DOC. 221.1110.9320.6200

STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança da comissão de corretagem. Multa. Anulação de ato administrativo. Infração à legislação consumerista. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de ato administrativo que culminou com a aplicação de multa, decorrente de infração à legislação consumerista, no valor de R$ 3.526,20 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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