TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.
«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento, eis que constatada a impugnação da decisão recorrida, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso de embargos conhecido e provido.»
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