STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. 1. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. 2. Refoge da competência desta corte superior agregar efeito suspensivo a recurso que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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