DOC. 804.9550.4673.6898

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ISS. Alegação de que a cobrança seria nula, pois se trataria de débito extinto pelo pagamento. Extinção do feito, sem exame do mérito. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado. Recurso do escritório de advogados, pretendendo a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado do total do débito exequendo. O valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo embargante, traduzindo o benefício econômico pretendido. Embargos à Execução que sustentam a existência de nulidade da Execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da causa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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