DOC. 210.7050.3781.5633

STJ. Processual civil. Administrativo. Empreitada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento de valores em decorrência de contrato administrativo de empreitada para construção de presídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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