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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Liquidação de sentença. Despacho determinando elaboração de nova conta, com a exclusão de valores reconhecidos na sentença liquidanda. A preclusão do despacho não pode servir de escudo para perpetuar mudanças no decidido na sentença.
«A coisa julgada material, ou seja, a decisão final do processo de conhecimento, não pode ser modificada por determinação posterior de cunho processual em fase de execução.» (Min. Waldemar Zveiter)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESPACHO QUE RECONSIDERA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E INSTA AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS. MERO DESPACHO. IRRECORRABILIDADE.
Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra despacho que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Descabimento. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ausência, ademais, de pedido expresso da apreciação do agravo pelo tribunal. Recurso não conhecido.
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105 - TST. Agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos do despacho denegatório. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não ataca diretamente a fundamentação adotada no despacho denegatório. Incidência da Súmula 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a».
«O despacho que indefere o prosseguimento da execução contra os herdeiros do sócio falecido da executada, não é mero despacho de expediente, vez que obstou o prosseguimento da ação. Assim, essa decisão é atacável por meio de agravo de petição, «ex vi» o disposto no CLT, art. 897, «a».». Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Ausência de apreciação em toda a sua extensão pelo despacho impugnado. Violação da garantia constitucional da motivação da decisão. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.
1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPCP/15, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a redistribuição do feito a um dos ministros integrantes da Segunda Seção. Ausência de sucumbência. Irrecorribilidade do despacho meramente ordinatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não há qualquer sucumbência, material ou processual, que enseje a interposição do presente Agravo, sendo próprio da natureza do despacho, ademais, sua irrecorribilidade, uma vez meramente ordinatório, tratando-se, no caso, de determinação de redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Precedentes: AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 25.04.2013, e AgRg no REsp. 1.101.260/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 02.05.2011. 2. Agravo R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de despacho que concedeu prazo para que o autor se manifeste em réplica - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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111 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. CPC/2015. Mandamus impetrado contra mero despacho de emenda à inicial. Atendimento posterior do despacho. Prejudicialidade do recurso. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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112 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESPACHO SANEADOR - NÃO PROLAÇAO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE PROCESSUAL.
A não prolação de despacho saneador pelo MM. Juiz de 1ª Instância invalida o processo quando demonstrado efetivo prejuízo à parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Pretende o agravante a reforma do despacho que determinou a intimação para juntar. Despacho de mero expediente que não desafia recurso. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001 do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.
«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não cabe rediscutir prescrição, afastada no despacho saneador, que não foi objeto de recurso, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de expedição de alvará previamente deferido. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta nenhum prejuízo às partes. 2. Tendo a Corte de origem afastado a potencialidade lesiva do despacho, é inviável e inversão de tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Pretende o agravante a reforma do despacho que determinou a intimação para juntar. Despacho de mero expediente que não desafia recurso. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001 do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.
«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou a citação é poster... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.
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121 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.
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122 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DO JUIZ CONCENDENDO PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA DISTRIBUIR CORRETAMENTO OS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS TÃO LOGO SE TOMOU CONHECIMENTO DAQUELE DESPACHO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A
protocolização dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui erro sanável, devendo o juiz conceder prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado. - Se o juiz profere despacho concedendo prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado, mas não é a parte embargante intimada desse despacho, não pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.
1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte. 2 - Na espécie, o juízo singular determinou a emenda da inicial para alterar o valor da causa. Nesse caso, o atendimento da determinação do juízo implicará gravame à parte, porquanto necessária a posteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - «CUMPRA-SE". AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Prescreve o art. CPC/2015, art. 1.001 : «Dos despachos não cabe recurso". In casu, a agravante se insurge contra despacho que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, determinou a anotação de arresto anteriormente deferido e o cumprimento de decisão anterior. Em seu recurso, sustenta que, em relação à carta de arrematação, o despacho seria inócuo, porquanto já expedida em momento anterior e, com relação ao mandado de imissão na posse, esse não poderia ser expedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas informando à parte que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. 3. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de ofício à bandeira de cartão de crédito. Diligência indeferida. Razões de inconformismo deduzidas contra despacho que reiterou o indeferimento do pedido. Descabimento. Razões que deveriam ter sido deduzidas contra o primeiro despacho. Preclusão consumada. Recurso não provido.
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130 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do alto valor da condenação ( R$750.000,00 ) e dado provimento ao recurso de revista, limitando a pensão devida à viúva do empregado a 15 anos, contados do óbito do de cujus . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao valor da indenização por danos morais. 3. A Reclamada não trouxe nenhum argumento que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo». Nulidade não configurada.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo». Nulidade não configurada.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Recurso interposto em face de despacho que deu ciência ao réu acerca dos documentos juntados pelo autor a fls. 2.079/2.123 - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE ABRIU VISTAS À PARTE CONTRÁRIA E NÃO ANALISOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO RENOVA O PRAZO RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECID
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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra despacho que indeferiu pedidos de suspensão da ação penal e envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal para avaliação de negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra despacho que indeferiu pedidos relacionados à suspensão da ação penal e à remessa dos autos ao órgão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.
- Nos termos do CPC, art. 504, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo no recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.
- Nos termos do CPC, art. 504, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO ORDINATÓRIO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE PATENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Nos termos do art. 203, § 3º c/c art. 1.001, ambos do CPC, «são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte», contra os quais não cabe recurso. - Em se tratando de despacho de intimação das partes para especificação de provas, sem qualquer conteúdo decisório, inviável o conhecimento do agravo de instrumento interposto para atacá-lo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido com determinação.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra despacho que concedeu vista para manifestação sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do recorrente, condenado por crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do CP. 2 - O Ministério Público Federal requereu o retorno dos autos à origem para exame sobre a possibilidade de oferta de ANPP, mas o despacho considerou desnecessário o retorno,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Despacho. Recurso não conhecido. 1. Agrava-se de decisão interlocutória e não de despacho. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.
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141 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJMG. Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.
«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC.Inexistência. Despacho que determina intimação das partes para manifestar interesse na produção de prova.Ausência de carga processual. Descabimento de recurso contra referido despacho. Desprovimento.
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148 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do despacho agravado. Usurpação de competência.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo regimental. Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)