DOC. 278.4374.4400.1241

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

As razões de apelação não atacam os argumentos da sentença, que exigiu a indicação dos herdeiros devido à ausência de inventário aberto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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