DOC. 328.7139.6105.4893

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, mencionando dificuldades financeiras e problemas de saúde que não são motivos jurídicos e suficiente para repelir o acerto da r. sentença recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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