DOC. 210.8170.4895.8962

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Posterior inadmissão do recurso especial pela corte de origem em sede de embargos de declaração. Irrelevância. Fumus boni iuris e periculum in mora que não restam afastados. Execução dos honorários advocatícios. Devida impugnação da questão acerca da data-base para o cálculo dos honorários. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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