TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. 1.
Controvérsia que diz respeito à validade da multa aplicada pelo Procon/RJ ao banco, ora apelante, no processo administrativo E-12-000.141.782/2011, em que verificada infração aos art. 4º, I e II d, art. 6, VI, art. 18, I e II e art. 39, II, todos do CDC, bem como ao seu valor.
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