DOC. 673.3390.2578.1604

TJRS. PENAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). REINCIDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Restou comprovada a prática do crime de desacato, nos termos do CP, art. 331, por meio de prova testemunhal consistente, notadamente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que atenderam à ocorrência, não fragilizados por qualquer prova em contrário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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