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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: despacho

Doc. 143.1824.1093.8400

51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 143.2294.2021.2000

52 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 143.2294.2022.7800

53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 143.2294.2023.5700

54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 241.2021.1275.2189

55 - STJ. Agravo regimental em ação penal originária. Despacho que determina a formação de expediente separado para análise de petição. Despacho de mero expediente. Ausência de gravame. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 198.5541.4000.5900

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2. Agravo Interno da Empresa não conhecido.»

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Doc. 202.4914.8001.6400

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Agravo Interno da Empresa não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7108.7300

58 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 216.7207.2914.3147

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 827. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS JURÍDICAS VIGENTES NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 569.2979.9088.9395

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho que, em ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, determina a emenda à inicial. 2.No caso concreto, verifica-se que o ato judicial recorrido não é decisão interlocutória, mas sim despacho (CPC, art. 203, § 3º), irrecorrível em face da ausência de cunho decisório. 3.Logo, o ato impugnado reveste-se de natureza de despacho, contra o qual não cabe recurso, nos termos do CPC, art. 1.015. 4.RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 162.5360.4000.1800

61 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. 1. Despacho agravado. Regularidade.

«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»

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Doc. 220.9230.1859.9279

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «Dos despachos não cabe recurso». 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 181.8161.8001.5300

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. 2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os CPC/1973, art. 504 e CPC/2015, art. 1.001. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 150.4673.1006.4000

64 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.

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Doc. 227.8048.7087.6730

65 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 997.3698.7801.2980

66 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 575.6391.0480.6152

67 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 652.3641.0442.1143

68 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 249.2685.0471.0192

69 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 982.4547.1911.8005

70 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 701.7071.2087.4869

71 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 233.3007.5536.8683

72 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 295.0103.4698.5706

73 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 231.2040.6792.0989

74 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no CPC, art. 1.001. 2 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para recolher as custas em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.4433.0000.4900

75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despacho que postergou a análise da antecipação de tutela. Ausência de conteúdo decisório ressaltada no despacho. Incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

«1. «O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame» (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6082.3003.7900

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas efetuando o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.5025.3000.0300

77 - STJ. Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 504, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente», sendo que «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do REsp 195.848/MG (... ()

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Doc. 163.7853.5002.7800

78 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Ausência de motivação. Inadmissibilidade. Despacho com conteúdo decisório, pois aprecia a admissibilidade da imputação. Necessidade de fundamentação. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7211.5600

79 - STJ. Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.

«Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.»

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Doc. 940.7781.7046.2116

80 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

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Doc. 619.2797.9190.0030

81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PARA PROVA PERICIAL. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O agravante se insurge contra despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar documentos requeridos pelo perito judicial. Nesse sentido, o juízo a quo não apreciou qualquer pedido, apenas proferindo despacho ordinatório. Não se trata, assim, de decisão interlocutória, pois ausente cunho decisório, não se apreciando concretamente qualquer questão. Dessa forma, a decisão agravada não desafia recurso e, consequentemente, está ausente um dos pressupostos de admissibilid... ()

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Doc. 220.8261.2693.7474

82 - STJ. agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.9040.1117.5946

83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 164.8600.3001.3500

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Redistribuição. Despacho. Não cabimento.

«1. É incabível a interposição de agravo interno contra despacho que determina a redistribuição do feito. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 573.0394.1000.8500

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. O

despacho agravado não tem conteúdo decisório e apenas determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo do executado que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 558.6484.3012.2343

86 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de despacho que concedeu vista dos autos à DPE - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 274.4264.2637.7328

87 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de despacho que determinou que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 165.6751.8001.0500

88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou a citaç... ()

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Doc. 103.1674.7448.9900

89 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC/1973, art. 535.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ...» (Minª. Ellen Gracie).»

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Doc. 164.7400.5001.0400

90 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, por tratar-se de despacho ordinatório. Despacho irrecorrível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 987.6865.1796.0875

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Wanderlei Marcelo dos Santos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabelaprev, que concedeu o prazo de cinco dias para a juntada de documentos remanescentes, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento co... ()

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Doc. 240.3220.6911.3341

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 680.6378.6327.1605

93 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de despacho que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 751.4043.4190.7380

94 - TJSP. Agravo Interno (art. 1.021, «caput», do CPC). Despacho que facultou à ora agravante a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia a reforma do despacho recorrido. Não conhecimento

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Doc. 941.7553.4472.1691

95 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1061.7500

96 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissib... ()

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Doc. 143.1824.1080.1900

97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissib... ()

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Doc. 161.5934.9000.1500

98 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

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Doc. 389.7088.3252.0009

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra provimento jurisdicional que determinou o desentranhamento de petições protocoladas em excesso pelos autores nos autos de ação de regulamentação de convivência. 2.Questão em discussão: Possibilidade de impugnação, por meio de agravo de instrumento, de despacho judicial destituído de conteúdo decisório, nos termos do art. 203, §3º, e CPC, art. 1.001. 3.Razões de decidir: O ato impugnado configura mero despacho judicial, i... ()

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Doc. 707.4521.5481.9569

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto em face de despacho do Relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, ainda não julgado pelo colegiado da 12ª Câmara de Direito Público. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno é cabível contra despacho proferido pelo Relator em sede de agravo de instrumento. O agravo interno, conforme disposto no CPC, art. 1.021, não é cabível contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrument... ()

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