DOC. 175.3664.0007.4500

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Favorecimento de exploração sexual de adolescentes. Prisão preventiva. Necessidade garantia da ordem pública. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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