Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 325.7883.8908.4639

51 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção de contrato após rescisão contratual pela operadora. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Autora que faz tratamento para diagnóstico de transtorno de espectro autista. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico ... ()

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Doc. 521.0348.9072.7917

52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Pe... ()

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Doc. 184.8519.1542.8077

53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR («FALSO COLETIVO»). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, alegadamente configurado como «falso coletivo», e limitar os aumentos aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) verificar a existência de indícios suficientes para... ()

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Doc. 115.0823.4163.0679

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde coletivo entre os anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio... ()

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Doc. 324.1845.5459.8179

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde coletivo entre os anos de 2018 a 2024, substituindo-o pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a reforma da decisão, para o fim de determinar a substituição do percentual incidente no prêmio ... ()

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Doc. 295.7231.1535.1465

56 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO DE PLANO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela antecipada ao autor, para manutenção de plano de saúde coletivo rescindido. Irresignação do autor. Alegação de abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde. Rescisão comunicada ao agravante, com oferta de alternativas de migração. Ausência de probabilidade do direito de manutenção do plano de saúde (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 441.0157.8546.5439

57 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Agravante que pleiteia a substituição do reajuste anual, aplicado ao seu contrato empresarial de plano de saúde nos anos de 2023 e 2024, pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida - Provimento - Preenchimento dos requisitos do - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade... ()

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Doc. 991.8243.1254.7897

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 241.1071.1930.3445

59 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão. 2 - Sentença condenou a operadora a migrar o grupo para um plano de saúde na modalidade familiar, com compatibilidade de valores e aproveitamento da carência anterior. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 138.4759.4538.9067

60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. 1.

Ação cominatória e indenizatória promovida por usuária contra operadora julgada procedente, com confirmação da tutela de urgência para a portabilidade do plano de saúde e condenação à indenização por danos morais de R$ 4.000,00. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a correção do não oferecimento do plano individual da operadora pretendido pela usuária para fins de portabilidade e (ii) se os eventos causaram dano moral indenizável. 3. A apelada preenchia os requisitos pa... ()

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Doc. 189.7070.5937.6937

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela deferida. Plano de saúde coletivo fornecido pela ré ao autor em razão do contrato de trabalho de sua esposa, que foi demitida sem justa ca... ()

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Doc. 178.0098.9922.7121

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra r. decisão que determinou em sede liminar a reativação do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Questão não apreciada em Primeiro Grau. Mérito. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento médico. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, ... ()

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Doc. 259.6750.5449.3593

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento do reajuste aplicado em seu plano de saúde coletivo, no ano de 2024 (39,9%), substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aleatoriedade do reajuste. Acolhimento. Reajuste questionado que não teve o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processual. Presença dos requisitos constantes do a aut... ()

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Doc. 718.4942.6823.5286

64 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravante que pretende o afastamento dos reajustes contratuais de sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares aplicados no plano de saúde em 2024 - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Plano de saúde do agravado pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos ... ()

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Doc. 447.1248.7980.9723

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde coletivo, limitando reajuste ao índice da ANS para planos individuais. A requerida sustenta a legalidade do cancelamento do contrato e do reajuste aplicado, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo em caso de tratamento médico cont... ()

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Doc. 720.7008.4685.3763

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 481.1810.7272.7601

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à ré que limite o reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Reajuste de 41,4% em 2024, aumento significativo que demanda justificativa da operadora. Há risco à continuidade do contrato, uma vez que os sucessivos aumentos o tornam excessivamente oneroso para o beneficiário. Presença dos requisitos do Não se vislumbra a mesma urgê... ()

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Doc. 127.1730.9686.5785

68 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Multa adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 242.5284.0026.4856

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. PLANO FALSO COLETIVO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Insurgência da autora. Acolhimento. Hipótese de «falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Atendimento dos requisitos do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 401.6738.7979.1923

70 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para que a ré substitua o último reajuste contratual, assim como os que se seguirem, pelos índices divulgados pela ANS em planos individuais. Insurgência da operadora. Acolhimento. Requisitos do não preenchidos. Reajustes anuais que não são, por si só, abusivos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam a suposta abusividade. Ausente comprovação, ademais, de dificuldades concretas ... ()

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Doc. 758.6836.1941.6313

71 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO -

Agravante que suscita excesso de execução na cobrança de mensalidades pagas a maior após declaração de abusividade de reajustes de plano de saúde - Desacolhimento - Título judicial que determinou a substituição dos reajustes pelo índice da ANS para os planos individuais desde 2009 - Consumidor que realizou redução da categoria do plano de saúde em fevereiro de 2020 (downgrade), com diminuição do valor da mensalidade em cerca de 20% - Operadora de saúde que não considerou a nece... ()

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Doc. 560.1564.5525.0646

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à ré a expedição de boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde da autora em observância aos limites de reajustes estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares para os anos de 2023 e 2024, no prazo de 72 horas, sob pena de multa. Insurgência da ré quanto ao prazo para cumprimento da tutela de urgência. Prazo que não se mostra exíguo, tratando-se de medida meramente administrativa. Ausência de demonstr... ()

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Doc. 106.5872.4835.9124

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE DISPONIBILIZEM NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O ANTERIOR. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ E DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, contra a decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que seja mantido o plano de saúde em que a autora é beneficiária, nas mesmas condições contratadas ou, não sendo possível, que lhe seja disponibilizado novo plano de saúde compatível ao anteriormente contratado, no prazo de 72 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). - Sopesando os interesses contrapostos, há a prevalência do princíp... ()

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Doc. 423.1491.0755.1096

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravado para compelir a agravante rede de planos de saúde a garantir o tratamento de escara por pressão, adquirida por ocasião de internação. Probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária, e o disposto na Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença... ()

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Doc. 338.1093.7957.8946

75 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para afastar os reajustes aplicados desde o ano de 2017. Irresignação da autora. Reconhecida a presença dos requisitos elencados no , em especial o perigo de dano à agravante que é idosa, necessita de tratamento médico e caso não consiga arcar com o pagamento da mensalidade cobrada terá cancelado o plano de saúde. Admissível a parcial reforma do decisum, a fim de afastar o reajuste aplicado no presente ano,... ()

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Doc. 214.8791.3386.9329

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do... ()

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Doc. 283.2697.1550.6245

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Subsidiariamente, requer a minoração do valor das astreintes. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva v... ()

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Doc. 375.8350.8397.8177

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste e... ()

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Doc. 586.7711.1530.7222

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegu... ()

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Doc. 962.9158.6302.4971

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiários que estão em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve as... ()

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Doc. 283.8967.9506.9034

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como é o plano titularizado pela agravante. Necessária formação do contraditório, oportunidade em que conhecidas as razões da parte agravada. Probabilidade do direito, neste e... ()

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Doc. 481.0315.6874.5019

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Descabimento. Reajuste no ano de 2023 em 23,79%. Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-lo sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos. Inexistência dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do Precedentes. Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abus... ()

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Doc. 636.5528.5975.5502

83 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZA TAIS PLANOS.

Insurge-se a sociedade empresarial autora contra a sentença pela qual o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, pela qual determinou que a ré mantenha ativo o plano enquanto se discute a regularidade da rescisão unilateral; b) condenar a ré a manter o plano em relação ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou ... ()

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Doc. 587.8439.9969.3994

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2012 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processua... ()

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Doc. 769.1411.4270.4919

85 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal em face de decisão que deferiu, em tutela de urgência, a concessão de tratamento domiciliar (home care) em favor do agravado. Concessão devida, ante a prescrição médica do tratamento. Súmula 90, do E. TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Presença dos requisitos autorizadores, previstos no Decisão... ()

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Doc. 759.8744.4993.8283

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela agravada para obrigar a agravante corretora de seguros e corré operadora de saúde a, dentre outras obrigações, manterem a agravada com seu plano de saúde ativo pelo valor de suas respectivas mensalidades tal como inicialmente, ofertado ante reajustes aplicados de maneira não prevista na proposta de adesão. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar visto a agravante se tratar de mera correto... ()

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Doc. 377.4197.9225.2260

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes praticados desde 19/12/2013 em contrato de plano de saúde, aplicando os aumentos autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares e condenando a ré a restituir a diferença paga a maior, respeitando a prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo prescricional aplicável para a revisão dos reajustes e a... ()

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Doc. 716.4785.3963.1253

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2022 e 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os re... ()

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Doc. 317.0247.1784.0772

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio da parte autora, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2016 a 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual... ()

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Doc. 284.3553.9517.5088

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2021 e 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processua... ()

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Doc. 488.5232.8341.0849

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência. Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados em seu plano de saúde coletivo, entre os anos de 2021 e 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Indeferimento. Inconformismo centrado na abusividade/aletoriedade dos reajustes. Acolhimento parcial. Reajustes questionados, ainda que previstos no contrato, que não tiveram o percentual pretendido demonstrado de forma clara nos autos, nada obstante o estágio processua... ()

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Doc. 123.9855.7095.3005

92 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a manter ativo o plano de saúde, ainda que por migração para plano individual/familiar, nas mesmas condições de abrangência e custo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Irresignação da ré. Rescisão unilateral de plano coletivo de saúde que depende da observância de certas regras, em especial oferta de portabilidade para plano individual/familiar. Inteligência da Resolução C... ()

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Doc. 454.2744.3695.0166

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo», pois benef... ()

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Doc. 445.1961.1325.5360

94 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional. Decisão agravada indeferiu a tutela requerida para limitar os reajustes de mensalidade do plano de saúde. Reajustes efetuados com base em índices de sinistralidade e variação dos custos médico hospitalares. Inexistência de elementos concretos, a princípio, que demonstrem a base atuarial utilizada para cálculo do reajuste da mensalidade. Ausência de transparência, a priori, que justifica a concessão da tutela de urgência, dado que o elevado valor afigura-se abusivo... ()

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Doc. 688.9668.5119.0119

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado por operadora de plano de saúde em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência. Desacolhimento. Beneficiária em pleno tratamento de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauri... ()

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Doc. 977.5003.9588.6597

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária idosa, acometida de cardiopatia grave, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do... ()

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Doc. 615.4361.9922.5100

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a garantir cobertura de terapias sem cobrança de coparticipação. A operadora sustenta que a decisão altera cláusula contratual fundamental ao equilíbrio financeiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação do usuário nas despesas de terapia... ()

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Doc. 186.1248.7643.8841

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a substituição do percentual incidente no prêmio da autora, no ano de 2024, pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais () a justificar a manutenção da decisão agravada, notadamente o periculum in mora. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 838.1975.6611.9818

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo rejeitada, à luz do entendimento consolidado na Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar ... ()

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Doc. 569.6863.5054.3891

100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE AUMENTO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM JULHO DE 2024.

Agravante que sustenta que se trata de plano coletivo, com regras próprias para cálculo do reajuste da mensalidade, as quais não se confundem com as regras dos planos individuais regulados pela ANS. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, em razão de sua idade e de seu estado de saúde, considerando estar em tratamento na modalidade home care, bem como a ausência de renda própria por c... ()

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