Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.7396.9957.5890

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) 200mg 1mL/12h para menor com diagnóstico de Epilepsia (CID G40.4), Distrofia Muscular Progressiva (CID10 G71.0), Doença Mitocondrial Tipo IV e outras doenças degenerativas do sistema nervoso (CID G31.8) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo Médico que demonstra a necessidade do Medicamento Pleiteado - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado po... ()

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Doc. 686.6123.6159.5799

302 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Coagravado Bruno que comprovou ter sido diagnosticado com mielodisplasia hipoplástica associada a clone HPNE, estando em acompanhamento médico contínuo - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico co... ()

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Doc. 398.2176.0143.1597

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de Urgência - Pleito para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento quimioterápico com capecitabina associada a temozolamida - Beneficiário diagnosticado com Tumor Neuroendócrino de alto grau do pâncreas (CID C25.9) com metástases hepáticas, estádio IV - Inicial instruída com relatório médico que prescreve a necessidade de tratamento com os fármacos pleiteados - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95/TJS e Súmula... ()

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Doc. 618.5548.6959.0045

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 955.0718.1790.1789

305 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção da rede credenciada do plano coletivo Usiminas II. Pleito de reforma. Cabimento. O plano anteriormente utilizado foi cancelado em razão da necessária reestruturação para viabilizar os custos a serem repassados aos seus beneficiários. O cancelamento pela estipulante é admitido em razão da contratação de outro plano, o que a desobriga de manter a rede credenciada anteriormente contratada. Precedentes do Egr. STJ e desta C. ... ()

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Doc. 277.0129.2502.6409

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão na pendência de parto «cesariana» - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção integral do contrato - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao demonstrar a situação vivenciada pela Agravada, a qual se encontra na pendência do nascimento de seu filho, já tendo, inclusive, a data aproximada para a cirurgia - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a ... ()

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Doc. 246.3201.2873.6768

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que está em tratamento médico para quadro clínico de Hidradenite Supurativa (Classificação Hurley 3 - CID L 73.2) - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve... ()

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Doc. 404.5371.8662.6873

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter/restabelecer o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade do... ()

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Doc. 829.3285.0755.4268

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que realiza tratamento Home Care contínuo - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário i... ()

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Doc. 362.3967.8434.3116

310 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 368.0180.4845.3304

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPRESA CONTRATANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Tratando-se de plano de saúde coletivo, como é o da parte autora/agravante, os reajustes das mensalidades dos que operam nesta modalidade não estão sujeitos à prévia autorização da ANS, bastando que os percentuais aplicados sejam informados a esta. - Agência Nacional de Saúde prevê que os contratos coletivos podem ser reajustados por sinistralidade ou por revisão técnica, não se aplicando a esses os percentuais autorizados anualmente para os contratos individuais pela ANS. - Nec... ()

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Doc. 102.6220.1902.5658

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que restabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada à R$100.000,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do Empregado demitido sem justa causa. Indícios de contribuição para o pagamento do plano. Esposa que está grávida. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 890.1272.4448.3218

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Alegação de alteração unilateral do plano - Operadora que teria migrado seus beneficiários para plano inferior, com redução da rede credenciada e aumento excessivo no preço das mensalidades - Decisão que deferiu tutela de urgência determinando a manutenção de plano de saúde coletivo com a mesma rede credenciada inicialmente disponibilizada e com reajustes nos índices determinados pela ANS - Insurgência da ré, que alega haver desequilíbrio financeiro justificador da alteração, ... ()

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Doc. 958.8840.7848.5420

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos... ()

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Doc. 865.4260.7952.5740

315 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Obrigação em fornecer plano individual. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 157.5263.6666.2762

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO EM CURSO COM TERAPIAS DIVERSAS E MULTIPROFISSIONAIS. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 988.3682.2023.8200

317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar para compelir o plano de saúde a autorizar cirurgias plásticas pós-bariátricas. A decisão destacou a necessidade de averiguação da natureza dos procedimentos solicitados, se reparadores ou estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para realização das cirurgias e (ii) se os procedimentos ... ()

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Doc. 977.2298.6378.9881

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômi... ()

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Doc. 129.3242.7562.9878

319 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA- «FALSO PLANO COLETIVO» - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO RECONHECIDA - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE REALIZADA A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - PERÍODO ANTERIOR DEVIDO PELA EMBARGANTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 831.4551.3153.5523

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato da Agravada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos e relatórios médicos claros ao estabelecer que a beneficiária se encontra em tratamento home care de doença grave que a acometeu/acomete - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivên... ()

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Doc. 476.4890.1639.2592

321 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva compelir as rés a manter o plano de saúde do autor - Inconformismo - Acolhimento - Rescisão unilateral que coloca o segurado em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Beneficiário que se encontra em tratamento da «Doença de Crohn Ileocólica e Perianal», sem previsão de interrupção - Aplicação do Tema 1082 do Colendo STJ - Manutenção do plano de saúde que se impõe, ainda que... ()

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Doc. 338.2415.3045.0139

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - O

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. - É inequívoco que a parte autora, ora agravante, durante o prazo previsto no PDV, pagava os mesmos valores despendidos enquanto em atividade, gozando assim do subsídio financeiro do seu empregador e após o período de 60 meses de prorrogação, previsto no PDV deve arcar integra... ()

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Doc. 484.3937.8402.0922

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Pur Med CBD Oil - Full Spectrum 1500mg, 3ml por dia, de 12 em 12 horas - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Manifestação do Ministério Público em 1º Grau que notou a existência de 52 ações idênticas contra planos de saúde para fornecimento de medicamentos das marcas específicas CBD Sunny Skies e Pur Med CBD Oil pelas mesmas advogadas que patrocinam a presente demanda, com prescrições médicas de um ú... ()

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Doc. 979.6498.8205.3862

324 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

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Doc. 797.3523.0918.4088

325 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de afastar os reajustes aplicados pela agravada e autorizar depósito judicial do valor do plano sem a incidência dos reajustes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes de mensalidade por sinistralidade em plano de saúde coletivo em percentuais diferentes dos fixados pela ANS para plano de saúde individual ou familiares configuram abusividad... ()

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Doc. 434.5535.9858.1026

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO D... ()

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Doc. 593.5696.1327.4310

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve suspensão de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Insurgência das executadas. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra prematura. Homologações de planos de recuperação judicial não transitadas em julgado. Pendência de recurso quanto a uma das executadas. Indicação de descumprimento do plano quanto a outra executada. Medida de prudência. Manutenção da decisão. Agravo não provido

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Doc. 552.9481.8299.7638

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a requerida restabeleça o contrato/plano de saúde dos autores, com a mesma vigência anterior, até a migração para outro plano, permitindo-se a portabilidade das carências, em seus integrais termos, medida essa condicionada ao pagamento das mensalidades. Inconformismo. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Compa... ()

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Doc. 140.1005.3842.3318

329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada que é gestante - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorre... ()

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Doc. 648.6791.0251.7918

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AMIL. - A

operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento necessário à saúde do beneficiário em casos de urgência, conforme interpretação do CDC (CDC) e da Lei dos Planos de Saúde, que visam proteger o direito fundamental à saúde. - A majoração da multa diária para R$ 15.000,00 é razoável e proporcional ao objetivo de compelir a operadora ao cumprimento integral e imediato da ordem judicial, tendo em vista o risco à saúde e à vida do beneficiário. - O cu... ()

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Doc. 890.4050.3694.4095

331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO COM O IMUNOBIOLÓGICO SECUQUINUMABE.

A concessão da tutela de urgência para manter ativo o seguro de saúde da autora encontra respaldo nos elementos dos autos e no quadro fático apresentado. A decisão, pautada na evidente necessidade da autora em continuar o tratamento essencial para sua saúde, reconhece a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora, justificando a inversão do ônus da prova. A revogação parcial da decisão para permitir o tratamento nas redes credenciadas indicadas pela a... ()

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Doc. 244.8445.4570.7814

332 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do - Agravada que é gestante - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorre... ()

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Doc. 364.2464.4409.7599

333 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada, devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão, com impossibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do contrato - Questão tocante à (i)legitimidade passiva e possibilidade de futura inclusão de beneficiário que não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento ... ()

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Doc. 129.7917.2366.1357

334 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL (PLANO DE SAÚDE COLETIVO) - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Agravante que insiste na nulidade da execução, diante da necessidade de prévia liquidação do julgado, reclamando que, além de sequer ter ocorrido o trânsito em julgado, o agravado não instruiu o cumprimento de sentença com provas de suas alegações - Descabimento - Trânsito em julgado certificado nos autos principais antes mesmo da interposição deste recurso - Nos termos do parágrafo único do , a necessidade de simple... ()

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Doc. 595.9612.0688.1749

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. JUSTIÇA... ()

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Doc. 148.0310.6003.7100

336 - TJPE. Civil e consumidor. Plano de saúde. Aumento excessivo em razão da mudança de faixa etária. Abusividade, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Agravo de instrumento provido.

«I - A falta de regulamentação específica no tocante aos reajustes de planos coletivos não pode ser encarada como autorização para que as operadoras fixem aumentos abusivos. II - Verificando-se a abusividade dos índices de reajustes impostos, é cabível a revisão por meio do Judiciário, para que seja afastada a vantagem exorbitante, restabelecendo-se, por meio de critérios mais adequados, o equilíbrio contratual e a observância aos princípios regedores do CDC, como o da boa-fé ob... ()

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Doc. 447.8428.6823.3560

337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Extinção de contrato coletivo. Obrigação de oferta de plano individual ou similar. Comercialização suspensa de plano individual. Tema 1082 do STJ. Possibilidade de migração para modalidade similar. Manutenção da tutela de urgência para assegurar tratamento médico. Multa cominatória proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 273.1433.3564.8769

338 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Sul América o restabelecimento do plano de saúde da parte autora e dependentes, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, mediante emissão de boletos para pagamento das mensalidades. A agravante alega ausência dos elementos autorizadores da tutela de urgência e que o plano, sendo coletivo e de coparticipação, só pode ser restabelecido com a contraprestação integral pela agravada. II. Questão e... ()

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Doc. 618.5869.6069.7885

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 439.2206.7630.1645

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em... ()

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Doc. 851.6828.8134.9876

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu pedido de realização de todo o tratamento do beneficiário diagnosticado com autismo em uma única clínica indicada pela parte, conforme indicação médica. Divisão do tratamento em duas clínicas que pode trazer prejuízos ao menor, enfraquecendo o vínculo terapêutico. Risco de dano irreparável à saúde do menor. Dever, excepcionalmente, de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada, por meio de reembolso, caso não indique clínica conforme de... ()

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Doc. 774.7246.1891.6448

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR DE IDADE EM FACE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, OPERADO PELA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS E SEM CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA MAJORADA PELO JUÍZO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA GRAVE EM TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE FICOU INTERNADO DE 08/06/2024 ATÉ 10/06/2024. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA, ALEGANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA) E A OPERADORA QUALICORP FEZ COM QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DO AUTOR SE TORNASSE IMPOSSÍVEL, EIS QUE TAL MODALIDADE EXIGE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUA UM VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ALGUMA ENTIDADE QUE POSSUA CONTRATO COM A ADMINISTRADORA. AFIRMA QUE DEIXOU CLARO NO COMUNICADO DO CANCELAMENTO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E QUE, MESMO HAVENDO ÓBICE PARA A REATIVAÇÃO DO PLANO, ISSO NÃO AFASTA A FALTA DE RAZOABILIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA, AINDA MAIS CONSIDERANDO FALTA DE URGÊNCIA NA QUESTÃO, BEM COMO NÃO SE JUSTIFICA O VALOR DA MULTA ARBITRADO E MAJORADO. FINALIZA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA TOTAL DA DECISÃO AGRAVADA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AINDA QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEJA LÍCITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 1.082): «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERECIDO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, COM AS MESMAS COBERTURAS E POR VALOR SIMILAR, ASSUMINDO O EX-EMPREGADO A COTA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO SERVIÇO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI 8.078/1990) . MULTA CORRETAMENTE FIXADA E MAJORADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 122.4127.5078.1833

343 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1-

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela provisória de urgência, para compelir a ré a fornecer à autora no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento denominado Viscossuplementação com Cientific Synovial 60, conforme determinado no laudo e pedido médicos, sob pena de multa única. 2- Requisitos do presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- O STJ de há muito já... ()

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Doc. 149.8278.0463.4040

344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde da autora - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde da autora, portadora de «retocolite ulcerativa», que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 506.7187.6393.4289

345 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PARA APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência ao autor. Irresignação do autor. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para revisão da mensalidade de plano de saúde. Alegação de diferenciação de forma de custeio entre ativos e inativos, em violação à tese do tema 1.034 de recursos repetitivos do STJ. Dúvidas sobre a diferenciação existente entre ativos e inativos. Alterações recentes para aproximação da forma de custeio dos ativos e inativos. Tutela de urgência indeferid... ()

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Doc. 453.6088.3579.3213

346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO EM PLANO COLETIVO SEM CARÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO -

Agravante que pretende o ingresso em plano de saúde coletivo empresarial sem carência ou Cobertura Parcial Temporária, por alegação de oferta de tal direito pela operadora - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Proposta contratual que, em cognição sumária, previu cláusula de dispensa de carência e CPT apenas para os beneficiários indicados no momento da contratação - Agravante que já era empregada da empresa estipulante e, à época, optou por não aderir ao... ()

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Doc. 382.3232.0395.7168

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para o reestabelecimento do plano da parte autora. 2) Autor acometido de doença grave que, segundo laudo médico, demanda tratamento contínuo e exames periódicos. Aplicação do tema 1082. Direito de rescisão unilateral que é condicionado. Mero comunicado do cancelamento que não supre a condição legal de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos. Aparente abusividade da rescisão. 3) Presentes os requisitos do CPC, a... ()

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Doc. 180.9385.0630.2059

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que afastou a impugnação da devedora e aplicou multa por litigância de má-fé. Insurgência da operadora de planos de saúde. Argumenta que há pedido de reembolso de procedimentos não englobados no título executivo judicial. Aduz também que comprovou o reembolso integral das demais despesas cobradas pelo paciente. JULGAMENTO. Ainda que os pagamentos informados pela devedora não tenham constado da planilha de cálculos da exequente, ela tem razão quanto à indevida expansão do... ()

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Doc. 939.4051.7329.7970

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da rescisão unilateral do plano de assistência à saúde da parte autora, sob pena de multa. Insurgência da requerente. Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse da autora, que é a manutenção do plano, em detrimento da pretensão da ré/agravada, que, aparentemente, ostenta caráter meramente econômico. Plano empresarial, que se assemelha a plano familiar, cu... ()

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Doc. 569.6249.6990.3999

350 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a deferiu a tutela de urgência para determinar à executada que, no prazo de cinco dias, restabeleça o plano de saúde ao exequente e seus dependentes, nos termos e condições da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Insurgência recursal da seguradora. Não convencimento. Probabilidade do direito e perigo de dano enaltecidos. Cancelamento do plano de saúde pela ex-empregadora do exequente. Entendimen... ()

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