Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2901.1250

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082), decidiu que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratame nto médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapre... ()

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Doc. 341.7035.5008.8859

502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do autor - Insurgência da operadora ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da... ()

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Doc. 135.3895.7937.3029

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde ao autor. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.1080.1602.1931

504 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Encerramento das atividades da estipulante. Inviabilidade de manutenção do plano coletivo empresarial. Alegação de supressio. Inovação recursal. Proposta de migração para plano individual. Manutenção do mesmo valor de mensalidade. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). 2 - Caso concreto em que o plano de saúde foi extinto por fato imputável à estipulante (encerramento das atividades empresa... ()

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Doc. 980.2891.3272.7068

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que fixou multa cominatória para cumprimento da obrigação pela operadora do plano de saúde. Alegação de cumprimento da ordem judicial que não foi apreciada pela decisão ora recorrida. Evidências quanto ao descumprimento da ordem justificam a fixação das astreintes. Possibilidade de a operadora recorrer oportunamente e dentro do prazo legal contra a decisão que apreciar suas alegações quanto ao cumprimento da obrigação. Decisão ma... ()

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Doc. 310.6752.5956.7700

506 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de valores pagos em plano de saúde, alegando abusividade no aumento e requerendo restituição em dobro. Alegações de ausência de notificação sobre alterações de cobrança, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, ilegalidade na modificação contratual sem consentimento, além da ausência de prova de melhoria na qualidade ... ()

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Doc. 177.5111.4875.6680

507 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida adote todas as providências necessárias para a imediata manutenção de todas as coberturas do contrato de plano de saúde da senhora Carolina, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Prolação de sentença, com julgamento de procedência do pedido inaugural e confirmação da tutela antecipada objeto deste recurso. Substituição da decisão recorrida que acar... ()

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Doc. 852.3544.9309.0993

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde dos autores, mediante regular contraprestação, sob pena de multa diária. Inteligência do Verossimilhança das alegações. Cancelamento imediato do plano capaz de agravar a condição clínica dos segurados, que fazem tratamentos clínicos, essencial à preservação de sua integridade física. Jurispr... ()

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Doc. 508.2300.1504.1328

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde do autor, mediante regular contraprestação. Inteligência do Verossimilhança das alegações. Cancelamento imediato do plano capaz de agravar a condição clínica do segurado, que faz tratamento clínico com terapias, por ser portador do espectro autismo. Jurisprudência do TJSP que corrobora a inviabi... ()

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Doc. 836.1316.5483.6774

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral de contrato - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés reintegrem a parte autora ao plano de saúde contratado, sob pena de multa. Insurgência da operadora. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 426.5598.4349.6325

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral - Decisão que deferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. Nega provimento

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Doc. 128.5843.9836.3485

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral - Decisão que deferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. Nega provimento

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Doc. 858.1338.7781.0835

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão reformada. Dá provimento em parte

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Doc. 123.0700.2000.7400

514 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. 3. A instituição intermediadora – Cetip S.A. – atua na operação por imposição legal e simplesmente registra a circulaçã... ()

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Doc. 506.0546.1621.8459

515 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPENDENTE EX-CÔNJUGE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pleiteada pela autora-agravante, que buscava a manutenção na condição de dependente do plano de saúde de seu ex-cônjuge - Agravante que alega que a inclusão foi pactuada em acordo celebrado entre as partes quando do divórcio, homologado judicialmente, além de perigo da demora consistente na falta de cobertura - Provimento - Presentes os requisitos do - Indícios de abusividade da conduta da operadora, ao excluir a agravante do ... ()

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Doc. 305.1452.4119.4187

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É MENOR INCAPAZ E POSSUI DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFOSE POR ESTENOSE DE JUNÇÃO PIELOURETERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO, CONFORME RELATADO NO LAUDO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 259.1283.7523.1072

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, mantendo o plano de saúde nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral da mensalidade devida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inconformismo. ... ()

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Doc. 898.0326.3788.4457

518 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doenças graves decorrentes de sequelas de pancreatectomia e nefrectomia sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.4700.1005.0500

519 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Plano coletivo. Falecimento do titular. Manutenção do dependente. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O falecimento do titular do plano de saúde não encerra a relação obrigacional, podendo o beneficiário dependente do plano, por sucessão, optar pela manutenção do pacto, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. 2. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 984.7542.5287.3055

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ETÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da requerida, sob o argumento de que inexiste ilegalidade nos reajustes de mensalidade em razão de evolução de faixa etária dos beneficiários agravados, objeto do título judicial formado e que ensejou a propositura do cumprimento de sentença em comento. Defendeu o equívoco do perito ao apontar que o reajuste devido é de 0,00% em virtude de não ter a agravante levado aos autos os documentos necessários para sua análise. Argumentou ... ()

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Doc. 959.7100.5460.0333

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado em investigação diagnóstica para câncer de próstata - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano d... ()

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Doc. 678.7812.6600.1947

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar pla... ()

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Doc. 912.7362.3588.0121

523 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REAJUSTE EXPRESSIVO DE MENSALIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a manutenção do contrato nas condições vigentes antes do expressivo reajuste da mensalidade, em respeito à assistência contratada durante a vigência do vínculo laboral. 2. Nos termos da , o ex-empregado aposentado que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde empresarial tem assegurado o direito à manutenção c... ()

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Doc. 801.6613.6319.0788

524 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu, inaudita altera parte, se abstenha de cancelar o plano de saúde de que é beneficiário o autor, até decisão em contrário, sob pena de multa pelo descumprimento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução... ()

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Doc. 974.6578.4765.3019

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela ú... ()

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Doc. 178.5997.9719.7014

526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSEGURADO AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO, EM CASO DE MORTE DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DO LEI 9.656/1998, art. 30, §3º. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de permanência da autora em plano de saúde, após o falecimento do marido, titular do plano. A autora, idosa, alega ser beneficiária vitalícia do plano estipulado pela antiga empregadora do marido e que a suspensão do plano ocorreu sem notificação. Busca a manutenção dos serviços nas mesmas condições anteriores ao falecimento do cônjuge. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 132.9094.2958.1536

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 253.9224.5091.1836

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do reembolso integral de despesas com tratamento de hemodiálise. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, reduziu o valor do reembolso, ensejando o risco de comprometimento da continuidade do tratamento. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 445.2446.9485.5187

529 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão que deferiu tutela provisória, determinando afastamento do último reajuste da operadora de plano de saúde. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória, defendendo a regularidade dos reajustes aplicados em contrato coletivo por adesão. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória; e (ii) se os reajustes aplicados são ... ()

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Doc. 277.7667.2562.3467

530 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor pelo prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é idosa, portadora de cardiopatia mitral e não pode correr o risco de ter o tratamento cardiológico interrompido abruptamente. Vedado o cancelamento do plano nessa circun... ()

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Doc. 678.8332.3099.2022

531 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE PERDA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - VEROSSIMILHANÇA DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA -

Agravante que defende a viabilidade da exclusão de dependente de plano de saúde familiar, por não ser mais financeiramente submetido ao titular - Preenchimento dos requisitos do - Contrato que foi celebrado em 1991 e houve aceitação do agravado como dependente até maio de 2024, quando ele já completara 43 anos - Aparente legítima expectativa de permanência no contrato, com possível violação à boa-fé objetiva, que justifica a tutela nesse momento processual - Perigo da... ()

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Doc. 159.7633.1609.4833

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para que a requerida mantenha ativo o plano de saúde da autora - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiária sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato m... ()

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Doc. 919.0869.1019.9377

533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL ANTES DE 12 MESES. REATIVAÇÃO DO PLANO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré reative o contrato do plano de saúde da autora, pessoa idosa, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão considerou a necessidade urgente da autora pelo tratamento de saúde, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a c... ()

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Doc. 896.9551.6350.7985

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Aderente ao contrato de plano de saúde coletivo que não obteve a comprovação do alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para, por ora, determinar a a... ()

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Doc. 670.1052.1529.3658

535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE CIRURGIA.

Autora portadora de doença cardíaca, sendo imprescindível o implante de marcapasso definitivo dupla câmara, conforme laudo médico. Negativa do plano de saúde que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença da autora, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. O rol de cober... ()

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Doc. 833.7397.8150.9685

536 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a cobrança por serviço de monitoramento não coberto pelo plano de saúde - Quadro clínico que, prima facie, justificava a medida em caráter de urgência, ante a situação de urgência da menor - Pedido médico que demonstrou a gravidade do caso - Recurso provido

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Doc. 977.7279.7984.0937

537 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção/restabelecimento do plano de saúde da autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária idosa com programação cirúrgica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser r... ()

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Doc. 948.8715.3079.8074

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 671.9235.9472.3130

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.4856.5560.6738

540 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que em ação de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença determinou a reativação do plano de saúde, excepcionalmente em favor do exequente, para manter os tratamentos médicos, nos limites contratuais, observando-se a Resolução Normativa 438/2018, para possibilitar ao exequente a migração para outra operadora de saúde. Alegação de que não se trata de interrupção por vontade da seguradora, mas por interesse do titular do plano q... ()

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Doc. 881.3147.0961.6594

541 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência dos autores. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde. Tema 1.034 do STJ. Impossibilidade de inserção de ex-empregado aposentado em plano com modelo de custeio diverso ao dos funcionários da ativa. Ex-empregado deve arcar com a integralidade da mensalidade correspondente à dos funcionários da ativa (cota-parte do empregado somada à do empregador). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 139.2511.7066.6287

542 - TJSP. PLANO DE

saúde. Insurgência do réu contra sentença de procedência parcial. Manutenção. Aplicação do CDC. Pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo em março de 2023. Réu que pretendeu a cobrança de mensalidades até julho de 2023. Não acolhimento. Abusividade nas cobranças referentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento. Abusividade reconhecida na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconhecendo a nulidade do parágraf... ()

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Doc. 871.3531.5690.5783

543 - TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» - Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 615.5953.1202.0950

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida reative o plano de saúde da autora - não acolhimento - presença dos requisitos do - recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - incidência dos ditames do CDC - necessidade de melhor interpretação da cláusula quanto à exclusão de dependente - reversibilidade da medida - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 144.6201.1156.4099

545 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sem imposição de carência, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 405.7384.4338.9649

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato da autora. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 à concessão da liminar. Autora que se encontra em tratamento médico. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 486.2304.3558.1087

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora gestante. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação por analogia do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 105.5812.1302.3177

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão majorou a multa coercitiva ante a recalcitrância da ré no descumprimento do comado judicial. Insurgência recursal da ré. Acolhimento. Decisão cumprida antes da intimação pessoal do advogado da parte ré. Majoração das «astreintes» quando já havia sido restabelecido o plano de saúde do agravado, atendida a decisão judicial. Afastamento da majoração que não influi nos valores eventualmente já devidos pela requerida quando da inobservância... ()

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Doc. 561.3923.6244.6618

549 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de transtornos endócrinos (CID10 E349). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés o restabelecimento do plano de saúde da agravada. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento médico devido a transtornos endócrinos, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 612.0517.0920.2657

550 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisão de reajuste com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema 952, relativo a planos individuais ou familiares. Reajuste em razão de alteração de faixa etária não é abusivo, desde que ... ()

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