STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma com numeração raspada. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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