DOC. 201.9101.4605.8101

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Pascoal Barbosa contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, caput, e 331, ambos do CP. Pretensão recursal de fixação do regime prisional mais brando.

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