DOC. 593.5696.1327.4310

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve suspensão de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Insurgência das executadas. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra prematura. Homologações de planos de recuperação judicial não transitadas em julgado. Pendência de recurso quanto a uma das executadas. Indicação de descumprimento do plano quanto a outra executada. Medida de prudência. Manutenção da decisão. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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