TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO. 1.
O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial.
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