TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato da Agravada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos e relatórios médicos claros ao estabelecer que a beneficiária se encontra em tratamento home care de doença grave que a acometeu/acomete - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes - Pequena reforma que comporta a r. decisão agravada tão somente para estabelecer limite de R$ 50.000,00 para a multa diária arbitrada - Decisão Reformada no tocante às astreintes - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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