Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1008.6700

351 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 579.2118.7613.0906

352 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça deduzido por menor de idade. Despacho determinando a juntada de documentos. Análise do pleito postergada. Despacho de mero expediente que não se confunde com decisão interlocutória. Hipótese não prevista pelo CPC, art. 1.015. Recurso inadmissível na espécie. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 817.3502.6500.6344

353 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Insurgência em face de despacho que determinou manifestação do banco executado. Descabimento. Despacho guerreado que não possui conteúdo decisório, já que apenas impulsionou a marcha processual. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1001. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 782.7008.9677.5917

354 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião especial - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Autor que é biólogo, com rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 5 mil e declara ao Fisco a existência de reserva financeira em poupança de R$ 13.524,35 - Elementos que não se coadunam com a hipossuficiência alegada - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 156.4703.7691.4643

355 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou o efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto - Invalidade de citações assinadas por terceiros estranhos à lide - Citação via AR não efetivada - Necessidade de citação pessoal por mandado - R. despacho mantido - Recurso improvido

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Doc. 865.0204.3353.4508

356 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou o efeito suspensivo a recurso de Agravo de Instrumento interposto - Alegação de necessidade de cumprimento de carência contratual - Preservação da saúde do beneficiário - Multa corretamente estabelecida, sendo proporcional e razoável ao caso - R. despacho agravado mantido - Recurso improvido

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Doc. 650.3941.4575.7730

357 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de bloqueio on-line. Despacho que determina a retirada do sigilo do pedido, bem como a prestação de esclarecimentos por parte da agravante. Ausência de conteúdo decisório. Manifestação judicial que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 172.4575.9000.0000

358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental que ataca despacho proferido cerca de trinta dias antes. Preclusão temporal. Ausência de legitimidade do recorrente. Inviabilidade de impugnação de meros despachos de expediente.

«1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. O despacho hostilizado foi proferido em 9/11/2016 e o recurso só foi manejado em 01/12/2016. 3. Falece à parte recorrente legitimidade para impugnar o levantamento do sigilo do Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Federal e terceiro, seja porque dele não é parte, seja porque o Acordo em questão é negócio jurídico processual person... ()

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Doc. 230.7060.9443.2857

359 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Despacho. Recurso. Não cabimento. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível interpor agravo interno contra despacho de mero expediente, nos termos do 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.1824.1014.1400

360 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Tempo à disposição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1023.6200

361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tíquete alimentação. Aviso prévio indenizado. Descontos salariais. Devolução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7144.8100

362 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.»

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Doc. 181.7079.8008.3005

363 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 126/TST aplicada em relação ao tema da indenização por dano moral) . 2. No agravo, o Demandante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 805.3194.9078.5712

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Recurso tirado contra decisão que facultou às partes a especificação das provas que pretendem produzir em juízo. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do Não conhecimento do recurso, que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 211.0475.4004.0600

365 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Determinação de perícia. Despacho sem natureza decisória. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à parte ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a realização da perícia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.2294.2057.2200

366 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. Configuração. Horas extras. Férias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2057.1700

367 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Comissionista. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2053.5200

368 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Restituição/indenização de despesas. Horas extras. Comissões. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7410.0300

369 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.

«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli», disposta no , que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.»

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Doc. 143.1824.1032.9900

370 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1063.0400

371 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.2110.5009.4500

372 - TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).

O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens» não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.

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Doc. 202.8703.5382.5467

373 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APELO DESFUNDAMENTADO - CLT, art. 896, § 2º - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 202.8703.5382.5467

374 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APELO DESFUNDAMENTADO - CLT, art. 896, § 2º - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7211.7100

375 - STJ. Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.»

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Doc. 847.7922.1759.4221

376 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião ordinária - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Coautor aposentado e único provedor da casa, contudo, que declara patrimônio total ao Fisco de R$ 765.178,91, no que se incluiu veículo automotor, dois imóveis e fundo de investimento - Elementos que não se coadunam com a hipossuficiência alegada - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 768.9705.5617.7474

377 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais da ação rescisória no prazo de 05 (cinco) dias - A agravante não demonstrou a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, no entendimento desta Relatora, cujas razões são suficientes ao indeferimento da benesse - Despacho mantido - Agravo interno improvid

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Doc. 513.4053.2267.7122

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se, inicialmente, de ação rescisória ajuizada por servidor público municipal, objetivando rescindir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Valinhos/SP. 2. Pedido de justiça gratuita. Despacho determinando a apresentação de documentos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Interposição de agravo interno. 3. Ato jurisdicional sem conteúdo decisório, que não resulta qualquer lesividade à parte. Despacho de mero exped... ()

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Doc. 210.9220.9776.7944

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

1 - O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1018.7600

380 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexistência de bens do devedor principal. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1006.6600

381 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas «in itinere». Configuração. Fatos e provas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1004.2000

382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 220.5271.2245.4462

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. 1.145.084/PR/S... ()

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Doc. 390.7997.8290.0336

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DESPACHO. DESCABIMENTO DE RECURSO.

Despacho que determinou a intimação da parte autora, a fim de juntar aos autos os documentos requeridos pelo perito. Ausência de conteúdo decisório. Inadmissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Doc. 190.1071.0010.8000

385 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 190.1071.0010.8400

386 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Contribuição assistencial. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 143.1824.1048.5000

387 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0008.2200

388 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 163.5910.3007.5400

389 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso que não ataca os fundamentos do despacho denegatório. Ausência de dialeticidade.

«Não se conhece de agravo de instrumento que deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório que denegou seguimento reiteração, pela agravante, a respeito da matéria de mérito, revela a ausência de dialeticidade e impugnação específica da decisão que pretende suplantar. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.4600

390 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Adicional de insalubridade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência instrução normativa 40/2016.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 161.9070.0005.3900

391 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Inexistência de impugnação ao óbice divisado no despacho denegatório. Precedentes. Não conhecimento.

«Verifica-se que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista porque a Recorrente não indicou especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, (requisito introduzido pela Lei 13.015/2014) . A Agravante, contudo, não impugna, em sede de Agravo de Instrumento, especificamente e objetivamente o fundamento do despacho denegatório, eis que apenas repete os termos dos Recurso de Revista, pedindo o seguindo deste, bem como aprese... ()

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Doc. 902.1435.5114.6174

392 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO PROFERIDO A FLS. 148, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA» E DESPACHO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU AGUARDAR O JULGAMENTO DO AGRAVO - DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS PASSÍVEL DE REVERSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 689.1005.0378.0143

393 - TJRJ. Agravo de instrumento contra despacho que, em ação de reintegração de posse proposta pela Agravante, determinou que a parte ré se manifestasse sobre o pleito de tutela antecipada, em 05 dias, voltando os autos conclusos, após. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 143.2294.2051.0100

394 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Privilégio. Entes públicos. Responsabilidade subsidiária. Juros. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2034.7600

395 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças por desvio de função. Adicional de periculosidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2063.5100

396 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recisão do contrato de trabalho. Aposentadoria. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2034.3000

397 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Natureza jurídica dos prêmios. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2039.7200

398 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito sindical. Enquadramento. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2037.9400

399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Categoria profissional. Enquadramento. Equiparação salarial. Horas «in itinere». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1046.7800

400 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas «in itinere». Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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