Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.0372.5903.1414

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Michel Gonçalves de Araújo, denunciado por homicídio qualificado, visando a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. Durante a tramitação do habeas corpus, foi proferida sentença de pronúncia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8553.1545

52 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. 2 - O Recurso Especial comporta conhecimento apenas em relação ao recorrido Joaquim Acosta Diniz e, exclusivamente, quanto à imputação de evolução patrimonial a descoberto prevista na , VII. IMPROBIDADE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.6849.4912.5070

53 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Imprescindibilidade da prisão já afirmada por esta C. Câmara Criminal em habeas corpus anteriormente impetrado. Excesso de prazo não verificado. Processo que tramita regularmente. Conhecimento parcial da impetração, denegando-se a ordem na parte cognoscível

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.3600

54 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso provocado por circunstâncias alheias ao juízo. Processo complexo, necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo plenamente justificado pelas circunstâncias do caso. Constrangimento por excesso de prazo não configurado. Unanimemente denegou-se a ordem de habeas corpus requerida.

«1. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. 2. A complexidade do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias justificam um dispêndio maior de tempo para realização dos atos processuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.6600

55 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Custódia cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sendo injustificável a demora no encerramento da instrução criminal. Descabimento. Réu denunciado por roubo duplamente qualificado. Segregação do paciente que agora decorre de uma condenação em primeira instância e não mais da prisão em flagrante. Coação ilegal não demonstrada. Impetração prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1011.8600

56 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. II - Trata-se de feito complexo, contando com vários réus, no total de cinco, com advogados distintos, necessidade de nomeação de defen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6003.0700

57 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 7 (sete) réus e na qual foi suscitado conflito negativo de competência, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4026.1600

58 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 7 (sete) réus e na qual foi suscitado conflito negativo de competência, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3756.4408.8915

59 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. EXCESSO DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

doação inoficiosa deve ser analisada no momento da liberalidade, e não no óbito do doador (Resp 2.026.288/SP - STJ). 2- Não há indícios de fraude, simulação ou intenção de prejudicar os herdeiros, ônus que incumbia aos apelantes demonstrar, conforme o , I. 3- No caso, as doações ocorreram em momentos distintos, com um intervalo de 17 anos entre elas, não havendo evidências de que o falecido agiu para burlar a legítima dos herdeiros necessários. Ambas as doações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.6014.0798.1298

60 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1010.1600

61 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por estado de inocência e excesso injustificável de prazo no desate da instrução. Primeira suscitação não conhecida. Suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo carecida, por agora, de verossimilitude e juridicidade.

«1. A periférica alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandadar exame aprofundado da prova. 2. Estando a ação penal ainda a tramitar no sítio da razoabilidade, com a instrução da primeira fase do procedimento do Júri prestes a acontecer, não colhe a asserção de coação extralegal por excesso injustificável de prazo. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.0754.6622.0332

62 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com alegação de excesso de prazo na análise de pedido de retificação do cálculo de penas, sustentando que a demora impossibilita a obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade do writ, diante da superveniente atualização do cálculo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência da análise do pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0008.9800

63 - TJSP. Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus», pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.7200

64 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Conforme ressaltado na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ainda que o contribuinte/apelante tenha sido legitimamente descredenciado (por possuir débitos tributários pendentes) da sistemática que lhe permitia recolher pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.5800

65 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito concluso para prolação da sentença. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A instrução criminal chegou a termo, estando os autos conclusos para a prolação da sentença, circunstância que torna superado eventual retardo verificado durante a coleta de provas, conforme preconiza a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.7800

66 - TJRS. Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. II. Tendo a ré/mandatária, esposa do de cujus/mandante, pai da autora, excedido os poderes do mandato que lhe foi conferido quanto à movimentação financeira do falecido enquanto este se encontrava hospitalizado, na medida em que sacou valores em seu proveito próprio, está-se frente a excesso de mandato.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9010.2000

67 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Dilação que não ultrapassou os limites da razoabilidade (Súmula 84 do tjpe). Instrução criminal encerrada. Aplicabilidade da Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal por excesso de prazo.

«1. O feito tramitou na conformidade do que foi possível, e nada indica que tenha havido desídia ou incúria da juíza processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara, sendo que o lapso temporal ocorreu dentro do é processualmente aceitável. 2. O excesso de prazo na tramitação processual não pode ser aferido com o rigor dos cálculos aritméticos, mas sim à luz da razoabilidade, considerando-se as dificuldades de natureza estrutural, como, por exemplo, a grande e progressiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1004.6900

68 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal, que envolve 7 (sete) réus e na qual foi suscitado conflito negativo de competência, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9142.1896

69 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem denegada.

1 - Se a ação penal alcançou a fase dos arts. 413 e seguintes, a instrução processual está encerrada. E, nos termos da súmula 52 desta E. Corte, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - A necessidade da prisão cautelar do paciente está demonstrada nos autos, pelo que não caracterizada a coação ilegal descrita na inicial. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1899.9788

70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda do objeto.

1 - Há evidente perda do objeto da impetração quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ante a prolação de sentença condenatória nos autos da respectiva ação penal. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANTIDADE REPRESENTATIVA DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.5500

71 - STJ. Tóxicos. Estrangeiro preso há mais de um ano sem culpa formada. Excesso de prazo. Crimes hediondos. Razões de Estado. «Habeas corpus». Recurso.

«As razões de Estado, em se tratando de direito individual de qualquer pessoa neste País, brasileiro ou estrangeiro, não podem transcender aos limites da CF/88. As leis penais, que como quaisquer outras têm que se conformar com os mandamentos constitucionais, sob pena de não valerem nada, não podem ser interpretadas preconceituosamente, ao sabor de cada situação. Havendo excesso de prazo a que não deu causa a defesa configura-se o constrangimento ilegal. É a maneira da lei, denunciand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9009.1400

72 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Demora causada pelas características especiais do caso. Pluralidade de réus e imputações. Desídia da autoridade impetrada não configurada. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.0100

73 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Dilação que ainda não ultrapassa os limites da razoabilidade (Súmula 84/TJPE). Bons predicados do paciente. Irrelevância no caso concreto. Inexistência de coação ilegal por excesso de prazo.

«1. O feito vem tramitando na conformidade do que é possível, e nada indica que tenha havido desídia ou incúria do juiz processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara, sendo que o lapso temporal ainda se mostra aceitável. 2. O excesso de prazo na tramitação processual não pode ser aferido com o rigor dos cálculos aritméticos, mas sim à luz da razoabilidade, considerando-se as dificuldades de natureza estrutural, tais como a grande e progressiva quantidade de processos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7020.1003.9100

74 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de linguagem pelo tribunal e não incidência da qualificadora. Julgamento no tribunal. Ausência de juízo de valor. Indícios de materialidade. Qualificadora. Asfixia. Laudo de natureza leve. Declarações da vítima e policiais. Laudo médico. Outras provas. Ausência de excesso de linguagem. Tese de legítima defesa. Complementação ao pedido da defesa de desclassificação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2005.8100

75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Segregação preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1011.1200

76 - TJPE. Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Feito tramitou sem percalços. Instrução concluída. Autos com vista à defesa para razões finais. Coação ilegal ausente.

«1. A alegação de coação ilegal por excesso de prazo exige mais que mera operação aritmética, é de se considerar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a aferir se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. 2. O feito tramitou normalmente e a coleta de provas transcorreu sem qualquer adiamento, tendo, inclusive, sido concluída dentro de prazo invejável, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1703.6347

77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do habeas corpus quanto a matéria que não foi posta em discussão perante a Corte impetrada, no caso, o alegado excesso de prazo na instrução, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7915.8139

78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso justificado. Ordem denegada.

1 - A despeito de perdurar a prisão preventiva do paciente por um ano e onze meses - preso em 10 de setembro de 2008 -, não está caracterizada a coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em face da complexidade da causa. 2 - Trata a espécie de ação penal com dez pessoas denunciadas, com mais de um delito a apurar e com necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas e investigação sobre a identidade de um dos denunciados. 3 - Os prazos processua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1650.9966

79 - STJ. Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2 - A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3 - Coação ilegal comprovada. 4.) Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8004.5300

80 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri para data próxima. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2 - No caso dos autos, com o encerramento da fase do judicium accusationis, e já estando em curso o judicium causae, inclusive com a designação de sessão plenária para data próxima, tem-se que o conjunto dos atos praticados denotam a regular tramitação do feito, não havendo no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1001.4200

81 - STJ. Doação inoficiosa. Momento a considerar. Inexistência de dissídio. Embargos de divergência não conhecidos porque inexistente dissídio entre os julgados, todos afirmando que o excesso deve ser considerado no momento da liberalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9154.7604

82 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Instrução criminal. Excesso de prazo. Questão não apreciada pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não conhecimento do writ nesse ponto.

1 - A questão de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.3008.0432.2432

83 - TJSP. Habeas corpus - Pretensão de reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da Apelação - Descabimento - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52, do c. STJ) - Determinação do Juízo a quo de remessa dos autos à segunda instância em data recente - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação, sendo incompetente a de hierarquia inferior ou, mesmo, igual - Processo que deve aguardar a regular ordem de julgamento em segundo grau - Ordem não conhecida, liminarmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.2374.0235.7915

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5002.0300

85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal tramita de forma regular, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1005.9100

86 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Não tendo havido submissão à Corte a quo das teses de ausência de fundamentos da prisão preventiva, tampouco do cabimento de medidas cautelares alternativas, mostra-se inviável o exame de tais ponderaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2013.9300

87 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Flagrante. Prazo. Excesso. CPP, art. 46. Inobservância. Denúncia ofertada e recebida. Resposta à acusação apresentada. Superação. Súmula 78, TJPE. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa e deferido pelo juiz. Razoabilidade. Súmula 84, TJPE. Coação ilegal ausente.

«1. Há muito se assentou o escólio doutrinário e jurisprudencial de que não basta a inobservância isolada de determinado prazo processual para configurar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos se dará de forma global, somente se tornando ilegítima coação se injustificadamente extrapolado o prazo geral da coleta de provas. 2. A inobservância ao prazo estatuído no fica superada com a oferta da denúncia, consoante preconiza a Súmula 78/TJPE. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8882.2133

88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora, injustificada, for debitada à desídia da instância judicial de combate o crime, impondo-se, de toda forma, a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o atraso foi justificado por incidentes processuais não imputáveis ao juízo, destaca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.2900

89 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Ausência de conduta desidiosa. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o processo tem trâmite regular, estando aguardo do decurso de prazo para apresentação de resposta pela defesa, não se verificando qualquer desídia do Magistrado a quo. II - Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3875.1132

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 3 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6005.5200

91 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua imprescindibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8840.5962

92 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque têm sido realizadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.2900

93 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5525.0992

94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 12/3/2019, a resposta à acusação foi apresentada em 22/10/2019 e a audiência de instrução e ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7980.2815

95 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - A Primeira Turma tem reconhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.9800

96 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Imputação de vários crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal é complexa, eis que envolve 28 (vinte e oito) réus, acusados de diversos crimes graves, quais sejam, duplo homicídio qualificado, organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, vem tramitando regularmente, não hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4005.4300

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, observa-se que o processo está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade e das peculiaridades inerentes ao caso, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2002.9400

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Instrução deficiente. Não conhecimento. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Nos termos da Súmula 21STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 3. Não se mostra viável o exame de alegação de ausência de fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5004.1900

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Sentença proferida. Perda do objeto. writ julgado prejudicado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à aplicação do Verbete Sumular 52 quando constatado o encerramento da instrução processual, não havendo que se falar em excesso de prazo nesses casos. 2. Proferida sentença nos autos da ação penal, encerrado estava o feito, perdendo o habeas corpus o seu objeto, já que o único argumento para fundamentar a coação ilegal apontada na inicial era o aventado excesso de prazo na formação da culpa. 3. Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.4851.1422.8261

100 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se caracterizado cerceamento de defesa e, no mérito, se válida a nota promissória, eis que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações