Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 803.1475.6354.3306

201 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para garantir integral cobertura ao tratamento oncológico da agravante/apelante como restabelecimento da rede credenciada e manutenção de todos os prestadores anteriormente contratados, notadamente o Hospital Beneficência Portuguesa (Mirante), em paridade com os prestadores que são garantidos aos beneficiários dos planos coletivos, na categoria Especial, até julgamento definitivo deste recurso. Julgamento do mérit... ()

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Doc. 392.8159.0787.9762

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 960.3621.9699.2586

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 804.5646.5862.0962

204 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde, garantindo cobertura de tratamento médico-hospitalar na UTI neonatal, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em incluir recém-nascido como dependente, mesmo em plano não mais comercializado, e (ii) a propor... ()

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Doc. 926.8122.8321.6391

205 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à Execução. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.5014.9376.9553

206 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE À LUZ DO ELEVADÍSSIMO VALOR DA MAJORAÇÃO - RISCO CONCRETO DE PERDA DA COBERTURA DE SAÚDE SUPLEMENTAR -

Agravante que contesta a substituição do reajuste anual de 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Preenchimento dos requisitos do - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto (351%), todavia, que consubstancia majoração bastante acima do ordinário,... ()

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Doc. 823.4650.4252.6084

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Carga horária que compete ao médico assistente. Atend... ()

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Doc. 375.8253.5384.1005

208 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de créditos novados. Eficácia que depende de expressa anuência do credor. Inteligência dos arts. 49, §1º, e 59 da LREF; e das Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP. Oposição da agravante ao plano apresentado, o que deve também ser considerado ... ()

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Doc. 830.6727.2948.2943

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em ação de revisão contratual de plano de saúde, determinando que a parte agravada é credora de R$ 89.054,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento para apuração de abusividade no reajuste por faixa etária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de homologar o laudo pericial... ()

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Doc. 359.5173.2057.8985

210 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo. Autor em tratamento médico contínuo para autismo. Impossibilidade de rescisão unilateral. Entendimento do STJ no TEMA 1082 pela manutenção do plano até a efetiva alta médica. Entendimento que não se restringe às situações de internação hospitalar, aplicando-se também aos pacientes em tratamento multidisciplinar para autismo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 489.5043.5784.8858

211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo. Autor, pessoa idosa, em tratamento médico contínuo para Diabetes desde 1980. Impossibilidade de rescisão unilateral. Entendimento do STJ no TEMA 1082 pela manutenção do plano até a efetiva alta médica. Entendimento que não se restringe às situações de internação hospitalar, aplicando-se também aos pacientes em tratamento contínuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 550.3820.1239.8250

212 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um «falso coletivo», composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()

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Doc. 533.1868.4232.6494

213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 573.7059.4851.7244

214 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para manutenção de seguro saúde, mediante pagamento integral das prestações mensais pelo beneficiário, sob pena de multa diária. A requerida busca a reforma da decisão, alegando que o plano de saúde era benefício fornecido pela empregadora e que não comercializa planos individuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do plan... ()

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Doc. 161.6730.5003.6600

215 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 766.5140.7893.0014

216 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO.

Emenda da inicial para apresentação da proposta de plano de pagamento. Cabimento. Medida que favorece a conciliação em função da prévia ciência dos credores sobre a pretensão do consumidor. Decisão mantida. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de documentos para complementar a proposta de plano de pagamento. Inviabilidade. Fase conciliatória, incompatível com o incidente litigioso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 714.1949.0337.4592

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. Os agravantes alegam a natureza de «falso coletivo» do plano contratado, já que abrange apenas seis beneficiários da mesma família, e a abusividade dos reajustes aplicados. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de abusividade e a nature... ()

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Doc. 268.8690.6096.1556

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 613.3656.3274.3409

219 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Tutela de urgência em cautelar antecedente determinou que a ré mantenha ativo o plano de saúde coletivo empresarial do qual o autor é beneficiário, sob pena de multa diária. Requerente diagnosticado com neoplasia maligna e teve o contrato rescindido no dia da internação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela; (ii) possibilidade de rescisão do contrato; (iii) aleg... ()

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Doc. 737.0142.4995.6328

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PARA A AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DIRIGIDA AO PLANO DE SAÚDE E NÃO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 425.3226.2351.7083

221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravante sustenta a legalidade da rescisão nos contratos coletivos, que não deve observar as restrições impostas aos planos individuais e familiares. Alega, ainda, que a multa diária é excessiva e que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 362.7071.8299.7065

222 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de reembolso de valores despendidos com o tratamento de doença renal. Contrato que prevê genericamente a possibilidade de restituição para planos específicos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam que o direito à restituição abrange a modalidade de benefício aderida pelo autor. Matéria controvertida que deve ser submetida ao contraditório. Probabilidade do direito não verificada. Decisão preservada... ()

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Doc. 856.0562.3635.6539

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabelece... ()

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Doc. 365.0398.6493.5622

224 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito alegado. Autora em tratamento de doença grave (câncer). Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de motivação idônea. Autora em tratamento médico. Impossibilidade de rescisão (TEMA 1082 do STJ). Perigo de dano presente. Caso que não se ... ()

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Doc. 776.4201.9779.7825

225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecida a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde por ser parte integrante da relação de consumo. Determinação da incidência dos percentuais referentes ao reajuste anual em consonância com o que foi determinado pela ANS, para os contratos individuais. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que... ()

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Doc. 741.8513.7210.2629

226 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que rejeitou embargos de declaração sobre impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão determinou o custeio integral das terapias realizadas em clínica não credenciada, exceto arteterapia. A agravante alega de que a clínica escolhida é particular, que há clínicas credenciadas disponíveis e que não houve comprovação de desembolso pelo agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 514.9909.4835.1714

227 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para inclusão de recém-nascido como dependente no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária, alegando que a operadora não comercializa planos individuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando a obrigação legal de inclusão de recém-nascido em plano de saúde com ... ()

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Doc. 230.8230.1955.1545

228 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurção. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Plano individual. Fornecimento. Comercialização. Possibilidade. Prestação de serviços. Falha. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora ... ()

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Doc. 328.7936.4022.3127

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parta agravada. Probabilidade do direito, neste e... ()

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Doc. 372.8050.3209.9725

230 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. A agravante alega a natureza de «falso coletivo» do plano contratado, já que abrange apenas três beneficiários da mesma família, e a abusividade dos reajustes aplicados. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de abusividade e a natureza... ()

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Doc. 659.2665.8389.5190

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Recusa do plano de saúde em dar cobertura a sessões de reeducação postural global (RPG). Inexistência de prova de urgência e/ou emergência para a realização do tratamento. Prescrição médica sem dada e sem detalhamento do quadro clínico do paciente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 381.5527.0151.3108

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE.

Ex-empregado. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela e determinou a manutenção da agravada no plano de saúde em vigor, nos mesmos valores e coberturas existentes, arcando com o pagamento integral das mensalidades. Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos. A ré deve manter a autora no plano de saúde destinado aos funcionários ativos, vedada qualquer alteração, inclusive qu... ()

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Doc. 115.6029.7208.1896

233 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Segundo Agravado, menor impúbere, portador de autismo infantil (CID F84.0) e transtorno hipercinético de conduta (CID F90.1), em tratamento contínuo. Decisão agravada que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante mantenha o plano de saúde dos Agravados, nos mesmos moldes do plano já contratado, até que seja possível efetivar a migração para outro plano. Manutenção. Menor que necessita da continuidade de seu tratamento, de acordo com o laudo médico. Nos planos de saúde coletivos, podem os contratantes estipular a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem a migração para plano de saúde individual sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Incidência da Resolução 19 do CONSU e da Resolução Normativa 254 da ANS. Operadora de saúde que não comprovou a oferta de migração para plano individual. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Incabível a suspensão ou rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Multa aplicada de forma correta, atendendo aos princípios da razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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Doc. 177.6165.1006.2300

234 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação.

«1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem», ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a ex... ()

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Doc. 681.3962.1086.8959

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, impondo à operadora de plano de saúde o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo 1 em criança de 12 anos. A decisão previa multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos e insumos prescritos, à luz de pareceres técnicos contrários e da legislação vigente. III. RAZÕES... ()

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Doc. 241.5011.0192.5977

236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a substituição do índice aplicado de reajuste anual de 2024, de 351,36%, para o índice de 19% até o julgamento final da lide - Decisão mantida - Preenchimento dos requisitos do pela segurada - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autoriz... ()

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Doc. 445.0097.6205.5659

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados no contrato da autora. Histórico de reajuste anuais elevados, com risco de inviabilizar o acesso a atendimento médico da agravante, que é idosa com necessidades naturais de cuidado médico. Decisão reformada para afastar o último reajuste de 2024 e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Ausência de urgência com relação aos reajustes praticados entre 20... ()

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Doc. 164.6149.8404.5970

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Tema 1.082/STJ.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato até a efetiva alta da autora. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema 1.082/STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROV... ()

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Doc. 236.6306.5611.4586

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

Insurgência da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Autor (menor com deficiência) que, em sede de cognição sumária, aparenta ter cumprido os requisitos normativos para portabilidade de carências. Recorrido que se encontra em pleno tratamento de saúde. Presentes os requisitos do art. 300/ CPC, que ensejam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 246.9852.2764.9240

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de contraditório no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude na contratação do plano de saúde. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 828.9482.7200.4095

241 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

A tutela de urgência pleiteada deve ser indeferida em razão da ausência de probabilidade do direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104 (Tema 989). Planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não garantem direito de permanência ao ex-empregado sem contribuição direta, como coparticipação, sem caracterizar salário indireto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 543.2280.5958.9663

242 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que... ()

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Doc. 911.6052.3350.2601

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Acolhimento em Parte - Substituição do percentual do último reajuste aplicado pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - ... ()

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Doc. 198.0975.7000.2000

244 - STF. Recurso extraordinário. Tema 264/STF. Poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Plano Bresser e Plano Verão. Existência de repercussão geral. (Substituído pelo RE 626.307 - Pendente de julgamento). CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXVI, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos... ()

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Doc. 955.4313.4523.7600

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratament... ()

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Doc. 168.3552.8015.7916

246 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção da cobertura do contrato de saúde da autora, em 5 dias, sob pena de multa. Recurso da corré Qualicorp. Insurgência que não prospera. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos (art. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde de titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhament... ()

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Doc. 354.7058.3098.3566

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL -

Reajuste de mensalidades em percentuais aparentemente abusivos - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Substituição do percentual dos últimos reajustes aplicados pela Operadora Ré pelo índice único da ANS adotado para planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Ne... ()

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Doc. 961.0201.9558.7771

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de reajustes anuais aplicados em plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Irresignação do autor. Desacolhimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Abusividade não constatada de plano. Contrato coletivo. Inaplicabilidade dos parâmetros utilizados para os planos individuais. Necessidade de prova pericial. Questão a ser definida após contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 544.6715.3576.3681

249 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisum de 1º grau que, em ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, dentre outras medidas, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que as empresas rés suspendam os reajustes anuais realizados nos anos de 2023 e 2024, aplicando o reajuste anual de 10% sobre a mensalidade de 2023 em diante, até o término da lide, devendo as rés remeterem a próxima fatura com a observância de tal determinação n... ()

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Doc. 524.5552.2245.5251

250 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. A autora alega necessidade do medicamento para preservação da saúde. Questão em Discussão: Verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória para fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Razões de Decidir. Ausência de risco ao resultado útil do processo, ... ()

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