DOC. 210.1100.8002.8700

STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Empreitada. Revisão de valores. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação visando o ressarcimento de valores em decorrência de contrato administrativo de empreitada para construção de presídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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