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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
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252 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC, art. 1.001. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Remuneração. Diferenças salariais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Reclamante e reclamada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Reclamada e reclamante. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Crime de imprensa. Queixa-crime recebida como representação. Possibilidade. Despacho de recebimento de denúncia. Fundamentação. Desnecessidade.
«Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal. No despacho de recebimento da denúncia ou da queixa, embora se revista de conteúdo decisório, é desnecessária a observância do disposto no CF/88, art. 93, IX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Crime de imprensa. Queixa-crime recebida como representação. Possibilidade. Despacho de recebimento de denúncia. Fundamentação. Desnecessidade.
«Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal. No despacho de recebimento da denúncia ou da queixa, embora se revista de conteúdo decisório, é desnecessária a observância do disposto no CF/88, art. 93, IX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer/não fazer, exibição de documentos e declaratória de nulidade de multa - Recurso interposto em face de despacho que determinou que se aguarde o contraditório - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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259 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL O RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.
Despacho inicial que deferiu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Ausência de novos elementos aptos a alterar o pronunciamento questionado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.
«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras e reflexos e adicional de insalubridade e fornecimento de EPIs para neutralizar a exposição ao agente insalubre frio, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmulas 126, 296, I, 333, e 337, I, «a», do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT, detectada no despacho de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Acidente do trabalho. Prescrição. FGTS. Penalidades processuais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Omissão. Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista.
«Omissão sanada, sem efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - AGRAVO CONTRA DESPACHO.
Não se conhece agravo de instrumento interposto contra despacho ou que verse sobre decisão não descrita no rol do CPC, art. 1.015.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Revelia. Dano moral. Indenização. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE POSTERGOU DECISÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente que determinou às partes aguardar o julgamento do agravo de instrumento e postergou a análise do pedido de levantamento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o recurso reúne condições de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil dispõe sobre os recursos cabíveis para a impugnação das decisões interlocutórias ou sentenças. 4. A in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Despacho que postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório. Falta de interesse recursal. Apreciação do pedido que importaria em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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272 - TRT2. Mandado de segurança. Despacho que confere, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso ordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.
«Embora haja possibilidade (processual) de utilização de medida cautelar inominada ou de mandado de segurança para sustar os efeitos de despacho que defere ou indefere os efeitos mencionados, considera-se no caso, que se trata de matéria de direito, sobre a qual há intensa controvérsia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.
«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho para redistribuição do feito. Inexistência de previsão legal. Não conhecimento.
«1. Não cabe a interposição de agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu petição inicial de mandado de segurança, com fundamento na Lei 12.216/2009, art. 10, caput. O agravante não trouxe, no entendimento deste relator, ponderação idônea capaz de inquinar o despacho agravado, cujas razões são suficientes à manutenção da decisão. Despacho mantido. Recurso desprovido
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277 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravantes que não demonstraram o preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito invocado, de periculum in mora e de risco de dano irreparável - Despacho mantido - Agravo interno improvid
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278 - STJ. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 99.
«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, in verbis: «Dos despachos não cabe recurso». 2. Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Despacho que determinou a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - 1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - O STJ tem orientação pacífica no sentido de ser irrecorrível despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos. Precedentes. 2 - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso que não se remete ao teor do despacho. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão de minha lavra, pela qual, atribuindo efeitos infringentes a Embargos de Declaração, considerei a inocorrência de trânsito em julgado, determinando a remessa de autos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade de Recursos Extraordinários. 2 - O Recurso não comporta conhecimento porque manejado em face de determinação sem conteúdo decisório. O despacho de de fl. 3.408, integrado por aquele de fls. 3.438 — 3.439, ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Caracterização. Assédio moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista da reclamada e do reclamante. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas «in itinere». Contribuição confederativa. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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286 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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287 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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288 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas «in itinere». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. «quantum». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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292 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas «in itinere». Contribuição confederativa. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001: - O despacho que apenas determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPACHO DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Para que seja possível a interposição de recurso, o ato do juiz deve ser recorrível, ou seja, possuir conteúdo decisório. II. O despacho ordinatório de mera tramitação do processo e que esteja a servir única e exclusivamente para compor o procedimento, como ocorre quando se determina a expedição de mandado de despejo já estabelecido em decisão pretérita, caracteriza despacho de expediente, não podendo ser recorrido. III. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização- Despacho que revoga o benefício da gratuidade à coautora VANESSA e o indefere em relação ao coautor WILLIAM - Interessados que exercem atividade remunerada e deixam de colacionar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, muito embora intimados para tanto - Confirmação do despacho - Não provimento aos recursos
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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização- Despacho que revoga o benefício da gratuidade à coautora VANESSA e o indefere em relação ao coautor WILLIAM - Interessados que exercem atividade remunerada e deixam de colacionar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, muito embora intimados para tanto - Confirmação do despacho - Não provimento aos recursos
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297 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Recurso interposto em face de despacho que determinou a apresentação de todos os documentos necessários para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO (INDEX 130654716 DO ORIGINÁRIO). RECURSO DO REQUERENTE DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Cabe registrar que o Requerente, no presente agravo de instrumento, se insurge contra despacho que determinou fosse certificada a ausência de pendências, com posterior abertura de vista para a Fazenda Estadual. Alegou que o r. decisum careceria de fundamentação. Sobredito comando judicial, contudo, é classificado como simples despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que o feito se encontra pendente de abertura de vist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.
O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação.
«1. Nas execuções fiscais de créditos não-tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o CPC/1973, art. 219. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)