Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.7056.1930.8312

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora que é criança e portadora de cardiopatia, com a implantação de marcapasso, necessitando de acompanhamento médico constante. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa ... ()

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Doc. 831.0159.3978.5701

102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para cancelar plano de saúde sem aviso prévio de 60 dias e suspender cobrança de mensalidades. A agravante alega abusividade na cláusula de aviso prévio e risco de negativação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde e a possibilidade de cancelamento sem penalidades. III. Razões ... ()

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Doc. 287.3306.0791.6434

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos e os insumos necessários. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não caracterização. Plano de Saúde que autoriza a realização do procedimento, divergindo em relação à quantidade e marca de alguns materiais prescritos (OPME). Divergência fundada em parecer de junta médica. Controvérsia relevante acerca da adequação dos materiais ao procedimento e... ()

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Doc. 548.9947.9401.3301

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório na origem, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direit... ()

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Doc. 754.3041.8102.5143

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. Em princípio, é lícito o reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Tal reajuste, no entanto, deve ter como objetivo o equilíbrio contratual, de modo que não pode se transformar em instrumento para a aplicação de aumentos unilaterais. Aumento em montante muito... ()

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Doc. 249.9419.8466.6848

106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para o fim de determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde coletivo empresarial atual ou, alternativamente, ofereça aos beneficiários um novo plano de saúde individual ou familiar, em qualquer caso sem carências, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos para a concessão da tute... ()

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Doc. 602.5787.4071.9442

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continu... ()

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Doc. 100.9854.2425.5703

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continu... ()

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Doc. 629.8621.7408.1400

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor beneficiária em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cui... ()

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Doc. 742.1767.8947.0591

110 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com... ()

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Doc. 535.4968.6828.5075

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cui... ()

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Doc. 314.7328.7473.0907

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiária em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos... ()

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Doc. 495.3955.7806.1235

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continu... ()

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Doc. 905.9041.8024.7045

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE

- Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internad... ()

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Doc. 495.3011.0861.9691

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cui... ()

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Doc. 276.0873.7216.8901

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continu... ()

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Doc. 889.7281.1004.4635

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiária em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a con... ()

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Doc. 277.2112.3175.3459

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Beneficiária Idosa que está em constante tratamento para quadros de AVC - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assiste... ()

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Doc. 212.7269.1186.9796

119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte autora/agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento de forma contínua, e está adimpl... ()

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Doc. 781.8639.9794.2628

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Pleito manutenção das condições e valores cobrados pelo plano de saúde quando da vigência do contrato de trabalho, após o desligamento da empresa. Alegação de aumento desproporcional. Indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau. Lei que obriga a agravante a manter o contrato do agravado, ex-empregado, nos mesmos moldes daquele destinado aos funcionários ativos. Tema/STJ 1034. Segurado que não faz jus a permanecer em apólice rescindida. Inexistência de direito adquirido. Pr... ()

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Doc. 814.3422.7247.5813

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos... ()

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Doc. 694.3491.7907.5672

122 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão ao fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature. Ausência de probabilidade no direito. Planos de saúde que não são obrigados ao custeio de medicamento de uso domiciliar. Exceção que diz respeito aos antineoplásicos orais, aos medicamentos previstos na ANS e à medicação assistida do Home Care - o que não é o caso (art. 12, II, g, e IV da Lei 9.656/98) . Precedentes do STJ. Lei 14.454/2022 que não... ()

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Doc. 847.8411.3935.3130

123 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, onde a empresa recorrente alega que seu plano de saúde, classificado como «falso coletivo», sofreu reajustes abusivos por sinistralidade entre 2021 e 2024, pleiteando a aplicação dos reajustes anuais da ANS para planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde da empresa recorrente, classi... ()

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Doc. 278.3991.5140.5669

124 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. TEMA 1034 DO STJ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita ao autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 910.9886.5967.7338

125 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANOS. AUTORA, JÁ IDOSA, QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO HÁ QUASE DEZ ANOS. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 833.0045.1153.3286

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 958.0795.3283.4452

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE... ()

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Doc. 973.2102.7333.4520

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parta agravada. Probabilidade do direito, neste e... ()

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Doc. 272.2030.5753.1907

129 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência, para afastamento do reajuste anual de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Ausência de probabilidade no direito alegado. Reajustes por sinistralidade nos planos coletivos que, por si, não são abusivos, não estando limitados aos índices da ANS. Fato de o contrato ter poucos beneficiários (falso coletivo) não conduz à aplicação dos reajustes da ANS. Existência de regras específicas na RN 565/2022, que tratam dos planos co... ()

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Doc. 371.2982.3467.8615

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e manteve o beneficiário sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Desacolhimento. Beneficiário em pleno tratamento de saúde de câncer de próstata. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 984.4760.4530.0065

131 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde da autora, obrigando a ré a manter as mesmas condições do plano anterior à demissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança diferenciada entre planos de saúde de empregados ativos e inativos e a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.4. O Tema 1.034 do STJ veda a distinção entre planos de saúde de empregados ativos e inativos, impondo plano coletivo único com igualdade de condições de cobertura e valor de contribuição. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: 1. Não é lícito à ré cobrar valor diferenciado para inativos, devendo manter as mesmas condições de cobertura assistencial dos ativos. 2. A migração de plano deve cumprir requisitos específicos, sem onerar excessivamente o consumidor

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Doc. 756.4602.9114.4737

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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Doc. 531.7244.4614.7402

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a autora e seus dependentes no plano de saúde, nos mesmos valores e condições praticados no plano coletivo, vedada diferenciação entre ativos e inativos - Insurgência da requerida - Alegação de que os reajustes são legítimos e que a autora tinha ciência ao contratar o plano - Descabimento - Alegações que dizem respeito ao mérito do processo - Preenchimento dos pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Parte autora que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável - Inteligência do CPC, art. 302 - Risco do negócio que é da operadora - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 194.1685.4034.4561

134 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave e sem previsão de alta, mediante o pagamento integral das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às no... ()

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Doc. 278.1584.6385.4082

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do Agravado diagnosticado com transtorno do espectro autista com tratamento de saúde em andamento. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até... ()

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Doc. 389.5163.3185.3134

136 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento

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Doc. 583.2625.1970.2298

137 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para afastar o reajuste anual aplicado em 2024, substituindo-o pelo índice fixado pela ANS para planos individuais e particulares. Inconformismo da ré. Acolhimento. Reajuste anual que, em tese, é válido e deve ser mantido, até que eventual abusividade fique caracterizada durante a instrução processual. RECURSO PROVIDO". (v. 47050)

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Doc. 460.3611.8919.2145

138 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar reajuste de plano de saúde ao índice da ANS para contratos individuais/familiares. Agravante busca reforma da decisão alegando ausência de «periculum in mora» e «fumus boni iuris», sustentando a legalidade do reajuste por sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tute... ()

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Doc. 727.7344.2719.7945

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Administradora de Benefícios - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegura... ()

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Doc. 421.6558.2782.6645

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor que está em constante tratamento para diagnóstico de Imunodeficiência Combinada Grave dependente mensalmente de reposição de imunoglubulina humana - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção/reativação do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligênc... ()

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Doc. 708.6062.6690.9595

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos... ()

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Doc. 632.5197.3345.0160

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos... ()

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Doc. 465.4290.2619.2002

143 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se cinge à possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e à obrigação da operadora de assegurar... ()

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Doc. 186.2186.6095.5720

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar para paciente autista. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Indícios de descredenciamento sem prévia notificaçã... ()

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Doc. 757.9638.8451.5879

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 690.9913.3547.5634

146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos... ()

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Doc. 380.6393.7064.3118

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste e... ()

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Doc. 571.8325.6919.4827

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cirurgia plástica pós-operação bariátrica. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do não demonstrados. Ausência de certeza quanto à natureza da cirurgia requerida. Planos de saúde que estão obrigados a custear apenas cirurgia de caráter reparador ou funcional. Tema 1.069, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 518.0680.4666.3431

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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Doc. 775.9727.7784.7197

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do , notadamente a probabilidade do direito invocado. Reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde da autora que se encontra previsto em contrato e, a princípio, nos termos devidamente autorizados pela Resolução 63/2003 da ANS. Reajuste anual de 6,91% que, também a princípio, diz respeito ao índice fixado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares,... ()

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