DOC. 241.0260.5257.6957

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Agravo regimental. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior não se manifestou acerca da Lei 7.347/85, art. 12, § 2º, notadamente no que diz respeito à incidência de multa desde o dia em que configurou o descumprimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).