor público. Assegurar aplicação da Lei penal. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 212.1202.6000.3000

454 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Crime de roubo majorado. Recorrente que mentiu para a autoridade policial. Criação de álibi para o filho. Denunciado como coautor do crime do filho. Ausência de indícios de autoria. Justa causa inexistente. 3. Narrativa que tipifica o crime de favorecimento pessoal. Isenção de pena ao ascendente. CP, art. 348, § 2º. Hipótese dos autos. 4. Prisão cautelar. Ausência de pressuposto. Revogação com expedição de contramandado. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado como coautor do crime de roubo, em virtude de ter tentado creditar a versão dos fatos dada pelo seu filho, no sentido de que seu auto... ()

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Doc. 147.5943.3001.9900

455 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 190.1601.1006.2600

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento a prostituição de menor, armazenamento de imagem de pornografia infantil e aliciamento de menor para a prática de ato libidinoso. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Professor de escola municipal que se aproveitava do seu contato com os alunos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - As teses de (i) insuficiência dos indícios de que o recorrente tenha submetido, induzido ou atraído qualquer menor de 18 anos à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual; (ii) inexistência de conteúdo com pornografia infanto juvenil nos materiais apreendidos com o recorrente; e (iii) ausência no presente caso de suposta vítima com até doze anos incompletos, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpu... ()

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Doc. 180.3230.9003.3300

457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e outros. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade provisória condicionada. Descumprimento das condições. Não comparecimento em juízo aos atos processuais e alteração de endereço residencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 190.8963.9004.2500

458 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na ... ()

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Doc. 181.6473.9003.0600

459 - TJSP. Recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Hipótese em que, se a exceção de préexecutividade tivesse sido acolhida, não caberia recurso de apelação, mas apenas embargos infringentes e de declaração ao Juízo de Primeiro grau. Necessidade de se considerar incabível o agravo de instrumento na espécie, sob pena de favorecimento de uma das partes em detrimento da outra, pois seria um contrassenso o Tribunal julgar o agravo interposto pelo executado, quando estaria impedido de conhecer da apelação interposta pela Municipalidade. Exceção ao duplo grau de jurisdição que se impõe, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Recurso não conhecido.

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Doc. 717.2165.2763.2485

460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 218-B, N/F DO 69, TODOS DO CP. APELO DA DEFESA DE ELIANDRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, SUA PRÓPRIA FILHA LUDIMILA A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM ELE, BEM COMO PRATICOU OS ATOS COM ELA, INCLUSIVE SEXO ANAL. TAMBÉM RESTOU COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 218-B AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 316.0726.7800.9304

461 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DESOBEDIÊNCIA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e ainda a aplicação de cautelares diversas da prisão, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, do CP, , art. 330 e 348, ambos do CP, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: se há ou não constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ante a alegada ausência de pressupostos legais para a custódia cautelar, pe... ()

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Doc. 162.4193.5002.5800

462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. II. No acórdão objeto do Recurso... ()

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Doc. 210.7051.0882.5580

463 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.

2 - Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não pode... ()

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Doc. 144.0560.7003.8100

464 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonst... ()

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Doc. 210.8310.9185.2688

465 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de produtos que causam dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Submissão de criança ou adolescente à prostituição. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

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Doc. 240.1080.1607.0104

466 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade não identificada. Discricionariedade do julgador no indeferimento motivado de provas. Vítima corrompida. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Dosimetria. Alteração da fração de diminuição da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa a alegar o que entendeu ser inobservância do - CPP. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinen... ()

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Doc. 191.5471.0002.2400

467 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa (emprego de arma, concurso de funcionário público, conexão com outras organizações criminosas e favorecimento pessoal). Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , a denúncia deve descrever o fa... ()

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Doc. 317.5110.8174.7581

468 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO À AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JESP NOS TERMOS DO ART. 383, §§1º E 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO. - A

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Doc. 153.1271.2002.4600

469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Lesão corporal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Gravidade das conduta imputadas. Risco efetivo de continuidade das ações criminosas. Periculosidade social do agente. Mandado de prisão cumprido meses após expedido. Fim da instrução criminal. Segregação que continua necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questões meritórias. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão e reexame de provas. Inviabilidade de apreciação. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. A aventada ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por cautelares diversas já foi objeto de exame nesta Superior Instância em reclamo anterior, em que se concluiu pela fundamentação e necessidade da medida extrema, diante das circunstâncias extremamente graves em que cometidos os delitos, fatores a desautorizar a aplicação de medidas menos severas que a constrição. 2. Caso em que o recorrente é acusado de induzir, facilitar ou submeter a vítim... ()

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Doc. 146.1364.3008.8400

470 - STJ. Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de inúmeros crimes graves cometidos pelo grupo criminoso do qual os pacientes, em tese, fazem parte - tentativa de homicídio, receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor, formação de quadrilha ou bando, const... ()

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Doc. 210.4060.4831.7567

471 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. 2 - No caso, apurar a divergência dos depoimentos prestados pelo colaborador, bem como o dolo do recorrente, para, posteriormente, optar pela fragilidade de suas declarações no momento do flagrante, e agas... ()

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Doc. 150.1404.0005.1400

472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Favorecimento de prostituição de criança ou adolescente. Organização criminosa. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decreto prisional adequadamente fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«I - O Enunciado 706, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, dispõe que «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», razão pela qual deve haver a demonstração, por parte do impetrante, do efetivo prejuízo causado pela não observância dessa regra (pas de nullité sans grief), o que inocorreu no caso concreto. II - Na hipótese, a alegação de desrespeito à competência por prevenção não se sustenta, uma vez que o em. Desembargador... ()

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Doc. 183.1531.6004.6600

473 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, rufianismo e crimes do ECA. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 250.2280.1531.6976

474 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resistência. Favorecimento ral e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceç... ()

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Doc. 972.1196.5190.1930

475 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA, AGRAVADOS PORQUE PRATICADOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E MAJORADOS PORQUE PRATICADOS PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Preliminar de nulidade do processo por afronta à coisa julgada ou litispendência em virtude do processo 0056965-92.2020.8.19.0001. Rejeição. Tema já apreciado e rejeitado por essa Turma Julgadora, nos exatos termos do acórdão às fls. 524/526. II. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas oral e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Acusado que, na condição de padrasto, ... ()

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Doc. 736.3301.7796.2263

476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. CP, art. 218-B GUARDA E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 28. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado praticou conjunção carnal com uma adolescente (15 anos), induzindo-a e atraindo-a à prostituição, junto a outras menores não identificadas, oferecendo-lhes em troca determinada quantia em dinheiro. Além disso, com vontade livre e consciente, guardava, para consumo pessoal, material entorpecente. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 04 anos, 06 meses de reclusão e 15 di... ()

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Doc. 640.2839.0834.7665

477 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP; e , na forma do , sendo-lhe aplicadas as penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. Com ... ()

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Doc. 211.1101.1316.9922

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta delitiva. Agente que utilizava do seu cargo de professor de teatro para abusar sexualmente de adolescentes com oferta de vantagens. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motiv... ()

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Doc. 153.6393.1001.8300

479 - TRT2. Justa causa. Segredo da empresa. Violação justa causa. Apropriação indevida de dados sigilosos para favorecimento próprio e da concorrência. Violação de segredo de empresa. Mau procedimento configurado. Postas as premissas de que o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador e que a continuidade do contrato de trabalho se presume, é forçoso concluir que a irregularidade de conduta, pondo em risco a manutenção do emprego, do qual o trabalhador necessita para seu sustento, contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e,assim, deve ser cabalmente provada.

«In casu, ficou constatado que o autor apoderou-se de um bem incorpóreo e sigiloso da reclamada, qual seja, a lista de clientes e potenciais clientes constante do banco de dados da ré, e a utilizou com a nítida intenção de captar clientes para sua nova empregadora, caracterizando violação de segredo. Configurado, ainda, o mau procedimento, em virtude da desleal atitude do empregado, ao trair a confiança e a fidelidade necessárias na prestação de serviços em prol da reclamada. Desse ... ()

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Doc. 190.0663.5005.0400

480 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Tentativa de frustrar a elucidação do crime. Temor gerado nas testemunhas. Contemporaneidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Tribunal a quo, que demonstrou a periculosidade do réu, ante o modus operandi do delito e o risco ... ()

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Doc. 153.9805.0017.6700

481 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição. Descabimento. Agente político. Prefeito. Lei 8429 de 1992. Aplicabilidade. Petição inicial inepta. Inocorrência. Cargo público. Criação e nomeação. Favorecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento. CF/88. Violação. Princípio da honestidade. Princípio da imparcialidade. Princípio da legalidade. Princípio da lealdade. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Cargos em comissão. Violação à cr. Reiterada reedição de Leis para extinguir e criar cargos em comissão. Adins. Perda do objeto.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função administrativa. 2. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital. 3. Não é inepta a petição inicial de ação de improbidade administrativa que descreve conduta que, em tese, constitui ato de improbidade ... ()

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Doc. 157.2142.4010.1700

482 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.965/2011 do município de içara. Texto legal que estabelece a Lei tura diária de versículos bíblicos, antes do início das aulas, nas escolas da rede municipal de ensino. Liberdade religiosa. Violação. Favorecimento de determinada religião em detrimento das demais. Ensino religioso que deve respeitar a pluralidade. Prevalência da laicidade do estado. Lei municipal em confronto com os arts. 4º e 164, § 1º, da constituição estadual. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que torne obrigatória a Lei tura diária de trechos bíblicos na rede pública de ensino, por afronta à liberdade religiosa, à laicidade do Estado, à isonomia e à impessoalidade. Embora o comando constitucional permita o ensino religioso nas escolas públicas, é importante remarcar que o constituinte impôs aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria religiosa. Logo, sendo o Brasil um Estado eminentemente laico, é seu dever, no... ()

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Doc. 711.3511.3487.7661

483 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. PENA DO SEGUNDO CRIME EQUIVOCADAMENTE APLICADA, BENEFICIANDO O RECORRENTE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando o apelante pela prática das condutas tipificadas no art. 218-B, § 2º, I, n/f art. 14, II, e art. 333, n/f art. 69, todos do CP, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa, no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 173.1584.8003.8300

484 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cárcere privado. Favorecimento de prostituição. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 492.5544.9733.6997

485 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e vice em razão de favorecimento de empresas (corrés) em realização de festa da cidade, sem a devida licitação - Sentença de procedência - Recursos pelos requeridos - Acórdão desta Câmara que manteve a condenação do réu nas penas por improbidade administrativa com incursão nos arts. 10 e 11, da Lei 8.429/1992 (dano ao erário e violação aos princípios da administração pública) - Recurso Especial parcialmente provido pelo C. STJ determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para nova dosimetria das sanções aplicadas ante a extinção da ação de improbidade em relação ao art. 11 da LIA Recursos de apelação dos corréus parcialmente providos

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Doc. 191.6414.8000.7600

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Nomeação de servidores para cargos em comissão. Desvio de função. Preterição de servidores aprovados em concurso público. Favorecimento de correligionários de partido político. Violação a princípios que regem a atividade administrativa. Reexame de matéria fático probatória. Desnecessidade no caso dos autos. Revaloração das premissas fáticas. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - No caso, o Agravante, enquanto prefeito de município, favorecendo correligionários políticos, procedeu à nomeação de pessoas para cargos em comissão, que exerceram, com desvio... ()

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Doc. 141.8894.0006.1000

487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tese superada. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Inquéritos policiais e processos em andamento. Elementos aptos para a demonstração de receio concreto de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 210.5120.2894.1867

488 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância afastada. Análise do writ diante da possibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Organização criminosa. Paciente ex- integrante da guarda civil local. Favorecimento à célula de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Coação de testemunhas. Ameaça a membros da magistratura e do MP. Fundamentação concreta. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido

1 - Em que pese não ter sido conhecido o habeas corpus impetrado na origem, a matéria foi analisada pela Corte de origem quando do julgamento da apelação, afastando a ocorrência da supressão de instância. 2 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, afastada a supressão de instância, razoável a análise do mérit... ()

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Doc. 191.1650.4003.3900

489 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ECA, art. 244-A. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Violação do sistema acusatório não evidenciada. Absolvição. Atipicidade da conduta. «cliente eventual» de menor de 18 e maior de 14 anos já inserida na prostituição. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Óbice à retroação da Lei penal prejudicial ao réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 147.7256.4940.1348

490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, PRETENDENDO QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO OBJETIVO PRESENTE - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES (TRÁFICO, FURTO, FAVORECIMENTO PESSOAL) - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 165.7004.4003.0400

491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento da prostituição de menor. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de indícios de distúrbio psíquico. Indeferimento motivado. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Carta precatória. Excepcionalidade comprovada ante a singularidade do caso concreto. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Idade da vítima. Erro de tipo. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. 2. Na hipótese dos autos, o indeferimento do incidente de insanidade mental se deu de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Inviável a pretensão deduzida pelo agravante em se... ()

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Doc. 145.8210.2005.9900

492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Mãe que obrigava a filha menor de 14 (quatorze) anos a encontros sexuais mediante pagamento. Gravidade da conduta. Risco efetivo de continuidade das ações delitivas. Ameaças. Tentativa de alterar a verdade sobre os fatos. Integridade física e psicológica da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Corréu beneficiado com a substituição da constrição por cautelares diversas. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta da agente envolvida. 2. Caso em que a recorrente está denunciada por crime sexual contra vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável, dos quais foi vítima sua própria filha, uma criança com apenas 9 (nove) ano... ()

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Doc. 220.8230.1635.0576

493 - STJ. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de informações na contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Atos de gestão dolosos e lesivos à sociedade. Favorecimento pessoal do administrador. Penalidade de perda da garantia securitária. Reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 769.

O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia securitária. 1 - O seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedades comerciais (RC D&O) tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de atos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão de... ()

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Doc. 680.7848.3806.7975

494 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: Decreto 11.302/2022, art. 11, caput. Condenação: pena de 13 anos, 6 meses e 9 dias. Condenação pelos crimes do art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, IV, e art. 218, todos do Cód. Penal: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 13 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, pela prática dos crimes de violência doméstica, sequestro e cárcere privado e favorecimento ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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Doc. 165.1240.0005.9200

495 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.

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Doc. 203.0164.6000.6300

496 - STJ. Agravos em recursos especiais. Administrativo. Improbidade administrativa. Aprovação de Lei municipal para favorecimento de empresa com pagamento de propina. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Não conhecimento dos agravos. Averiguação da efetiva ocorrência dos atos ímprobos e dosimetria das sanções. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentação confusa. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que os vereadores de Londrina ajustaram, de forma dolosa, votação favorável de lei municipal autorizando a doação de um imóvel à empresa ré, mediante pagamento de propina. Assim, praticaram os réus os atos ímprobos descritos na , caput, , I e X... ()

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Doc. 936.4579.7553.1501

497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA - ART. 218-B C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - CPP, art. 155 - ATENDIMENTO - ERRO DE TIPO - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - ÔNUS DA DEFESA - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDENCIA AO CASO DOS arts. 59, 68 E 14, II TODOS DO CP - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - METADE - NÚMERO DE ABORDAGENS EFETIVADAS PELO ACUSADO - REGIME PRISIONAL INICIAL - CP, art. 33 - EVENTO SUPERVENIENTE - DECISÃO POSTERIOR AOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INCLUSIVE - EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO SUSPENSA - DECISÃO DO COL. STF NO JULGAMENTO DO HC 185913/DF, NO DIA 18/09/2024 - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- CABIMENTO. -

No crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, o tipo penal não exige habitualidade, sendo um crime instantâneo. Além disso, não requer obtenção de lucro ou que exista um terceiro mediador para a prática criminosa, bastando estarmos diante de uma situação de exploração sexual, com qualquer tipo de oferta econômica à vítima em troca de favor sexual. - A mera alegação de desconhecimento acerca da i... ()

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Doc. 202.4195.2009.9700

498 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro qualificado. Favorecimento à exploração sexual de adolescente. Oferta de vantagem pecuniária. Satisfação da própria lascívia. Ausência de contexto de prostituição ou exploração sexual. Atipicidade da conduta. Constrangimento a prática de atos libidinosos. Absolvição. Ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Particularidades do caso concreto. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fração de majoração. Critério razoável. Ausência de ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1 - Não se verifica, no caso, a tentativa de atração da Vítima à prostituição ou à exploração sexual, mas a tentativa do Agente de atraí-la, mediante oferta de pagamento em dinheiro, para a prática de atos sexuais destinados à satisfação da própria lascívia, o que não configura o tipo penal previsto no , caput, do Código Penal. 2 - Uma vez constatado, pelas instâncias ordinárias, que a Vítima foi constrangida à prática de atos libidinosos diversos de co... ()

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Doc. 195.8520.6001.0000

499 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Favorecimento de determinada concorrente. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Proporcionalidade das penas aplicadas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual postula a condenação da empresa agravante e de outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades que levar... ()

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Doc. 212.2643.3009.9400

500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em ... ()

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