DOC. 521.3734.6710.1710

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do Lei Complementar 116/2003, art. 1º - Exigência pela Municipalidade de chancela prévia e recolhimento antecipado de ISS sobre a totalidade de ingressos a serem vendidos - Impossibilidade, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Em se tratando de diversão pública, o fato gerador se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes - Apelo da municipalidade não provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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