Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1031.6100

951 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente a serem os inservíveis os arestos apresentados para o confronto de teses, nos termos do , alínea c e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, em razão de serem os arestos colocionados oriundos de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho prolator da deci... ()

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Doc. 250.6261.2711.9192

952 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Intimação. Pagamento. Regra. Mero despacho. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Sob a égide do CPC/2015, em razão de o início do cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, ter passado a depender de requerimento expresso do credor, o despacho que intima para pagamento não gera, por si só, prejuízo à parte devedora. 2 - O cabimento do agravo de instrumento contra a referida intimação fica condicionado, portanto, à presença excepcional de conteúdo decisório, como o decorrente da apreciação, no primeiro grau de jurisdição, de matéria que pode se... ()

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Doc. 178.6070.5529.2734

953 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de vício no r. despacho. Inocorrência. Pretensão de recolhimento do valor do preparo recursal da apelação sobre o valor da condenação. Evidente pretensão de alteração do decidido no r. despacho. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Valor considerado como sendo o valor da causa. Aplicação da regra inserta no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 521.1358.0284.8512

954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso da autarquia, objetivando reforma de despacho que determinou o cadastramento de incidente para cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de interesse processual. Pronunciamento judicial não enfrentou a questão aduzida pela apelante. Ausente conteúdo decisório na determinação guerreada. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do ... ()

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Doc. 219.8457.1984.6949

955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 231.1250.6985.4152

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Conforme dispõe o , não é cabível agravo regimental contra despachos, por não terem estes conteúdo decisório. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 405.7589.8501.9047

957 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 575.0407.1845.7839

958 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 235.4699.6047.7354

959 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 886.3629.4388.6223

960 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 502.9098.8627.6362

961 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 601.4532.6534.2982

962 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 317.4169.4987.4989

963 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 143.2294.2054.8300

964 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Readmissão ou indenização. Estabilidade acidentária. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Sucumbência. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2040.5900

965 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação petros e pela petrobras. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»

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Doc. 852.1318.8464.4067

966 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 143.1824.1036.3800

967 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Calor excessivo. Oj 173, da SDI-1, do TST. Horas «in itinere». Natureza indenizatória fixada em norma coletiva. Impossibilidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1053.2500

968 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Bancário. Reconhecimento de relação de emprego. Intervalo do CLT, art. 384. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Horas extras. Divisor. Enquadramento sindical. Pedido genérico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»

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Doc. 143.2294.2020.1900

969 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação petros e pela petrobras. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»

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Doc. 177.3162.3000.7100

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 ato ordinatório. Intimação da agravante. Reiteração. Ação de cobrança. Documento. Apresentação. Cobrança. Mero impulso processual. Natureza de despacho. Irrecorribilidade.

«1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do , de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.9490.7709.5462

971 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 240.7031.1550.3900

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários sucumbenciais. Despacho inicial. Provisoriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Consequentemente, podem ser substituídos na oportunidade do arbitramento de honorários nos embargos à execução, quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados até aquele momento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe de 04/03/2016). 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 161.8385.7000.2800

973 - TST. Ação rescisória. CPC, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, LV, 526 e 529 do CPC. Pedido sucessivo. Decisão interlocutória. Decisão proferida, em sede de embargos declaratórios, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

«Pela reserva do , não cabe ação rescisória para o desfazimento de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário.»

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Doc. 731.3529.8344.4898

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA. ADEQUAÇÃO DE CÁLCULO. DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Insurgência do exequente contra despacho que determinou a adequação de cálculos pelo perito. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo Agravo de instrumento incabível. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 185.5403.9003.7100

975 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Vício ausente. Agravo de instrumento interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - É incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório, que se limita a determinar a juntada de comprovante de rendimentos para viabilizar a análise de pedido de assistência judiciária gratuita. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1017.1100

976 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Razões do agravo de instrumento que não infirmam os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Súmula 422/TST.

«1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que o acórdão regional está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331/TST, a atrair o óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que demonstrou divergência jurisprudencial e violação direta à Constituição da República, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do , § 4º... ()

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Doc. 390.5587.3861.1403

977 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu - se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este mer... ()

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Doc. 772.2901.2045.0329

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 .

Despacho de mero expediente que determinou ao autor que juntasse o histórico de consumo com o refaturamento, para que o Juízo formasse seu convencimento quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do . Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 648.0762.1913.7148

979 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENOR. FASE DE CONHECIMENTO. DESPACHO AGRAVADO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

1-No caso em apreço, depreende-se que, a própria recorrente reconhece a ausência de decisão interlocutória, requisito imprescindível a autorizar a interposição do presente recurso. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO JUIZ SEM CUNHO DECISÓRIO, E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO , III.

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Doc. 210.7050.3166.7174

980 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do de 1973 e o, I do Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescri... ()

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Doc. 210.7050.3311.1843

981 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do de 1973 e o, I do Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescri... ()

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Doc. 206.3295.9002.2100

982 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é de que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em... ()

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Doc. 206.3295.9002.2200

983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 206.3295.9002.2300

984 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é no sentido de que «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível f... ()

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Doc. 206.5722.0000.5300

985 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 206.5722.0000.4900

986 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 207.8432.9005.6700

987 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecer a prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 161.9070.0002.9900

988 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento d o despacho denegatório desconstituído. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública.

«Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o reclamado satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam, ainda que de forma estritamente resumida, os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, bem como a indicação da ementa da decisão regional, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 8... ()

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Doc. 154.0114.2749.8652

989 - TST. AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade da norma coletiva que ampliou para mais de 8 horas a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, excluir a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostili... ()

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Doc. 103.1674.7313.7400

990 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Descabimento, quer o despacho seja positivo ou negativo. Há voto vencido. Lei 1.533/51, art. 12.

«O ato de concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança é afeto à livre convicção do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo. - V.v.: É perfeitamente viável a apresentação de recurso contra concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança, tanto porque inexiste vedação legal expressa ao direito recursal da parte, no amparo constitucional da ampla defesa, quanto porque uma construção essencialmente jurisprudencial não pode, contrar... ()

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Doc. 139.1586.0366.8712

991 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista do Reclamante e a contrariedade à Súmula 461/TST, quanto ao ônus da prova referente ao correto recolhimento do FGTS, reconhecendo-se ser a obrigação do empregador. 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório ... ()

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Doc. 179.7364.6790.8597

992 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, que, entre os temas, versava sobre aplicação da compensação da diferença de gratificação de função recebida, em razão da adesão ineficaz ao Plano de Cargos em Comissão da CEF, com as horas extras prestadas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte . 2. No agravo, a Reclamada, ora Agravante, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho host... ()

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Doc. 210.8170.4796.6801

993 - STJ. Tributário. IPTU. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Nas execuções fiscais, somente a citação interrompe o prazo prescricional, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da Lei º 6.830/80, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam as citações anteriores à sua vigência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4486.3637

994 - STJ. Tributário. ICMS. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Nas execuções fiscais, somente a citação interrompe o prazo prescricional, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam as citações anteriores à sua vigência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 320.7629.6355.6816

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 541.7836.6327.4789

996 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Despacho agravado que determina a apresentação de documentos, para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade. A lesividade é requisito de admissibilidade do recurso, e o despacho agravado, ao apenas determinar a apresentação de informações patrimoniais do espólio deixado pelo falecido, não contém carga decisória passível de criar gravame a ele (recorrente), porque não indeferiu a almejada benesse. Ademais, independentemente de quem será o responsável pelo desembolso das custas processuais, seja o espólio ou sua representante, também não se vislumbra a presença de qualquer obstáculo ou dificuldade encontrada pela a justificar o desatendimento do comando judicial, com vistas à concessão de benesse pretendida. Logo, o despacho agravado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Agravo não conhecido

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Doc. 185.5673.7019.0135

997 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO INAUGURAL DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Agravo interno. Oposição de aclaratórios contra despacho inaugural. Decisão monocrática de não conhecimento. Insurgência dos recorrentes. Julgamento do agravo de instrumento. Substituição da decisão proferida em cognição sumária pela decisão proferida em cognição exauriente. Perda do objeto dos aclaratórios. Os agravantes já manifestaram as mesmas alegações nos aclaratórios opostos contra a decisão colegiada e rejeitados por esta C. Câmara. Notório caráter protelatório ... ()

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Doc. 143.1824.1004.5900

998 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Doc. 359.2909.2384.3907

999 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento, o ora agravante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, c... ()

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Doc. 143.2294.2058.5000

1000 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Compensação de horário. Contribuição. Taxa assistencial. Requisitos previstos no CLT, art. 896, § 6.º não demonstrados. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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