STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Deficiência na fundamentação. Não configuração. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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