DOC. 384.6303.9207.9998

TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido recebimento da denúncia nos termos propostos. Não cabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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