TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a requerida restabeleça o contrato/plano de saúde dos autores, com a mesma vigência anterior, até a migração para outro plano, permitindo-se a portabilidade das carências, em seus integrais termos, medida essa condicionada ao pagamento das mensalidades. Inconformismo. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Compatibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, entre o plano de origem e o plano de destino, conforme relatório emitido pela ANS. Decisão mantida.
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