Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimentos prisionais e tentativa de favorecimento real. Pleito de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual entre os réus. Paciente reincidente. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e favorecimento real. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade elevada de drogas e aparelhos celulares apreendidos em posse do paciente, que invadiu estabelecimento prisional para entregar os produtos a outros presos. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.

103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e favorecimento real. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Variedade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, art. 33, § 3º do CP. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS POR TER SIDO COMETIDO PREVALECENDO-SE DA FUNÇÃO E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1)

105 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime de favorecimento real. Art. 33, caput c/c 40, III da Lei 11.343/06, bem como art. 349-A c/c art. 14, II, na forma do art. 69 todos do CP. Apreensão de 117,62 (cento e dezessete gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha prensada e aparelhos celulares. A apreensão se deu no estacionamento do presídio após uma denúncia anônima de que naquele dia e horário ocorreria a tentativa de entrada ilícita destes materiais no interior do estabelecimento prisional. Recorrente tentou fugir pelo meio da vegetação próxima ao presídio. Vasta folha de antecedentes criminais. Paciente reincidente específico. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

106 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Tentativa de favorecimento real qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

107 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Favorecimento real. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade do agente, que responde por diversos crimes graves e foi denunciado como chefe da organização criminosa responsável por inúmeros crimes. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

108 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENADO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, A FIM DE SEJA APLICADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ TOTALMENTE CARENTE DE PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA POR PARTE DO ACUSADO, ORA APELANTE. LESADO QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO A MOTOCICLETA, EMBORA O ADQUIRENTE DO BEM E ACUSADO, INICIALMENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, AFIRMAR QUE ENTREGOU A MOTOCICLETA QUANDO CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM, NÃO HAVENDO QUALQUER AUTO DE APRENSÃO E ENTREGA NOS AUTOS. INIDONEIDADE MANIFESTA DE SUPSOTA DECLARAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL ADMITINDO A AUTORIA DO FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS PODERIA INDICIAR, EM TESE, O ACUSADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO E/OU FAVORECIMENTO REAL E ISSO, COM BASE NA DECLARAÇÃO DO INIMPUTÁVEL YURI. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO.

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109 - TJSP. APELAÇÃO.

110 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; B) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; SUBSIDIARIAMENTE: C) QUE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA BASE AMPARADO PELA SUPOSTA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DO APELANTE; D) RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO; E) ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SETE TOALHAS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDAS DE UM HOTEL E QUE FORAM RECUPERADAS ALGUMAS CENTENAS DE METROS DO ESTABELECIMENTO LESADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA VISUAL DA OU DAS SUBTRAÇÕES. CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL PELO DECLARADO PELA FUNCIONÁRIA DO HOTEL E O AFIRMADO POR UM DOS MILITARES QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM CD CONTENDO IMAGENS DO APELANTE SUBTRAINDO AS TOALHAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE PERMITE ADMITIR O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU DE FAVORECIMENTO REAL, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E A PROVA PRODUZIDA TAMBÉM NÃO AUTORIZA, COM CONSISTÊNCIA UMA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

112 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

113 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §2º, I (SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DOS APELANTES: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; D) A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL EM QUE AFIRMA TER RECONHECIDO NAQUELA UNIDADE POLICIAL OS ACUSADOS, MAS INEXISTENTE QUALQUER ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL FORMALIZADO NOS AUTOS. OMISSÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUANDO EM SEDE POLICIAL POIS NADA ALEGOU QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUE PELO MENOS UM DOS ROUBADORES UTILIZAVA UM CAPACETE, O QUE SOMENTE FOI ESCLARECIDO EM SEDE JUDICIAL, LOGO APÓS A VÍTIMA, EM ATO PRÓPRIO, NÃO TER RECONHECIDO QUALQUER DOS ACUSADOS. DECLARAÇÕES DOS MILITARES QUE DETIVERAM OS ACUSADOS E CONSEGUIRAM RECUPERAR O VEÍCULO ROUBADO QUE PERMITEM PRESUMIR POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE CRIME DE RECEPTAÇAO OU MESMO DE CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO PROVIDO.

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114 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lavagem de dinheiro. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

115 - TJSP. Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional, com participação de menor importância de corréus, ocultação e lavagem de dinheiro, 6 tentativas de favorecimento real qualificado, em continuidade delitiva e reconhecida participação de menor importância de corréus, tudo em concurso material (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c CP, art. 29, Lei 9.613/98, art. 1º, § 2º, e art. 349-A, c/c o art 14, II, por seis vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, todos do CP, tudo c/c o CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Interceptações telefônicas necessárias e realizadas dentro da legalidade. Autorização judicial e observação aos ditames legais. Ausência de nulidade. Fundo. Acusados relacionados e agindo em organização com a facção denominada Primeiro Comando da Capital. Absolvições na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Delegado de Polícia responsável pelas investigações e de testemunhas Policiais Civis. Diálogos e provas testemunhais sólidas e sobejantes. Farto acervo incriminador. Despicienda realização de exame de confrontação de voz. Localização dos réus por ERBs e por lotações prisionais. Ausência de dúvidas quanto à individualização das condutas. Práticas de infrações penais claras e evidenciadas por elementos de prova. Sólida estruturação para a prática das infrações penais. Ausência de fragilidade probatória. Acusados com funções logísticas, operacionais, correntistas e de apoio estrutural. Aquisição de drones e operações de «arremessos» de celulares, aparelhos de comunicação e de drogas. Negociações a respeito de demandas em estabelecimentos prisionais, incluso quanto a entorpecentes. Efetiva entrega de drogas. Acusado que admite os fatos, inclusive a traficância. Desnecessidade de conhecimento, por todos os réus, dos demais acusados e suas funções. Articulações distintas e operadas de forma concatenada e coordenada por líder da organização. Formação de elevado caixa patrimonial e aquisição de aparelhos para expansão das atividades ilícitas. Formação de nova «sintonia» da facção Primeiro Comando da Capital. Acusados que contribuem, com suas ações individualizadas e coordenadas, para os proveitos da organização. Confissão parcial de acusados. Versões exculpatórias inverossímeis dos demais réus. Acusado com funções de motoboy. Menção de testemunha policial quanto à incerteza do réu a respeito da origem ilícita de valores coletados. Absolvição de prudência quanto a tal acusado mantida. Condenação necessária dos demais acusados. Responsabilização inevitável quanto a tanto. Apenamento da origem criterioso. Apenamento operado para as condenações. Exasperações necessárias para réu coordenador das funções. Majorações aplicadas de forma individualizada, conforme circunstâncias e envolvimento nas infrações penais, bem como em atenção a maus antecedentes e reincidência. Reduções inaplicáveis. Reconhecimento de menor importância reconhecido para corréus. Redução máxima para o tráfico de drogas, pelo CP, art. 29. Redução mínima quanto ao favorecimento real. Ação principal da organização criminosa. Ciência, ainda que indireta, dos acusados. Atuações que contribuem para a consecução dos arremessos. Participação de menor importância, mas relevante. Redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, obstada. Acusados com maus antecedentes, reincidência e envolvidos em organização criminosa. Benesse impossibilitada. Regime fechado único possível, para todos os réus. Semiaberto quanto ao crime apenado com detenção. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado do v. acórdão. Apelo defensivo desprovido, provido parcialmente o ministerial, rejeitada a preliminar.

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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

117 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM

118 - TJSP. RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR.

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Corrupção passiva. Favorecimento real. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Peculiaridades da demanda. Feito complexo. Desmembramento dos autos. Pluralidade de réus. Gravidade dos crimes. Instrução já iniciada. Julgamento do feito que se avizinha. Ausência de constrangimento ilegal. Alegada falta de revisão periódica da prisão preventiva e pleito de substituição da custódia pelas medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

120 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, §2º, II, E §2-A, INCISO I, E 329, AMBOS DO CP, À PENA TOTAL DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 01ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 106 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS, POR TODOS OS DELITOS AOS MESMOS IMPUTADOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL; O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE ROUBO; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO APELANTE ALAN, COM REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - PARCIAL CABIMENTO - OS APELANTES FORAM DETIDOS AINDA EM FLAGRANTE, MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, APÓS TROCAREM TIROS COM A POLICIA, E DESEMBARCAREM DO VEÍCULO SUBTRAÍDO INSTANTES ANTES, SENDO CERTO QUE NO INTERIOR DO REFERIDO VEICULO FOI ENCONTRADO O OUTRO AGENTE DO ROUBO ALVEJADO, E FALECIDO, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO, SENDO CERTO QUE A VITIMA PHILIPPE NÃO TEVE QUALQUER DÚVIDAS EM RECONHECER TODOS OS APELANTES NA DISTRITAL, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS MESMOS - DEVE AINDA SER DESTACADO QUE INSTANTES ANTES DO ROUBO DOIS DOS APELANTES JÁ HAVIAM OBSERVADO O VEÍCULO DA VÍTIMA, E LOGO APÓS O OUTRO AGENTE DO ROUBO (FALECIDO) BATEU NO VIDRO DE SEU AUTOMÓVEL, ORDENANDO-LHE QUE DESEMBARCASSE E ENTREGASSE SEUS PERTENCES, SENDO CERTO QUE NESSE MOMENTO APARECERAM OS 03 APELANTES, QUANDO ENTÃO TODOS INGRESSARAM NO SEU CARRO, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESTAS QUE INDICAM QUE TODOS OS AGENTES DO ROUBO ESTAVAM IMBUÍDOS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NOUTRO GIRO, NOS RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO, NENHUM DESTES ATESTOU QUEM FOI QUE REALIZOU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, RESTANDO ESCLARECIDO QUE HOUVE APENAS TROCA DE TIROS, E DENTRO DESSE PANORAMA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO DELITO DE RESISTÊNCIA É MEDIDA DE RIGOR, E ISSO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - NO QUE SE REFERE AO CRIME REMANESCENTE, NA 3ª FASE DE DOSIMETRIA, ESTAMOS DIANTE DO CONCURSO HOMOGÊNEO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, AMBAS PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO CP, art. 68, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AUMENTANDO-SE, DESTA FORMA, A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 2/3, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO § 2º-A DO CP, art. 157 (MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018) , AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS, E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 16 DM, DEVENDO AINDA SER OBSERVADO NA 2ª FASE A SÚMULA 231/STJ - FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « B « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES DO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, E NO QUE SE REFERE AO CRIME REMANESCENTE DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FIXAR A PENA FINAL EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 16 DM.

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122 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.

123 - STJ. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Condução pelo Ministério Público. Possibilidade. Alegação de que as escutas e as transcrições foram efetuadas por servidores do Ministério Público. Diligência que se manteve sob a responsabilidade do parquet. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade manifesta inexistente. Constrangimento ilegal evidente não caracterizado. Ordem não conhecida. Lei 9.296/1996, art. 6º. CF/88, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. CP, art. 69, CP, art. 317, § 1º e CP, art. 349-A.

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Testemunho de «ouvir dizer". Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento real. Negativa de autoria. Supressão de instância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

126 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, DO PARÁGRAFO 4º, DO CODIGO PENAL, art. 155; O RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, APLICANDO-SE O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O CORRÉU EDSON, SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR SONY Z3, COR BRANCA, PERTENCENTE A MARIANA LIRA ELOY. CORRÉU JÁ ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE QUE ENTENDEU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOTADAMENTE NÃO TER SIDO PROVADO QUEM, EFETIVAMENTE, SUBTRAIU O CELULAR DA LESADA (APELAÇÃO 0272279-02.2017.8.19.0001, RELATADA PELA DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO). A ORA APELANTE TAMBÉM FOI DETIDA EM OUTRO ÔNIBUS QUE ALI INGRESSOU, AO QUE PARECE COM O CORRÉU, FUGINDO POSSIVELMENTE DA PERSEGUIÇÃO PELA LESADA. DETENÇÃO DA RÉ E DO CORRÉU NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS. TESTEMUNHA QUE EM SEDE POLICIAL AFIRMA TER PERCEBIDO A RÉ SE DESFAZER, QUANDO NO REFERIDO ÔNIBUS, DE APARELHOS CELULARES, INCLUSIVE AQUELE PERTENCENTE À LESADA, QUE RESTOU RECUPERADO. NEGATIVA DA RÉ. TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA SUBMETER AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INDÍCIOS FORTES, MAS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA PARA IMPUTAR-SE À RÉ A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO E ATÉ O CONCURSO, NÃO SE AFASTANDO A HIPÓTESE DE SE TRATAR DE CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DE FAVORECIMENTO REAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A MESMA ORIENTAÇÃO DADA PELO COLEGIADO DA CORTE EM FACE DO CORRÉU. RECURSO PROVIDO.

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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

128 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Crimes de favorecimento real, corrupção passiva, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito e permitido, nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificados. Necessidade da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento. Discricionariedade do julgador. Acordo de colaboração premiada. Afastamento no caso concreto. Súmula 7/STJ. Absolvição. Incursão nos elementos de provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita ou excesso de provimento jurisdicional. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Capitulação jurídica da denúncia não vincula o magistrado. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. art. 157, §2º, S II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À LUCAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA AQUELA DE FAVORECIMENTO REAL OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITOS SUBSDIÁRIOS: I) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; II) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA; III) SEJA APLICADA UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NA FORMA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; IV) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; V) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS TÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL, POIS SÃO TURISTAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESIDENTES NO PAÍS. PROVA IRREPETÍVEL. ADEMAIS, HÁ PROVA ORAL JUDICIALIZADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE PRENDERAM OS RÉUS EM FLAGRANTE E APREENDERAM EM SUA POSSE A RES FURTIVA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A LUCAS (ART. 29, §1º, DO CP), PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA ADESÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O QUALIFICA COMO COAUTOR DO CRIME, E NÃO PARTÍCIPE. APESAR DE LUCAS NÃO TER PRATICADO A GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, FORA O RESPONSÁVEL POR GUARDAR E OCULTAR OS BENS FURTADOS, COMPROVADA A PRÉVIA CONVERGÊNCIA DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO FATO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENOT REAL OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA BRANCA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, AMPLAMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CUMULAÇÃO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO ÚNICO, POSSIBILIDADE E NÃO IMPOSIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRATICADO POR DUAS PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS E COM O EMPREGO DE DUAS FACAS, - SUPERAM A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E JUSTIFICAM A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O AFASTAMENTO DO PRECEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE LUCAS, REDUZIDA SUA PENA AO PATAMAR DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

132 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

133 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Aliciamento de jovens. Favorecimento à prostituição. Caracterização.

134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO.

135 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 15 quilos de cocaína apreendida. Réu que é processado em vários estados. Reiteração delitiva. Efetivo risco à ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Precatórias. Justificativa. Contribuição do réu. Súmula 64, STJ. Coação ilegal. Ausência.

136 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SEJA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA, SEJA FRENTE À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, CABOS DE TELEFONIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS E SUSTENTADAS NO RECURSO, HÁ QUE SE CONSTATAR QUE O FATO, EM TESE, É ATÍPICO OU, AINDA QUE SE ADMITA ALGUMA TIPICIDADE, OU SERIA HIPÓTESE DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) OU DO CRIME DO ART. 180 (RECEPTAÇÃO) OU O DELITO PREVISTO NO ART. 349 (FAVORECIMENTO REAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. O CRIME DE FURTO TEM COMO ELEMENTAR QUE O BEM OU A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA. NEM MESMO A DENÚNCIA INDICA A QUEM PERTENCERIA OS FIOS APARENTEMENTE SUBTRAÍDOS, POIS NINGUÉM ASSISTIU O ATO DE SUBTRAÇÃO. É ATÉ POSSÍVEL QUE PERTENÇA A ALGUMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU MESMO ATÉ AO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, MAS NADA SE SABE A ESSE RESPEITO. NINGUÉM RECLAMOU O BEM E NÃO HOUVE SEQUER LAUDO DE LOCAL ONDE TERIAM SIDO OS FRIOS SUBTRAÍDOS. TÃO PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA A PROVA PRODUZIDA QUE, EM JUÍZO, OS MILITARES INFORMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM PEQUENOS INSTRUMENTOS CORTANTES, O QUE NÃO FOI REFERIDO EM SEDE POLICIAL E NÃO HÁ LAUDO DO BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO E O AUTO DE APREENSÃO SE LIMITOU A ADJETIVÁ-LO DE IMENSURÁVEL. ASSIM, ALÉM DA PRECÁRIA INSTRUÇÃO QUE JÁ IMPEDIRIA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, MESMO ADMITINDO, EM TESE, QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE SE CONSTATOU É QUE O FATO EFETIVAMENTE É ATÍPICO AO MENOS PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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137 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO CONCURSO DE AGENTES E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE CAMINHÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, AO PARTICIPAR DO TRANSBORDO DA CARGA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPERA-SE INDICATIVO DE ABUSO DE PODER NA PRISÃO DO RÉU E ILICITUDES DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DE ACESSO À CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO, E DISCUTÍVEL INGRESSO EM RESIDÊNCIA, PORQUANTO, JÁ DESDE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE VISLUMBRAVA ATÉ EVENTUAL INÉPCIA. IMPUTAÇÃO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO QUANDO O ACUSADO, SEJA POR COAÇÃO OU NÃO, APENAS FOI RECONHECIDO POR UMA ÚNICA VÍTIMA, O MOTORISTA DO CAMINHÃO, CUJA CARGA FOI SUBTRAÍDA, COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE FEZ O TRANSBORDO DA CARGA, MAS O EXCLUINDO DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ROUBO, ISTO É, NO MOMENTO QUE O CRIME FOI PRATICADO. VÍTIMA QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NA VERSÃO DO ÚNICO POLICIAL QUE PRESTOU DECLARAÇÃO EM JUÍZO. ACUSADO QUE SE PERMITE SER INTERROGADO E COM O QUAL NEM PESSOALMENTE E NEM EM SUA RESIDÊNCIA FOI APREENDIDO QUALQUER DOS BENS ROUBADOS, QUE AIRMOU TER AUXILIADO NO TRANSBORDO DA CARGA RUBADA SOB COAÇÃO. HIPOTESE QUE PODERIA, EM TESE, ATRAIR ATÉ A CHAMADA COAUTORIA SUCESSIVA, MAS QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA E MUITO MENOS ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. HIPOTESE QUE PODERIA, A DEPENDER DO AGIR DO RÉU CARACTERIAR CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DE FAVORECIMENTO REAL, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REURSO PROVIDO.

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138 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Ausência de dolo. Prostituição. Favorecimento, submissão escravidão, intermediação, recrutamento, transporte, alojamento e acolhimento. Pós-fatos impuníveis. Prova.

139 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Necessidade da interferência estatal. Writ denegado.

140 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso não provido.

141 - STJ. Penal. Processual. Favorecimento pessoal. Crime militar. Competência. Conflito. CP, art. 348.

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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1ºe 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pleito desclassificatório. Supressão de instância. Agravo não conhecido.

143 - TJDF. Direito penal e processual penal. Crime. Ingresso em estabelecimento prisional portando aparelho de telefonia móvel. CP, art. 349-A.

144 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVALECENDO-SE DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E DE FAVORECIMENTO REAL, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA E DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FOI RECENTEMENTE AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM 14.11.2023, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0084375-26.2023.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA. NO CASO, INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, NA VERDADE, OS IMPETRANTES PRETENDEM O REEXAME DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. VERIFICA-SE QUE O INCONFORMISMO DO PACIENTE SÓ PODERÁ SER ANALISADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE JÁ FOI INTERPOSTO PELA DEFESA. NO MAIS, NÃO SE VISLUMBRA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, QUE ESTÁ ALICERÇADA EM SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM PROCESSO PENAL QUE POSSIBILITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E CONTRA A QUAL JÁ FOI MANEJADO O RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ASSIM, DIANTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ESTÃO AFASTADAS POR ORA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NÃO SENDO PRUDENTE QUE SE CONCEDA A LIBERDADE AO PACIENTE NESSA FASE DO PROCESSO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE MOTIVARAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR, ISSO EM OBSERVÂNCIA A UMA PONDERAÇÃO DE VALORES NAS QUAIS SE DEVE VALORAR A LIBERDADE DO ACUSADO VERSUS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS TEM CONTRA SI IMPUTAÇÃO GRAVE, E CUJA SOLTURA CERTAMENTE GERARIA INSEGURANÇA À POPULAÇÃO. LOGO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE. ORDEM DENEGADA.

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145 - STF. Habeas corpus. Advogado que, no exercício da profissão, é denunciado por receptação dolosa e favorecimento pessoal e real (CP, art. 180, CP, art. 348 e CP, art. 349), em virtude de haver recebido, a título de honorários advocatícios, parte do produto do roubo, propiciando ainda aos autores da infração fuga para outro Estado.

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146 - STM. Crime militar. Favorecimento pessoal. CPM, art. 350.

147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

149 - TJSP. HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO -

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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Crimes de favorecimento habeas corpus real, corrupção passiva e organização criminosa. Trancamento da cautelar inominada criminal por excesso de prazo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.