DOC. 146.8983.5004.7700

TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos de prova suficientes para legitimar, a pesada carga acusatória posta na denúncia. Impossibilidade de incriminar o recorrido como autor de homicídio qualificado. Excesso de denúncia configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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