Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4011.9800

501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1 - As «decisões» em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). 2 - No caso em tela, nos termos do e do , parágrafo único, foi determinada por despacho a intimação do recorrente para regularizar a representação processual, estando ausente c... ()

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Doc. 231.2131.2520.2465

502 - STJ. Previdenciário e processual civil. Despacho de mero expediente. Aferição de prejuízo ao recorrente. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere à existência de prejuízo causado por despacho de mero expediente que intimou a parte a se manifestar sobre pedido formulado nos autos, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 2 Agravo interno não provido.

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Doc. 161.9070.0000.2300

503 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à intempestividade do recurso de revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 164.4495.8002.6300

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

«1. É descabida a interposição de Agravo Interno contra despacho que determina o sobrestamento do processo até o julgamento de matéria submetida à apreciação do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes: AgRg no AgRg no RMS 46.221/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no AREsp 711.091/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015. 2. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2043.6900

505 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2044.3600

506 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual do trabalho. Provas. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2062.7700

507 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Formação, suspensão e extinção do processo. Litispendência. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2035.6800

508 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício. Procedimento. Provas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2037.3700

509 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1055.6300

510 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2016.9500

511 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2015.2600

512 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício. Procedimento. Provas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 156.3465.9007.0000

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho de mero expediente. Determinação. Regularização. Processual. Ausência. Conteúdo. Decisório. Impossibilidade. Interposição. Recurso. Agravo improvido.

«1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7855.1001.6400

514 - STJ. Processual civil. Prescrição. Matéria examinada no despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04/12/06. 2. Re... ()

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Doc. 211.1101.1357.8989

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do 2 - O ato judicial combatido possui natureza de despacho, pois se limitou a conceder prazo para que a União demonstre a repercussão geral e se manifeste sobre a matéria constitucional. Não ocorreu, no presente momento, julgamento do Recurso Especial, de modo que não há decisão proferida nos autos. 3 - Não bastasse isso, a matéria aqui controvertida é distinta do Tema 909/STF ... ()

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Doc. 147.5943.3003.5400

516 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7494.0400

517 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.

«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.»

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Doc. 210.8150.7408.5656

518 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, nos casos em que a citação ou o despacho que a determina não foram proferidos, não houve interrupção do lapso prescricional, que seguiu seu curso normal até o momento em que proferida a sentença. Feitas estas considerações, note-se que, no caso dos autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presen... ()

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Doc. 195.9932.9002.4200

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme o (), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). 2 - caso, o envio dos autos à contadoria judicial, para verificação dos valores controvertidos, constitui despacho de mero expediente e é, portanto, irrecorrível. 3 - Assim, tendo o excesso de execução sido julgado somente quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em preclusão pro judicato. 4 - Agra... ()

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Doc. 560.2613.2811.8277

520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra despacho proferido pelo Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante pretende que o agravo interno antecipe o julgamento do mérito do agravo de instrumento, ainda pendente de análise pela 12ª Câmara de Direito Público. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo interno contra despacho inicial do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, quando o ... ()

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Doc. 103.1674.7324.0600

521 - TRF2. Tributário. Direitos «antidumping» provisórios. Momento de incidência. Despacho para consumo. Portaria Interministerial 07/94. Lei 9.019/95, art. 8º.

«A teor da literal disposição contida no , o momento exato para a aplicação dos direitos «antidumping», provisórios ou definitivos, é o despacho para consumo, sendo irrelevante o fato de os produtos importados terem sido internados em território nacional antes de expirado o prazo de validade da respectiva guia de importação. Legalidade da Port. Interm. 07/94, editada pelos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda.»

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Doc. 143.1824.1023.5800

522 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Tomador de serviços. Terceirização. Reconhecimento de relação de emprego. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1006.7900

523 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da relação de emprego. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 902.6525.6479.4972

524 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro no que tange às comissões de seguro e de capitalização e à majoração da verba «sistema de remuneração variável», por óbice das Súmulas 126, 296 e 422, I, do TST . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 546.9008.1915.4753

525 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS NO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1. No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, em face do elevado valor da condenação, R$536.761,15, foi denegado seguimento ao apelo das Executadas, pois a decisão recorrida foi proferida nos termos da Súmula 218/TST, segundo a qual não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 2. No presente agravo, a Reclamada defende a transcendência da revista e sua consequente admissibilidade, sem, contudo, combater o obstáculo da Súmula 218/STJ, devidamente reiterado no despacho agravado. Assim, revela-se desfundamentado o apelo, de acordo com o entendimento perfilhado pela Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 976.3514.8025.0324

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA, OBJETO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE FOTOS DA PLATAFORMA, AINDA QUE OBTIDAS POR MEIO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS, PARA POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS EXEMPLIFICA O MEIO PELO QUAL O AGRAVANTE PODE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001. ÔNUS DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO IMPUTADO AO AGRAVANTE POR MEIO DE DESPACHO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 141.1870.7001.3900

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009. recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efei... ()

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Doc. 944.8991.1511.4520

528 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, as agravantes não investiram especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 218/TST); efetivamente, observa-se que as agravantes declinaram argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, p... ()

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Doc. 134.5101.6002.1500

529 - STJ. Processo civil e administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade e multa. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 4º.

«1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica. 2. O, caputfoi derrogado pelo art. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processu... ()

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Doc. 210.8160.9532.8741

530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. 2 - Embargos de declaração dos quais não se conhece.

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Doc. 190.1071.0010.9200

531 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Juros e correção monetária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 176.9255.5004.6300

532 - STJ. Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 362.3838.4959.9277

533 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos em relação aos temas do julgamento extra petita e das diferenças salariais por desvio de função . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intr... ()

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Doc. 419.6350.8617.9240

534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmula 266/TST e , § 2º aplicados em relação ao tema do cálculo das contribuições previdenciárias ) . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido em raz... ()

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Doc. 143.2294.2055.9800

535 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Autenticação bancária ilegível. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação do prazo e do valor do pagamento, deserto está o Recurso de Revista. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 796.9421.7641.2677

536 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e provido o recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos montantes indicados pelo Reclamante na exordial. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

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Doc. 509.0463.7300.2022

537 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - MULTA.1.

A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política do recurso de revista da 2ª Reclamada, conhecendo-o e dando-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da dona da obra, em face da má aplicação da Súmula 331/TST, IV.2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido.Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 888.6615.6404.2087

538 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face de despacho que dispôs que a documentação juntada aos autos pelo exequente não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos e determinou a apresentação de outros documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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Doc. 215.8460.0400.3477

539 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra despacho inaugural proferido nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida. Pedido de reconsideração. Descabimento. Razões deduzidas no recurso que em nada infirmam a convicção exarada no despacho inicial, cujos fundamentos ficam ratificados integralmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 651.0490.6770.6221

540 - TJSP. Usucapião. Autora que peticionou de forma adequada e deparou com um longo despacho repleto de ordens desnecessárias e inócuas, em verdadeiro retrocesso ao ideal de jurisdição efetiva. Extinção sem resolução de mérito não deve prevalecer. Provimento para dispensar a peticionária de cumprir o despacho padrão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinando que se dê sequência a usucapião, ordenando as citações

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Doc. 730.1238.6812.9378

541 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais - A agravante não demonstrou a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, cujas razões são suficientes ao indeferimento da benesse - Ação que não se encontra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 para a concessão do diferimento das custas - Despacho mantido - Agravo interno improvid

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Doc. 143.2294.2056.7500

542 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade para a causa. Sucessão de empregadores. Indenização por dano moral. Pensão. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2046.9200

543 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Estabilidade provisória sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1044.4300

544 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário por equiparação. Isonomia. Prescrição. Óbice da Súmula 6, IV e IX. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 715.6270.3296.2106

545 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a responsabilidade civil da empregadora, julgando improcedente a ação trabalhista . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (, §4º). Agravo despro... ()

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Doc. 273.1360.6496.2604

546 - TST. I. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIADADE. CORREÇÃO.

Corrige-se erro material identificado na transcrição equivocada do despacho de admissibilidade e dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST Nos termos da Súmula 218/TST: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado e... ()

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Doc. 993.0529.3026.7947

547 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ausência de cunho decisório - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no , ainda que se considere a tese firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada») - Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o manejo do recurso de agravo, a teor do - Ato jurisdicional que não apresenta poder de causar lesão ao a... ()

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Doc. 161.6655.8000.1300

548 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais contra despacho determinando redistribuição do feito. Conteúdo decisório. Inexistência.

«1. «Nos termos do art. 258 do RISTJ, é recorrível, por agravo regimental, somente a decisão proferida por Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, não sendo cabível contra mero despacho que determina a distribuição do feito.» (RCD no AREsp 649.976/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) 2. Precedente: AgRg no AREsp 716.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015... ()

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Doc. 474.2158.8732.0972

549 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da CEMIG, que versava unicamente sobre reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso em repousos semanais remunerados, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do , § 7º e da Súmula 333/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência, acrescentando que o Regional decidiu em conformidade com o disposto n... ()

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Doc. 742.4953.0621.3554

550 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas « DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO «, « PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO « e « HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA», ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema « PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA «, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados (» DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA «) . 4 - Conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa ocorrido no despacho denegatório. 5 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 6 - Trata-se de alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, feita apenas nas razões de agravo de instrumento em razão do despacho denegatório. 7 - Nesse contexto, e como assentado na decisão monocrática, não configura cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Também não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório pois, proferido na vigência Instrução Normativa 40/2016 do TST, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento não observado. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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