TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES. REFORÇO DA AUTORIDADE DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. VALOR DA MULTA OU MODO DE IMPOSIÇÃO FIXADOS QUE NÃO SE REVELAM DESPROPORCIONAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE, POR SUA NATUREZA, DEVE SER IMPOSTA COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DESTINATÁRIO E NÃO NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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