Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8298.4217

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. Ausência de conteúdo decisório. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido. Precedentes.

1 - No caso dos autos, os Embargos de Divergência foram interpostos de decisão monocrática que extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução de mérito. O Ministro Presidente do STJ verificou que os Embargos de Divergência não foram instruídos com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Determinou, assim, por meio de despacho, que o recorrente realizasse o recolhimento do preparo em dobro. Em face desse despacho, o agravante opôs o presente Agravo Interno. 2 - Nos ... ()

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Doc. 150.4705.2016.2900

302 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23.12.2004, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas em 03.08.2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 230.7071.0217.4496

303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial em face de despacho que manteve o julgamento de recursos em sessão virtual. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo e incabível. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 277.3050.8794.1023

304 - TJSP. AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DESPACHO QUE APENAS DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTES DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 572.0609.5473.9607

305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPARECER AO CARTÓRIO A FIM DE RATIFICAR A PROCURAÇÃO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 221.0190.8669.0911

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou o acordo firmado pelas partes, preservando a obrigação de os executados pagarem a verba honorária fixada no despacho que determinou a citação dos devedores. Acordo homologado. Disposição acerca de honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios fixados em despacho inicial. Descabimento. Inexistência de sucumbência.

1 - Execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão homologando o acordo firmado entre as partes, preservando a obrigação de os executados pagarem a verba honorária fixada no despacho que determinou a citação dos devedores. 2 - Havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução, especialmente porque não há... ()

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Doc. 453.5887.5901.6811

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO - REINÍCIO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do (CTN), a ação de execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. O despacho citatório proferido na primeira execução fiscal em 18/01/2013 interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo integralmente após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal, ocorrido em 21/01/2015.O novo despacho citatório ocorreu em 06/04/2019, antes do transcurso do pr... ()

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Doc. 223.1994.5830.9833

308 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras e trabalho externo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, inviabilizando o trânsito do apelo. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado.... ()

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Doc. 241.1030.1610.0881

309 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho que determina o arquivamento do feito. Intimação da fazenda. Desnecessidade.

A intimação da Fazenda do despacho que determina o arquivamento dos autos é desnecessária, porquanto está expressamente previsto em lei que os autos serão arquivados após decorrido um ano da suspensão do feito, em face da não localização do devedor e/ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da Lei 6.830). Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.2294.2043.8200

310 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo. Agente frio. Adicional de insalubridade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2061.3900

311 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1058.6200

312 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Arbitramento. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1066.3500

313 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria. Complementação. Auxílio-alimentação. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1063.0200

314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Juros. Atualização. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 240.6100.1256.1879

315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento.

1 - Nos termos do , é manifesto o descabimento de agravo interno interposto contra despacho de mero expediente. 2 - Na espécie, as razões deste agravo interno se voltam, em verdade, contra despacho de mero expediente por meio do qual, tendo em vista o provimento anterior de recurso especial por violação ao , assinalou-se nada haver a deferir quanto às demais questões já julgadas prejudicadas naquela oportunidade, porém novamente remetidas a esta Corte Supe... ()

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Doc. 202.2971.5001.7900

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho em petição de incompetência de turma prolatora do acórdão embargado de divergência. Preclusão. Petição não conhecida. Agravo incabível.

«1 - Hipótese em que, após o não conhecimento dos Embargos de Divergência pela Corte Especial, o recorrente alega incompetência da Turma prolatora do acórdão embargado de divergência. 2 - O despacho agravado cingiu-se a deixar de conhecer da petição, por já estar cumprida e acabada a função jurisdicional da Corte Especial 3. Nos termos do , não é recorrível o despacho sem conteúdo decisório. 4 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.5080.2815.4426

317 - STJ. Expediente avulso. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Não cabimento.

1 - O agravo interno é o meio legal para impugnar decisão monocrática proferida por relator e provocar sua análise pelo órgão colegiado. 2 - Inexiste previsão legal de cabimento de recursos contra despachos desprovidos de conteúdo decisório. 3 - Agravo interno (Expediente Avulso) não conhecido.

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Doc. 406.7792.1568.7387

318 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. DESPACHO DENEGATÓRIO FULCRADO NO MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos em que foi proferido. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 220.5061.2378.8417

319 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho para manifestação sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1001 e ausência de interesse superveniente. Não conhecimento.

1 - Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. 2 - O prevê que dos despachos não cabe recurso. 3 - A doutrina e a jurisprudência compreendem que a recorribilidade dos despachos é excepcional e exige a comprovação de conteúdo decisório em concreto com capacidade de prejudicar as par... ()

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Doc. 145.5125.9000.3100

320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (, LV, da CF e art. 798). 2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segue a jurisp... ()

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Doc. 184.3145.0004.5500

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. «operação curaçao». Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 197.2792.7002.9100

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do , § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte ag... ()

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Doc. 240.4271.2866.8159

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o , irrecorríveis os despachos de mero expediente, atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório. 2 - Hipótese em que não apreciado pedido de extinção do feito, em decorrência de acordo entre as partes, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional no STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7147.7700

324 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho citatório. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174.

«No processo de execução fiscal, o despacho ordenando a citação do executado, por si, não produz o efeito de interromper a prescrição (, § 2º c/c os arts. 219, § 4º do CPC/1973, e 174, do CTN). Persistência do prazo qüinqüenal.»

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Doc. 137.8102.9000.0100

325 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de in... ()

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Doc. 138.4353.4002.5300

326 - TST. Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Impugnação aos fundamentos do despacho.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou todos os fundamentos invocados pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 23, 126, 221 e 296 do c. TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de ... ()

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Doc. 220.5271.2894.2785

327 - STJ. Agravo interno. Intimação para comprovação da hipossuficiência alegada. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 185.8653.5008.8300

328 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade solidária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 181.9772.5001.8300

329 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 578.6792.5063.7816

330 - TJSP. Agravo Interno - Ação Condenatória - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - R. despacho da Relatoria que se mantém - Recurso improvido

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Doc. 151.7855.1001.6900

331 - STJ. Processual civil. Ação securitária. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.4758.5346.1812

332 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, não há se falar em prescrição intercorrente.

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Doc. 936.7843.3866.8560

333 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre nulidade das cláusulas de acordo coletivo referentes à remuneração das empregadas gestantes no período de afastamento previsto na Lei 14.151/21, durante a pandemia de Coronavírus, uma vez que não foi atendido o requisito descrito no , § 1º-A, I . 2. No agravo, a Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos ... ()

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Doc. 240.4271.2959.0509

334 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no , deles não cabe recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 134.7424.2000.3700

335 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 121.2897.7347.9435

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho que admitiu o processamento do incidente de desconsideração e determinou a citação das pessoas físicas e jurídicas. Despacho desprovido de cunho decisório. Mero expediente. Incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Recurso que não merece ser conhecido.

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Doc. 143.1824.1009.7100

337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2057.2100

338 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a decisão regional, tal como posta, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST (Súmula 437, I, II, III). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1016.8000

339 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação processual. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No caso dos autos, o prazo de validade da procuração se encerrou, de modo que perdeu a validade o substabelecimento nele mencionado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1041.8300

340 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra o despacho denegatório do recurso de revista. Incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Orientação Jurisprudencial 377 da SDI-1.

«Conforme vem decidindo a SBDI-1 deste Tribunal, observando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I desta Corte, é incabível a interposição de embargos de declaração contra o despacho em que se denega seguimento a recurso de revista, por não possuir essa decisão monocrática conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Assim, a interposição de embargos de declaração contra esse despacho não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrument... ()

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Doc. 143.2294.2063.3300

341 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Horas extras. Cargo de confiança. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1048.7300

342 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1095.0200

343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Enquadramento. Isonomia. Diferença salarial. Responsabilidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 123.8975.8888.3725

344 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Terceiros interessados. Despacho ordinatório. Irrecorribilidade. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por terceiros interessados em ação de execução de título extrajudicial, visando impugnar despacho ordinatório proferido pelo juízo de origem, que apenas reiterou decisões anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho ordinatório, que apenas reiterou decisões proferidas anteriormente, é passível de recurso por terceiros interessados, que receberam o processo no estado em que se encontrava. 3. Questão adicional: se os terceiros interessados têm legitimidade para impugnar matérias próprias das partes principais do processo. III. Razões de decidir 4. O despacho ordinatório não possui natureza de decisão e, portanto, é irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. 5. Terceiros interessados recebem o processo no estado em que se encontra, não podendo arguir questões próprias das partes, para as quais não possuem legitimidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O despacho meramente ordinatório que apenas reitera decisões anteriores é irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. Terceiros interessados não possuem legitimidade para arguir questões próprias das partes principais e recebem o processo no estado em que estiver. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 16. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2007371-78.2023.8.26.0000.

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Doc. 163.9800.9007.1500

345 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.8185.9012.0800

346 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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Doc. 144.8185.9012.1200

347 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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Doc. 165.1531.9016.8500

348 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos entre o despacho que determinou a citação da pessoa jurídica originalmente executada, e o despacho que determinou a citação das pessoas que compuseram seu quadro societário. Ocorrência. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Decisão reformada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 137.8130.2000.0800

349 - TST. Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422 do tst. Impugnação aos fundamentos do despacho.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 126 e 221 do c. TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento, ei... ()

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Doc. 143.1824.1011.8000

350 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido.»

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